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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar

Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar

1. Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.
2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.
3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

    • Text:

      A liberdade de exercício de uma profissão, consagrada no n.o 1 do artigo 15.o é reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect. 1974, p. 491, pontos 12 a 14; de 13 de Dezembro de 1979, processo 44/79, Hauer, Colect. 1979, p. 3727; de 8 de Outubro de 1986, processo 234/85, Keller, Colect. 1986, p. 2897, ponto 8).
      Este número inspira-se também no n.o 2 do artigo 1.o da Carta Social Europeia, assinada em 18 de Outubro de 1961 e ratificada por todos os Estados-Membros, e no ponto 4 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989. A expressão `condições de trabalho` deve ser entendida na acepção do artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      O n.o 2 consagra as três liberdades garantidas pelos artigos 26.o e 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços.
      O n.o 3 baseou-se na alínea g) do n.o 1 do artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no ponto 4 do artigo 19.o da Carta Social Europeia, assinada em 18 de Outubro de 1961 e ratificada por todos os Estados-Membros. É, por conseguinte, aplicável o n.o 2 do artigo 52.o da Carta. A questão da admissão de marítimos nacionais de Estados terceiros nas tripulações de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União é regulada pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Zoofachhandel Züpke GmbH
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Eighth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Food safety
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2016:157
    • Lidl GmbH & Co. KG v Freistaat Sachsen
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:169
    • Unknown self-employed auditor v Auditors Chamber
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Federal Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      DE:BVerwG:2016:200116U10C24.14.0
    • Front populaire pour la libération de la saguia-el-hamra et du rio de oro (Front Polisario) v Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Eight Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      External relations
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2015:953
    • N.H.V. and F.T. v The Minister for Justice and Equality and the Irish Human Rights Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      High Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • Giordano v Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      COURT (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:2282
    • Pelckmans Turnhout NV v Walter Van Gastel Balen NV and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:304
    • Pfleger and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:281
    • Pfleger and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:747
    • Herbert Schaible v Land Baden-Württemberg
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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