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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
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Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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17 -
Direito de propriedade
18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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48 -
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Fundamental Rights Report
Børn, unge og ældre
Asyl, migration og grænser
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
6
June
2019
Rapport om grundlæggende rettigheder 2019 - FRA’s udtalelser
I 2018 skete der både fremgang og tilbagegang med hensyn til beskyttelsen af grundlæggende rettigheder. FRA’s rapport om grundlæggende rettigheder 2019 gennemgår den vigtigste udvikling på området, herunder både de opnåede resultater og områder, der fortsat giver anledning til bekymring. Publikationen indeholder FRA’s udtalelser om den væsentligste udvikling inden for de afdækkede emneområder og et sammendrag af den dokumentation, der understøtter disse udtalelser.
Fundamental Rights Report
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
6
June
2019
Grundrechte-Bericht 2019 – FRA-Stellungnahmen
Das Jahr 2018 brachte in Bezug auf den Schutz der Grundrechte sowohl
Fortschritte als auch Rückschritte. In ihrem Grundrechte-Bericht 2019
untersucht die FRA wichtige Entwicklungen auf diesem Gebiet und zeigt sowohl
Erfolge als auch Bereiche auf, in denen es immer noch Probleme gibt. Darüber
hinaus äußert sich die FRA in dieser Veröffentlichung zu den wichtigsten
Entwicklungen in den genannten Themenbereichen und gibt einen Überblick
über die Informationen, die diesen Stellungnahmen zugrunde liegen.
Fundamental Rights Report
Παιδιά, νέοι και ηλικιωμένοι
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
6
June
2019
Έκθεση για τα Θεμελιώδη Δικαιώματα 2019 - Γνώμες του FRA
Το 2018 υπήρξε έτος προόδου, αλλά και προβλημάτων όσον αφορά την προστασία των θεμελιωδών δικαιωμάτων. Στην Έκθεση για τα Θεμελιώδη Δικαιώματα 2019 του FRA εξετάζονται οι σημαντικότερες εξελίξεις στον τομέα και προσδιορίζονται όχι μόνο τα επιτεύγματα, αλλά και τα ζητήματα που εξακολουθούν να προκαλούν ανησυχία. Στην παρούσα δημοσίευση παρουσιάζονται οι γνώμες του FRA σχετικά με τις κυριότερες εξελίξεις στους εξεταζόμενους θεματικούς τομείς και συνοπτική τεκμηρίωση των γνωμών αυτών.
Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
6
June
2019
Fundamental Rights Report 2019 – FRA opinions
The year 2018 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection. FRA’s Fundamental Rights Report 2019 reviews major developments in the field, identifying both achievements and remaining areas of concern. This publication presents FRA’s opinions on the main developments in the thematic areas covered, and a synopsis of the evidence supporting these
opinions.
Fundamental Rights Report
Niños, niñas, jóvenes y personas mayores
Asilo, migración y fronteras
Protección de datos, privacidad y nuevas tecnologías
Igualdad, no discriminación y racismo
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
6
June
2019
Informe sobre los derechos fundamentales 2019 - Dictámenes de la FRA
En el año 2018 hubo tantos avances como retrocesos en materia de protección de derechos fundamentales. El Informe sobre los derechos fundamentales 2019 de la Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (FRA) analiza los principales acontecimientos en este ámbito, destacando tanto los progresos realizados como los obstáculos que se siguen encontrando. La publicación presenta las opiniones de la FRA sobre los principales avances realizados en las áreas temáticas cubiertas, así como un resumen de las evidencias que respaldan tales opiniones.
Fundamental Rights Report
Lapsed, noored ja eakad
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Andmekaitse, eraelu puutumatus ja uued tehnoloogiad
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
6
June
2019
Põhiõiguste aruanne 2019 FRA arvamused
2018. aasta tähendas põhiõiguste kaitse jaoks nii edusamme kui ka tagasilööke. Euroopa Liidu Põhiõiguste Ameti (FRA) 2019. aasta põhiõiguste aruandes esitatakse ülevaade valdkonna peamistest arengusuundadest, tuues esile saavutused ja endiselt probleemsena püsivad valdkonnad. Selles väljaandes esitatakse FRA arvamused peamiste hõlmatud teemavaldkondade arengu kohta ja neid arvamusi toetavate tõendite kokkuvõte.
Fundamental Rights Report
Lapset, nuoret ja ikääntyneet
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Tietosuoja, yksityisyydensuoja ja uudet teknologiat
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
Oikeus, uhrien oikeudet ja oikeudellinen yhteistyö
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
6
June
2019
Perusoikeusraportti 2019 - FRA:n lausunnot
Vuonna 2018 perusoikeuksien suojelussa tapahtui sekä edistystä että vastoinkäymisiä. Euroopan unionin perusoikeusviraston (FRA) vuoden 2019 perusoikeusraportissa tarkastellaan perusoikeuksien tilanteen kehitystä pääpiirteissään ja tuodaan esiin sekä saavutuksia että jäljellä olevia huolenaiheita. Julkaisussa on FRA:n lausuntoja pääasiallisesta kehityksestä käsitellyillä aihealueilla sekä yleiskatsaus lausuntojen perustana olevaan näyttöön.
Fundamental Rights Report
Enfants, jeunes et personnes âgées
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Égalité, non-discrimination et racisme
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
6
June
2019
Rapport sur les droits fondamentaux 2019 – Avis de la FRA
L’année 2018 a été marquée à la fois par des avancées et des régressions
en matière de protection des droits fondamentaux. Le Rapport sur les droits
fondamentaux 2019 de la FRA examine les principales évolutions dans ce
domaine, en recensant les progrès accomplis et les sujets de préoccupation
persistants. La présente publication expose les avis de la FRA sur les principales
évolutions dans les domaines thématiques couverts ainsi qu’un résumé des
éléments factuels qui étayent ces avis.
Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
6
June
2019
Tuarascáil um Chearta Bunúsacha, 2019 - Tuairimí ó FRA
Sa bhliain 2018, tógadh céimeanna chun tosaigh agus céimeanna siar araon i ndáil le cearta bunúsacha a chosaint. Déantar athbhreithniú sa Tuarascáil um Chearta Bunúsacha, 2019 ó FRA (Gníomhaireacht um Chearta Bunúsacha) ar na mórfhorbairtí san earnáil, agus sainaithnítear inti freisin na héachtaí a baineadh amach agus na rudaí ar ábhair imní iad go fóill. San fhoilseachán seo, cuirtear i láthair tuairimí ó FRA faoi na príomhfhorbairtí sna réimsí téamacha a chumhdaítear agus déantar achoimre ar an bhfianaise a thacaíonn leis na tuairimí sin.
Fundamental Rights Report
Djeca, mladi i starije osobe
Azil, migracija i granice
Zaštita podataka, privatnost i nove tehnologije
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
6
June
2019
Izvješće o temeljnim pravima 2019. - Mišljenja FRA-e
Godina 2018. sa sobom je donijela i napredovanja i nazadovanja u pogledu zaštite temeljnih prava. U Izvješću FRA-e o temeljnim pravima 2019. daje se pregled važnih novih događaja i postignuća u tom području te se ističu područja koja još izazivaju zabrinutost. U ovoj publikaciji navode se mišljenja FRA-e o glavnim kretanjima u obuhvaćenim tematskim područjima te se iznose dokazi kojima se potkrjepljuju ta mišljenja.
Fundamental Rights Report
Gyermekek, fiatalok és idősebbek
Menedékjog, migráció és határok
Adatvédelem, magánélet és új technológiák
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
6
June
2019
2019. évi alapjogi jelentés - Az FRA véleménye
A 2018-as év előrelépést és visszaeséseket is hozott az alapjogok védelme terén. Az FRA 2019. évi alapjogi jelentése áttekinti a terület legfontosabb fejleményeit, és felhívja a figyelmet az eredményekre, illetve az aggályos kérdésekre . Ez a kiadvány ismerteti az FRA véleményét az érintett tematikus területeken bekövetkezett legfontosabb fejleményekről, és összefoglalja a véleményt alátámasztó tényeket.
Fundamental Rights Report
Bambini, ragazzi e anziani
Asilo, migrazione e frontiere
Protezione dei dati, vita privata e nuove tecnologie
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
6
June
2019
Relazione sui diritti fondamentali 2019 - Pareri della FRA
Il 2018 è stato caratterizzato sia da progressi che da battute d’arresto in termini di tutela dei diritti fondamentali. La Relazione sui diritti fondamentali 2019 della FRA fa il punto della situazione sui principali sviluppi in materia, individuando i risultati ottenuti e i settori che destano ancora preoccupazione.
Fundamental Rights Report
Vaikai, jaunimas ir vyresnio amžiaus žmonės
Prieglobstis, migracija ir sienos
Duomenų apsauga, privatumas ir naujos technologijos
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
6
June
2019
2019 m. ataskaita apie pagrindinių teisių būklę - FRA nuomonės
2018 m. pagrindinių teisių apsaugos srityje padaryta pažanga, tačiau neišvengta ir nesėkmių. Europos Sąjungos pagrindinių teisių agentūros (angl. FRA) 2019 m. ataskaitoje apie pagrindinių teisių būklę apžvelgiami svarbiausi šios srities pokyčiai, taip pat aptariami laimėjimai ir neišspręsti susirūpinimą keliantys klausimai. Šiame leidinyje pateikiamos FRA nuomonės apie pagrindines nagrinėjamų teminių sričių naujoves ir trumpa faktinių duomenų, kuriais grindžiamos šios nuomonės, apžvalga.
Fundamental Rights Report
Bērni, jaunieši un gados vecāki cilvēki
Patvērums, migrācija un robežas
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
6
June
2019
2019. gada ziņojums par pamattiesībām - FRA atzinumi
Pamattiesību aizsardzības jomā 2018. gadā bija vērojami gan sasniegumi, gan neveiksmes. FRA 2019. gada ziņojumā par pamattiesībām ir aplūkoti galvenie jaunumi pamattiesību jomā, nosakot gan sasniegumus, gan jomas, kas aizvien rada bažas. Šajā publikācijā sniegti FRA atzinumi par galvenajiem jaunumiem attiecīgajās tematiskajās jomās un šos atzinumus pamatojošs pierādījumu apkopojums.
Fundamental Rights Report
Tfal, żgħażagħ u anzjani
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Il-protezzjoni tad-data, il-privatezza u t-teknoloġiji ġodda
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Il-ġustizzja, id-drittijiet tal-vittmi u l-kooperazzjoni ġudizzjarja
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
6
June
2019
Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali tal-2019 - Opinjonijiet tal-FRA
Is-sena 2018 ġabet magħha kemm progress kif ukoll ostakli f’termini ta’ protezzjoni tad-drittijiet fundamentali. Ir-Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2019 tal-FRA jirrevedi żviluppi ewlenin f’dan il-qasam, filwaqt li jidentifika kemm il-kisbiet kif ukoll l-oqsma ta’ tħassib li għad fadal. Din il-pubblikazzjoni tippreżenta l-opinjonijiet tal-FRA dwar l-iżviluppi ewlenin floqsma tematiċi koperti u taqsira tal-evidenza li tappoġġja dawn l-opinjonijiet.
Fundamental Rights Report
Kinderen, jongeren en ouderen
Asiel, migratie en grenzen
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
6
June
2019
Verslag over de grondrechten 2019 - FRA-adviezen
Het jaar 2018 kende zowel vooruitgang als teleurstellingen bij de bescherming van grondrechten. Het Verslag over de grondrechten 2019 van het FRA evalueert de belangrijkste ontwikkelingen op het gebied van de grondrechten, waarbij niet alleen wordt ingegaan op de behaalde successen maar ook wordt gewezen op de resterende punten van zorg. Deze publicatie geeft een overzicht van FRA-adviezen voor de belangrijkste ontwikkelingen op de besproken thematische gebieden en van de feitelijke gegevens waarop deze adviezen berusten.
Fundamental Rights Report
Dzieci, młodzież i osoby starsze
Azyl, migracja i granice
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
6
June
2019
Sprawozdanie na temat praw podstawowych 2019 - Opinie FRA
Rok 2018 przyniósł zarówno postęp, jak i regres pod względem ochrony praw podstawowych. Sprawozdanie FRA na temat praw podstawowych z 2019 r. zawiera przegląd najważniejszych zmian, jakie miały miejsce w tym obszarze, wskazując zarówno na osiągnięcia, jak i kwestie, które nadal wymagają stosownych działań. W niniejszej publikacji przedstawiono opinie FRA na temat najważniejszych zmian, jakie miały miejsce w uwzględnionych obszarach tematycznych, oraz podsumowanie dowodów, na których oparto te opinie.
Fundamental Rights Report
Crianças, jovens e idosos
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Igualdade, não discriminação e racismo
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
6
June
2019
Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2019 - Pareceres da FRA
O ano de 2018 trouxe avanços e retrocessos no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2019 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
Fundamental Rights Report
Copiii, tinerii și persoanele în vârstă
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Egalitate, nediscriminare și rasism
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
6
June
2019
Raportul privind drepturile fundamentale 2019 - Opiniile FRA
Anul 2018 a adus atât progrese, cât și regrese în ceea ce privește protecția drepturilor fundamentale. Raportul privind drepturile fundamentale 2019 al FRA analizează evoluțiile majore din domeniu, identificând atât realizările, cât și domeniile de interes nesoluționate. Această publicație prezintă opiniile FRA în legătură cu principalele evoluții înregistrate în domeniile tematice acoperite, precum și o sinteză a dovezilor care vin în sprijinul acestor opinii.
Fundamental Rights Report
Deti, mládež a starší ľudia
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
6
June
2019
Správa o základných právach 2019 - Stanoviská agentúry FRA
Z hľadiska ochrany základných práv rok 2018 priniesol pokrok i určité nezdary. V publikácii FRA Správa o základných právach 2019 je uvedený prehľad hlavného vývoja v tejto oblasti, poukazuje sa na úspechy, ale aj na oblasti, ktoré ešte stále vyvolávajú obavy. V tejto publikácii sú uvedené stanoviská agentúry FRA k hlavnému vývoju v uvedených tematických oblastiach, ako aj súhrn dôkazov podporujúcich tieto stanoviská.
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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(262)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
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Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
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Artigo 18.o - Direito de asilo
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Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
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Artigo 14.o - Direito à educação
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Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
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Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
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Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
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Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
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Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
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Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
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Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
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Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
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Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
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Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
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Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
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Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
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Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
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Artigo 53.o - Nível de protecção
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Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
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Igualdade, não discriminação e racismo
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Asilo, migração e fronteiras
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Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
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Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
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Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
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Crianças, jovens e idosos
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Religião e crença
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Fronteiras e sistemas de informação
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