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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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12 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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Nível de protecção
54 -
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Fundamental Rights Report
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Asyl, migration og grænser
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
6
June
2018
Rapport om grundlæggende rettigheder 2018 FRA’s udtalelser
I 2017 skete der både fremgang og tilbagegang med hensyn til beskyttelsen af grundlæggende rettigheder. FRA’s rapport om grundlæggende rettigheder, Fundamental Rights Report 2018, gennemgår den vigtigste udvikling på området, herunder både de opnåede resultater og områder, der fortsat giver anledning til bekymring.
Fundamental Rights Report
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
6
June
2018
Grundrechte-Bericht 2018 - FRA Stellungnahmen
Das Jahr 2017 brachte in Bezug auf den Schutz der Grundrechte sowohl Fortschritte als auch
Rückschritte. Der Grundrechte-Bericht 2018 der FRA bietet eine Zusammenfassung und Analyse
der wichtigsten einschlägigen Entwicklungen in der EU zwischen Januar und Dezember
2017 und präsentiert die diesbezüglichen Stellungnahmen der FRA.
Fundamental Rights Report
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
6
June
2018
Έκθεση για τα Θεμελιώδη Δικαιώματα 2018 Γνώμες του FRA
Το 2017 υπήρξε έτος προόδου αλλά και προβλημάτων όσον αφορά την προστασία των θεμελιωδών δικαιωμάτων. Στην Έκθεση για τα Θεμελιώδη Δικαιώματα 2018 του FRA εξετάζονται οι σημαντικές εξελίξεις στον τομέα και προσδιορίζονται όχι μόνο τα επιτεύγματα, αλλά και τα ζητήματα που εξακολουθούν να προκαλούν ανησυχία.
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
6
June
2018
Fundamental Rights Report 2018 FRA opinions
The year 2017 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection. FRA’s Fundamental Rights Report 2018 reviews major developments in the field, identifying both achievements and remaining areas of concern.
Fundamental Rights Report
Igualdad, no discriminación y racismo
Asilo, migración y fronteras
Protección de datos, privacidad y nuevas tecnologías
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
6
June
2018
Informe sobre los derechos fundamentales 2018 Dictámenes de la FRA
En el año 2017 hubo tantos avances como retrocesos en materia de protección de derechos fundamentales. El Informe sobre los derechos fundamentales 2018 de la FRA analiza los principales acontecimientos en este ámbito, destacando tanto los progresos realizados como los obstáculos que se siguen encontrando.
Fundamental Rights Report
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Andmekaitse, eraelu puutumatus ja uued tehnoloogiad
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
6
June
2018
Põhiõiguste aruanne 2018 FRA arvamused
2017. aasta tähendas põhiõiguste kaitse jaoks nii edusamme kui ka tagasilööke. Euroopa Liidu Põhiõiguste Ameti (FRA) 2018. aasta põhiõiguste aruandes esitatakse ülevaade valdkonna peamistest arengusuundadest, tuues esile nii saavutused kui ka püsivad muret tekitavad valdkonnad.
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
6
June
2018
Tuarascáil um Chearta Bunúsacha 2018 Tuairimí ó FRA
Tógadh céimeanna chun tosaigh agus céimeanna siar araon i ndáil le cosaint ceart bunúsach sa bhliain 2017. Déantar athbhreithniú sa Tuarascáil um Chearta Bunúsacha 2018 ó FRA ar na mórfhorbairtí san earnáil, agus sainaithnítear inti freisin na héachtaí a baineadh amach agus na rudaí ar ábhair imní iad go fóill.
Fundamental Rights Report
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
Azil, migracija i granice
Zaštita podataka, privatnost i nove tehnologije
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
6
June
2018
Izvješće o temeljnim pravima 2018. Mišljenja FRA-e
Godina 2017. sa sobom je donijela i napredovanja i nazadovanja u pogledu zaštite temeljnih prava. U Izvješću agencije FRA o temeljnim pravima 2018. daje se pregled važnih novih događaja i postignuća u tom području te se ističu područja koja još izazivaju zabrinutost.
Fundamental Rights Report
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
Menedékjog, migráció és határok
Adatvédelem, magánélet és új technológiák
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
6
June
2018
2018. évi alapjogi jelentés Az FRA véleményei
2017 előrelépést és visszaeséseket is jelentett az alapjogok védelme szempontjából. Az FRA 2018. évi alapjogi jelentése áttekinti a terület legfontosabb fejleményeit, és felhívja a figyelmet az eredményekre, illetve az aggályos kérdésekre.
Fundamental Rights Report
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Asilo, migrazione e frontiere
Protezione dei dati, vita privata e nuove tecnologie
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
6
June
2018
Relazione sui diritti fondamentali 2018 Pareri della FRA
Il 2017 è stato caratterizzato sia da progressi che da battute d’arresto in termini di tutela dei diritti fondamentali. La Relazione sui diritti fondamentali 2018 della FRA fa il punto della situazione sui principali sviluppi in materia, individuando i risultati ottenuti e i settori che destano ancora preoccupazione.
Fundamental Rights Report
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Prieglobstis, migracija ir sienos
Duomenų apsauga, privatumas ir naujos technologijos
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
6
June
2018
2018 m. ataskaita apie pagrindinių teisių būklę FRA nuomonės
2017 m. pagrindinių teisių apsaugos srityje padaryta pažanga, tačiau neišvengta ir nesėkmių. Europos Sąjungos pagrindinių teisių agentūros (angl. FRA) 2018 m. ataskaitoje apie pagrindinių teisių būklę apžvelgiami svarbiausi šios srities pokyčiai, taip pat aptariami laimėjimai ir neišspręsti susirūpinimą keliantys klausimai.
Fundamental Rights Report
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Patvērums, migrācija un robežas
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
6
June
2018
2018. gada ziņojums par pamattiesībām FRA atzinumi
Pamattiesību aizsardzības jomā 2017. gadā bija vērojami gan sasniegumi, gan neveiksmes. FRA 2018. gada ziņojumā par pamattiesībām ir aplūkoti galvenie jaunumi pamattiesību jomā, nosakot gan sasniegumus, gan jomas, kas vēl joprojām rada bažas.
Fundamental Rights Report
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Il-protezzjoni tad-data, il-privatezza u t-teknoloġiji ġodda
Il-ġustizzja, id-drittijiet tal-vittmi u l-kooperazzjoni ġudizzjarja
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
6
June
2018
Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2018 Opinjonijiet tal-FRA
Is-sena 2017 ġabet magħha kemm progress kif ukoll ostakoli f’termini ta’ protezzjoni tad-drittijiet fundamentali. Ir-Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2018 tal-FRA jirrevedi żviluppi ewlenin f’dan il-qasam, filwaqt li jidentifika kemm il-kisbiet kif ukoll l-oqsma ta’ tħassib li jifdal.
Fundamental Rights Report
Enfants, jeunes et personnes âgées
Égalité, non-discrimination et racisme
6
June
2018
Modifier les perceptions : vers une approche du vieillissement fondée sur les droits
Les sociétés européennes ne rajeunissent pas. Ceci est un fait auquel l’Europe entière doit faire face, sachant que d’ici 2080, soit deux générations, la proportion de personnes âgéesde 65 ans ou plus représentera près de 30 % de la population de l’Union européenne.
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
Unlawful profiling
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
30
May
2018
#BigData: Discrimination in data-supported decision making
We live in a world of big data, where technological developments in the area of machine learning and artificial intelligence have changed the way we live. Decisions and processes concerning everyday life are increasingly automated, based on data. This affects fundamental rights in various ways. This focus paper specifically deals with discrimination, a fundamental rights area particularly affected by technological developments.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
25
May
2018
Vom Leben in einer Einrichtung zu einem Leben in der Gemeinschaft: Wichtigste Ergebnisse und Stellungnahmen der FRA
BRK ratifiziert und sich dazu verpflichtet, Menschen
mit Behinderungen eine unabhängige Lebensführung
zu ermöglichen. Dies setzt einen sinnvollen und nachhaltigen
Übergang von institutionellen zu gemeindenahen
Wohnformen voraus. In der vorliegenden Veröffentlichung
werden die Ergebnisse aus drei Berichten
der FRA zu unterschiedlichen Aspekten der Deinstitutionalisierung
zusammengefasst.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
25
May
2018
From institutions to community living: key findings and FRA opinions
EU Member States, and the EU itself have ratified
the CRPD, committing themselves to achieving independent
living for persons with disabilities. Doing so
requires a meaningful and sustainable shift from institutional
to community-based living arrangements. This
publication summarises the findings from the three
FRA reports focusing on different aspects of deinstitutionalisation.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
25
May
2018
De la vie en institution à la vie en société: principales conclusions et avis de la FRA
Les États membres de l’Union européenne et l’Union
elle-même ont ratifié la CDPH, s’engageant à permettre
aux personnes handicapées de vivre de façon
autonome. Pour ce faire, ils doivent opérer un transfert
sérieux et durable des modalités de résidence en
institution aux modalités de résidence de proximité.
La présente publication résume les conclusions des
trois rapports de la FRA se penchant sur différents
aspects de la désinstitutionnalisation.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
28
May
2018
Periodic data collection on the migration situation in the EU - May 2018 Highlights
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the EU Agency for Fundamental Rights has been collecting relevant data since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States particularly affected by large migration movements. This report addresses fundamental rights concerns between 1 March-30 April 2018.
Handbook / Guide / Manual
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Защита на данните
25
May
2018
11 December 2019
Наръчник по европейско право в областта на защитата на данните - Издание 2018 г.
Бързото развитие на информационните технологии изостря необходимостта от стабилна защита на личните данни, правото на която е гарантирано както от актовете на Европейския съюз (ЕС), така и от тези на Съвета на Европа (СЕ). Гарантирането на това важно право поражда нови и значителни предизвикателства, тъй като технологичният напредък разширява границите на такива области, като наблюдението, прихващането на комуникациите и съхранението на данните. Настоящият наръчник е предназначен да запознае практикуващите юристи, които не са специализирани в областта на защитата на данните, с тази нововъзникваща област на правото.
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(25)
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(15)
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Artigo 21.o - Não discriminação
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Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(85)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(75)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(36)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(730)
Asilo, migração e fronteiras
(630)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(493)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(463)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(406)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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italy
(1311)
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spain
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poland
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