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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
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31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
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Report / Paper / Summary
Občianska spoločnosť
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
19
August
2022
Ochrana priestoru občianskej spoločnosti v EÚ - Kľúčové zistenia a stanoviská agentúry FRA
Organizácie občianskej spoločnosti čelia v celej Európskej únii rôznym problémom. V správe agentúry FRA o Ochrane priestoru občianskej spoločnosti v EÚ sa prezentujú zistenia agentúry v súvislosti s týmito problémami. Správa bola vydaná v septembri 2021. V tomto zhrnutí sa predkladajú kľúčové zistenia a stanoviská agentúry FRA uvedené v správe.
Report / Paper / Summary
Civilna družba
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
19
August
2022
Varovanje prostora civilne družbe v EU - Ključne ugotovitve in mnenja agencije FRA
Organizacije civilne družbe se po vsej Evropski uniji srečujejo z različnimi izzivi. V poročilu agencije FRA o varovanju prostora civilne družbe v EU so predstavljene ugotovitve Agencije v zvezi s temi izzivi. Poročilo je bilo objavljeno septembra 2021. V tem povzetku so predstavljene ključne ugotovitve in mnenja agencije FRA iz poročila.
Report / Paper / Summary
Civilsamhället
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
19
August
2022
Att skydda det medborgerliga utrymmet i EU - Viktiga slutsatser och FRA:s yttranden
Civilsamhällsorganisationer runtom i EU ställs inför olika utmaningar. I sin rapport Protecting civic space in the EU (Att skydda det medborgerliga utrymmet i EU) diskuterar FRA de slutsatser byrån dragit avseende dessa utmaningar. Rapporten gavs ut i september 2021, och denna sammanfattning innehåller de viktigaste slutsatserna och FRA:s yttranden i rapporten.
Periodic updates / Series
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
3
August
2022
National legislation implementing the EU Temporary Protection Directive in selected EU Member States (August 2022 update)
The information provided gives an overview of selected aspects in national legislation implementing the EU Temporary Protection Directive.
Read news item
Download bulletin 1
Report / Paper / Summary
Civil society
Support for human rights systems and defenders
19
July
2022
Europe's civil society: still under pressure - 2022 update
Civil society is a key component of Europe’s fundamental rights architecture. From supporting people affected by the pandemic to helping those fleeing the war in Ukraine, civil society plays a crucial role in upholding people’s rights. In so doing, it contributes to a healthy rule of law culture. FRA’s civic space report provides an overview of the many ways in which civil society contributes to the checks and balances that underpin the rule of law.
Read press release
Video
Equality, non-discrimination and racism
11 July 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: Respecting rights and managing Covid-19
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty, points to the need to recommit to human rights, as evidenced by the wide-ranging impact of the Covid-19 pandemic. Here he refers to vaccine inequalities and the impact on marginalised communities, disadvantaged children and frontline workers. As he explains in this vlog, human rights can help fix and strengthen society so we are ready for the next pandemic.
Periodic updates / Series
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
29
June
2022
June 2022 update - NHRI accreditation status and mandates
Since September 2021, two National Human Rights Institutions (NHRIs) had a change in their accreditation status, one applied for accreditation and five have had a change in tasks covered by their mandates. This new 2022 update provides an overview of developments in the accreditation status and mandates of NHRIs from September 2021 to May 2022. It is a follow up of FRA’s 2020 report on ‘Strong and effective national human rights institutions – challenges, promising practices and opportunities’ and the September 2021 update. It covers the 27 EU Member States and three candidate countries (Albania, North Macedonia and Serbia).
Download 2020 NHRI report
Read news item
Video
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
Legal migration and integration
24 June 2022
Video blog by Michael O'Flaherty: The EU’s response to the war in Ukraine
In this vlog, FRA Director Michael O'Flaherty talks about the EU’s response to the war in Ukraine. He argues that it is only if we all work together, with human rights as our roadmap, that we can make our way towards a peaceful future.
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
21
June
2022
Children as suspects or accused persons in criminal proceedings — procedural safeguards
Every child has a right to be protected even when they are accused or suspected of committing a crime. The basic principles of justice apply to adults and children alike. But children face specific obstacles during criminal proceedings, such as a lack of understandable information about their rights, limited legal support and poor treatment. The report looks at the practical implementation of Directive (EU) 2016/800 on procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings in nine Member States – Austria, Belgium, Bulgaria, Germany, Estonia, Italy, Malta, Poland and Portugal.
Read press release
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
20
June
2022
June 2022 Update – Search and Rescue (SAR) operations in the Mediterranean and fundamental rights
The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) regularly collects data on the operations of NGO vessels involved in search and rescue in the Mediterranean. This includes any legal proceedings against them, as well as on any difficulties in disembarking migrants in safe ports. The International Organization for Migration estimates that from January to 15 June 2022 about 842 people died or went missing while crossing the Mediterranean Sea to reach Europe to escape war or persecution, or to pursue a better life. This is an average of five people per day.
Get all updates on SAR operations in the Mediterranean
Read news item
Report / Paper / Summary
13
June
2022
Consolidated Annual Activity Report of the European Union Agency for Fundamental Rights 2021
This report contains a comprehensive and thorough account of the activities carried out by FRA in the implementation of its mandate and programme of work during 2021. It provides a detailed account of the results achieved in relation to the objectives set out in the annual work programme for 2021 and the five strategic areas defined in FRA’s strategic plan 2018–2022, of the financial and management information, and of the risks related to the organisational activities and measures.
Antonioguillem © adobestock.com, 2022
Fundamental Rights Report
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
8
June
2022
Fundamental Rights Report 2022
FRA’s Fundamental Rights Report 2022 reviews major developments in the field in 2021, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions.
Download focus chapter
Download opinions
Read press release
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
8
June
2022
Social rights and equality in the light of the recovery from the COVID-19 pandemic
This focus looks at the impact of the pandemic on social rights. It examines the measures in national recovery and resilience plans that address the social vulnerabilities among a variety of population groups in the EU, including women, children and young people in situations of vulnerability, people with disabilities, older people, Roma and people in precarious working conditions.
Fundamental Rights Report
Égalité, non-discrimination et racisme
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
8
June
2022
Droits sociaux et égalité dans le contexte de la reprise à l’issue de la pandémie de COVID-19
Le présent focus s’intéresse à l’impact de la pandémie sur les droits sociaux. Il examine les mesures des plans nationaux de relance et de résilience qui visent les vulnérabilités sociales de divers groupes de population dans l’UE, notamment les femmes, les enfants et les jeunes en situation de vulnérabilité, les personnes handicapées, les personnes âgées, les Roms et les personnes dont les conditions de travail sont précaires.
Fundamental Rights Report
Равенство, недискриминация и расизъм
Убежище, миграция и граници
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
8
June
2022
Доклад относно основните права 2022 г. – Становища на FRA
През 2021 г. отбелязахме както напредък, така и неуспехи по отношение на защитата на основните права. В Доклада относно основните права (2022 г.) на FRA е извършен преглед на важните развития в областта, като са посочени както постиженията, така и областите, които все още пораждат загриженост. В настоящата публикация са представени становищата на FRA относно основните промени в обхванатите тематични области и обзор на доказателствата в подкрепа на тези становища. По този начин е направен стегнат, но съдържателен преглед на основните предизвикателства в областта на основните права, пред които са изправени ЕС и държави членки.
Fundamental Rights Report
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Azyl, migrace a hranice
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
8
June
2022
Zpráva o základních právech – 2022 – Stanoviska agentury FRA
Rok 2021 přinesl v oblasti ochrany základních práv pokrok i nezdary. Zpráva o základních právech 2022 agentury FRA přináší přehled hlavního vývoje v této oblasti a upozorňuje jak na úspěchy, tak na oblasti, které i nadále vzbuzují obavy. Tato publikace představuje stanoviska agentury FRA k hlavnímu vývoji v uvedených tematických oblastech a souhrn důkazů podporujících tato stanoviska. Poskytuje tak hutný, ale informativní přehled hlavních problémů, jimž EU a její členské státy čelí v oblasti základních práv.
Fundamental Rights Report
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Asyl, migration og grænser
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
8
June
2022
Rapport om grundlæggende rettigheder – 2022 – FRA’s Udtalelser
I 2021 oplevede vi både fremgang og tilbagegang med hensyn til beskyttelsen af grundlæggende rettigheder. FRA’s rapport om grundlæggende rettigheder — 2022 gennemgår udviklingen på dette område og fastslår både, hvad der er opnået, og hvilke områder, der fortsat volder bekymring. Publikationen indeholder FRA’s udtalelser om udviklingen på de afdækkede emneområder og et sammendrag af den underliggende evidens for disse udtalelser. Den giver således en kompakt, men informativ oversigt over de vigtigste udfordringer, som EU og medlemsstaterne står over for med hensyn til grundlæggende rettigheder.
Fundamental Rights Report
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
8
June
2022
Grundrechte-Bericht 2022 - FRA-Stellungnahmen
Das Jahr 2021 brachte in Bezug auf den Schutz der Grundrechte sowohl Fortschritte als auch Rückschritte. Der Grundrechte-Bericht 2022 der FRA untersucht maßgebliche Entwicklungen auf diesem Gebiet und zeigt sowohl Erfolge als auch verbleibende Problembereiche auf. Darüber hinaus enthält der Bericht die Stellungnahmen der FRA zu den wichtigsten Entwicklungen in den jeweiligen Themenbereichen und fasst die Informationen, die diesen Stellungnahmen zugrunde liegen, zusammen. Er bietet damit einen kompakten und informativen Überblick über die größten grundrechtlichen Herausforderungen, mit denen die EU und ihre Mitgliedstaaten konfrontiert sind.
Fundamental Rights Report
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
8
June
2022
Έκθεση για τα θεμελιώδη δικαιώματα – 2022 – Γνώμεσ του FRA
Το 2021 σημειώθηκε πρόοδος, αλλά και οπισθοδρόμηση στην προστασία των θεμελιωδών δικαιωμάτων. Στην Έκθεση για τα Θεμελιώδη Δικαιώματα 2022 του FRA εξετάζονται οι σημαντικότερες εξελίξεις στον τομέα και προσδιορίζονται τόσο τα επιτεύγματα όσο και τα ζητήματα που εξακολουθούν να προκαλούν ανησυχία. Στην παρούσα έκδοση παρουσιάζονται οι γνώμες του FRA σχετικά με τις κυριότερες εξελίξεις στους εξεταζόμενους θεματικούς τομείς και συνοψίζεται η τεκμηρίωση στην οποία στηρίχθηκαν οι εν λόγω γνώμες. Με αυτόν τον τρόπο, παρέχεται συνοπτική και ταυτόχρονα κατατοπιστική επισκόπηση των βασικών προκλήσεων που αντιμετωπίζουν η ΕΕ και τα κράτη μέλη στον τομέα των θεμελιωδών δικαιωμάτων.
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8
June
2022
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14 September 2022
Fundamental Rights Report 2022 – FRA opinions
The year 2021 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection. FRA’s Fundamental Rights Report 2022 reviews major developments in the field, identifying both achievements and remaining areas of concern. This publication presents FRA’s opinions on the main developments in the thematic areas covered, and a synopsis of the evidence supporting these opinions.
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(208)
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(186)
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(147)
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(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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italy
(1320)
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poland
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