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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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31 -
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Defesa dos consumidores
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45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
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Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
27
January
2016
Regular overviews of migration-related fundamental rights concerns - 2016
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the European Commission asked FRA to collect data about the fundamental rights situation of people arriving in those Member States that have been particularly affected by large migration movements.
Report / Paper / Summary
January
2016
FRA national stakeholders meeting report
This meeting report summarises the key discussions and outcomes resulting from FRA's first-ever meeting of this kind where the content and process both focused on the conditions for, and examples of, successful collaboration.
Leaflet / Flyer
24
December
2015
FRA publications 2015
A summary of all FRA reports published in 2015.
Opinion
Judicial cooperation and rule of law
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Legal migration and integration
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
Security
21
December
2015
FRA Opinion on the exchange of information on third-country nationals under a possible system to complement the European Criminal Records Information System
The proposal to establish a possible legislative instrument supplementing the existing European Criminal Records Information System with information on third-country nationals convicted in the EU raises a number of fundamental rights issues.
Infographic
Asylum, migration and borders
18 December 2015
Outlining FRA's work on asylum and migration
This infographic outlines FRA's work along a simplified version of the EU migration flow. Each item is hyperlinked so you can find out more on each topic.
Video
16 December 2015
Video message by new FRA Director Michael O'Flaherty
Video message by the newly-appointed director of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), Michael O'Flaherty.
Report / Paper / Summary
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
11
December
2015
Schutz vor Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung, der Geschlechtsidentität sowie der Geschlechtsmerkmale in der EU – Vergleichende rechtliche Analyse - Aktualisierung 2015
Während das Bewusstsein für die Rechte von lesbischen, schwulen, bisexuellen, transsexuellen und intersexuellen
(LGBTI-)Personen in der Europäischen Union (EU) zunimmt, gibt es nach wie vor Hürden, die LGBTI daran hindern,
ihre Grundrechte in vollem Umfang wahrzunehmen. Dieser Bericht stellt eine Aktualisierung der vergleichenden
rechtlichen Analyse der FRA zum Thema Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung und Geschlechtsidentität
aus dem Jahr 2010 dar: Homophobie, Transphobie und Diskriminierung aufgrund der sexuellen Ausrichtung und der
Geschlechtsidentität.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
11
December
2015
Protection against discrimination on grounds of sexual orientation, gender identity and sex characteristics in the EU – Comparative legal analysis – Update 2015
While awareness of the rights of lesbian, gay, bisexual, transgender and intersex (LGBTI) persons is on the rise across the European Union, hurdles to their full enjoyment of their fundamental rights remain. This report updates FRA’s 2010 report on homophobia, transphobia and discrimination on grounds of sexual orientation and gender identity.
Report / Paper / Summary
Sexe, orientation sexuelle et genre
Égalité, non-discrimination et racisme
11
December
2015
Protection contre la discrimination fondée sur l’orientation sexuelle, l’identité de genre et les caractéristiques sexuelles dans l’UE –Analyse juridique comparative - Mise à jour 2015
Alors que les droits des personnes lesbiennes, gays, bisexuelles, transgenres et intersexuées (LGBTI) font l’objet
d’une reconnaissance accrue dans l’Union européenne (UE), de nombreux obstacles au plein exercice de leurs droits
fondamentaux subsistent. Le présent rapport est une mise à jour de l’édition 2010 de l’analyse juridique comparative de
la discrimination fondée sur l’orientation sexuelle et l’identité de genre de la FRA intitulée Homophobie, transphobie et
discrimination fondée sur l’orientation sexuelle et l’identité de genre.
Easy-to-read report
Children, youth and older people
People with disabilities
2
December
2015
Violence against children with disabilities (Easy read)
This book will tell you about violence and children with disabilities. It looks at violence, where it happens, and why people are violent.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
Enfants, jeunes et personnes âgées
2
December
2015
La violence à l’égard des enfants handicapés : législation, politiques et programmes dans l’UE - Résumé
Les enfants handicapés rencontrent d’importants obstacles qui les empêchent de jouir de
leurs droits fondamentaux. Ils sont souvent exclus de la société et vivent parfois dans des
structures loin de leur famille. Ils se voient également refuser l’accès à des services de base,
tels que les soins de santé et l’éducation, et sont confrontés à la stigmatisation et la discrimination,
ainsi qu’à des violences sexuelles, physiques et psychologiques.Il expose les normes internationales et européennes pertinentes
et examine les lois et politiques nationales consacrées à la violence envers les enfants
handicapés. Il fait également état de l’ampleur et des multiples causes, cadres et formes de
telles violences, et présente des mesures et des initiatives visant à les prévenir.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
2
December
2015
Gewalt gegen Kinder mit Behinderungen: Gesetzgebung, Maßnahmen und Programme in der EU
Kinder mit Behinderungen stehen bei der Wahrnehmung
ihrer Grundrechte vor erheblichen Hindernissen.
Sie sind häufig von der Gesellschaft ausgegrenzt und
leben teilweise getrennt von ihren Familien in Heimen
oder anderen Einrichtungen. Kindern mit Behinderungen
wird der Zugang zu Grundversorgung im Gesundheitswesen
und bei der Bildung verweigert und sie
sind Stigmatisierung und Diskriminierung sowie sexueller,
körperlicher und psychischer Gewalt ausgesetzt.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Children, youth and older people
2
December
2015
Violence against children with disabilities: legislation, policies and programmes in the EU - Summary
Children with disabilities face significant barriers to enjoying their fundamental rights. They are often excluded from society, sometimes living in facilities far from their families. They are also denied access to basic services, such as health care and education, and endure stigma and discrimination, as well as sexual, physical and psychological violence. This summary report outlines relevant international and European standards and reviews national legislation and policies addressing violence against children with disabilities. The summary also explores the extent and different causes, settings and forms of such violence, and presents measures and initiatives to prevent it.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Hate crime
2
December
2015
Violence against children with disabilities: legislation, policies and programmes in the EU
Children with disabilities face significant barriers to enjoying their fundamental rights. They are often excluded from society, sometimes living in facilities far from their families. They are also denied access to basic services, such as health care and education, and endure stigma and discrimination, as well as sexual, physical and psychological violence. FRA scrutinised the important but underreported issue of violence against children with disabilities, carrying out desk research and conducting interviews with knowledgeable stakeholders. This report presents the results of that research.
Handbook / Guide / Manual
Деца, младежи и възрастни хора
Убежище, миграция и граници
Закрила на детето
Равенство, недискриминация и расизъм
20
November
2015
Наръчник по европейско право в областта на правата на детето
Децата са пълноценни носители на права. Те са носители на всички човешки и основни права, а също и субекти на специално регулиране с оглед на техните особени характеристики. Настоящият наръчник има за цел да илюстрира по какъв начин европейското законодателство и съдебна практика отчитат специфичните интереси и потребности на децата. Той илюстрира също така значението на родителите/настойниците или други законни представители и когато е уместно посочва случаите, когато правата и отговорностите са възложени в най-голяма степен на лицата, които полагат грижи за децата.
Handbook / Guide / Manual
Děti, mladí lidé a starší osoby
Azyl, migrace a hranice
Ochrana dítěte
Rovnost, nediskriminace a rasismus
20
November
2015
Příručka evropského práva v oblasti práv dítěte
Děti jsou plnohodnotnými nositeli práv. Požívají všech lidských a základních práv a vzhledem k jejich
specifickým charakteristikám se na ně vztahují také zvláštní předpisy. Cílem této příručky je doložit,
jak evropské právo a judikatura vycházejí vstříc zvláštním zájmům a potřebám dítěte.
Handbook / Guide / Manual
Børn, unge og ældre
Asyl, migration og grænser
Beskyttelse af børn
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
20
November
2015
Håndbog om europæisk lovgivning om børns rettigheder
Børn er selvstændige indehavere af rettigheder. De er indehavere af alle menneskerettigheder
og grundlæggende rettigheder og er genstande for særlig lovgivning i kraft af deres specifikke
karakteristika. Målet med denne håndbog er at illustrere, hvordan lovgivningen inddrager børns
særlige interesser og behov.
Handbook / Guide / Manual
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Schutz von Kindern
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
20
November
2015
Handbuch zu den europarechtlichen Grundlagen im Bereich der Rechte des Kindes
Kinder sind eigenständige Rechteinhaber. Sie genießen sämtliche Menschen- und Grundrechte. Aufgrund ihrer spezifischen Eigenschaften gelten für sie jedoch auch spezielle Bestimmungen. Ziel dieses Handbuchs ist es, anschaulich darzustellen, inwiefern das Europarecht und die europäische Rechtsprechung die spezifischen Interessen und Erfordernisse von Kindernberücksichtigen.
Handbook / Guide / Manual
Παιδιά, νέοι και ηλικιωμένοι
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία του παιδιού
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
20
November
2015
Εγχειρίδιο σχετικά με την ευρωπαϊκή νομοθεσία για τα δικαιώματα του παιδιού
Τα παιδιά είναι πλήρεις κάτοχοι δικαιωμάτων. Χαίρουν του συνόλου των ανθρωπίνων και
θεμελιωδών δικαιωμάτων και τυγχάνουν ειδικής κανονιστικής μεταχείρισης, λόγω των
ιδιαίτερων χαρακτηριστικών τους. Το παρόν εγχειρίδιο επιχειρεί να καταδείξει τον τρόπο με τον
οποίο η ευρωπαϊκή νομοθεσία και νομολογία επιλαμβάνεται των συγκεκριμένων συμφερόντων
και των αναγκών των παιδιών.
Handbook / Guide / Manual
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
20
November
2015
Handbook on European law relating to the rights of the child
** Please note than an updated 2022 edition of this handbook is now available.** Children are full-fledged holders of rights. They are beneficiaries of all human and fundamental rights and subjects of special regulations, given their specific characteristics. This handbook aims to illustrate how European law and case law accommodate the specific interests and needs of children.
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(328)
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(65)
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Artigo 18.o - Direito de asilo
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(27)
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(12)
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(12)
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(8)
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(3)
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(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
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Asilo, migração e fronteiras
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Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
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Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
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Crianças, jovens e idosos
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Ciganos
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Sexo, orientação sexual e género
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Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
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Negócios e direitos humanos
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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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