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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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16 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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26 -
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Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
8
November
2010
Das Recht von Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen und Menschen mit geistiger Behinderung auf politische Teilhabe
Dieser Bericht enthält die ersten Ergebnisse einer juristischen Studie, die die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) im Kontext ihres Projekts zu den Grundrechten von Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen und Menschen mit geistiger Behinderung durchgeführt hat.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
Égalité, non-discrimination et racisme
8
November
2010
Le droit à la participation politique des personnes souffrant de troubles mentaux et des personnes handicapées mentales
Le rapport contient les premiers résultats d’une étude juridique effectuée par l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) dans le cadre de son projet concernant les droits fondamentaux des personnes souffrant de troubles mentaux et des personnes handicapées mentales.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
27
October
2010
Experience of discrimination, social marginalisation and violence: A comparative study of Muslim and non-Muslim youth in three EU Member States
Social marginalisation and discrimination have severe consequences for any society – both need to be addressed as a priority, as they are directly linked to violent behaviour in young people. This research shows a high degree of overlap between three EU Member States when considering explanatory factors to violent attitudes or acts of violence committed by young people.
Fundamental Rights Report
10
June
2010
Jahresbericht 2010
Der Jahresbericht 2010 behandelt Ereignisse und Entwicklungen des Jahres 2009 auf dem Gebiet der Grundrechte in der Europäischen Union. Dieser Jahresbericht ist der erste, der seit dem Inkrafttreten des Vertrags von Lissabon im Dezember 2009 veröffentlicht wird, durch den der Schutz der Grundrechte auf EU-Ebene deutlich verbessert wurde.
Fundamental Rights Report
10
June
2010
Annual Report 2010
This report covers information, events and developments in the EU for the year 2009, after the entry into force of the Treaty of Lisbon. The report relies on data collected from the ground to describe the situation of fundamental rights in all 27 Member States.
Fundamental Rights Report
10
June
2010
Rapport Annuel 2010
Le rapport annuel 2010 couvre les évènements et les développements dans le champ des droits fondamentaux au sein de l’Union européenne en 2009. C’est le premier rapport annuel à être publié après l’entrée en vigueur du traité de Lisbonne en décembre 2009 qui a renforcé de manière significative la protection des droits fondamentaux au niveau européen.
Leaflet / Flyer
7
May
2010
Circle of Rights
This circle-shaped flyer gives information on fundamental rights and their impact upon peoples' lives at every stage. Moreover, some basic information about the European Union Agency for Fundamental Rights can be found in the flyer.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
20
June
2011
Antisemitism Summary overview of the situation in the European Union 2001-2010
The Agency's data collection work over recent years shows that few European Union (EU) Member States have official data and statistics on antisemitic incidents.
In brief / Factsheet
Égalité, non-discrimination et racisme
23
March
2012
Enquête de la FRA sur les expériences et les perceptions des personnes juives de l’antisémitisme
Chaque année, la FRA publie un rapport sur l’antisémitisme se basant sur des données et des informations issues d’instances gouvernementales et non-gouvernementales. Ces rapports ont démontré que les populations juives au sein de l’UE continuent d’être confrontées à l’antisémitisme.
Report / Paper / Summary
Roma
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
23
May
2012
Die Situation der Roma in elf EU-Mitgliedstaaten - Umfrageergebnisse auf einen Blick
Die Roma – mit 10 bis 12 Millionen Menschen die größte Minderheit in Europa – werden nach wie vor Opfer von Diskriminierung und sozialer Ausgrenzung. Ihre Rechte, die durch EU-Rechtsvorschriften wie die Richtlinie zur Gleichbehandlung ohne Unterschied der Rasse geschützt werden, sind den Roma nicht ausreichend bekannt. Dieser Bericht legt die ersten Ergebnisse der Pilotumfrage der FRA und der regionalen Umfrage der UNDP, der Weltbank und der Europäischen Kommission zur Situation der Roma aus dem Jahr 2011 vor.
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
23
May
2012
The situation of Roma in 11 EU Member States - Survey results at a glance
Roma - Europe's largest minority of 10-12 million people - continue to experience discrimination and social exclusion; and they are not sufficiently aware of their rights guaranteed by EU law, such as the Racial Equality Directive. This report presents the first results of the FRA Roma pilot survey and the UNDP/World Bank/European Commission regional Roma survey carried out in 2011.
Report / Paper / Summary
Roms
Égalité, non-discrimination et racisme
Origine raciale et ethnique
23
May
2012
La situation des Roms dans 11 États membres de l’UE - Les résultats des enquêtes en bref
Les Roms, au nombre de 10 à 12 millions, constituent la plus grande minorité en Europe et continuent à faire l’objet de discriminations et d’exclusion sociale. Ils ne sont pas suffisamment conscients des droits qui leur sont garantis par la législation de l’UE, par exemple par la directive relative à l’égalité raciale. Ce rapport présente les premiers résultats de l’enquête pilote de la FRA sur les Roms et de l’enquête régionale du PNUD, de la Banque mondiale et de la Commission européenne menées en 2011.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
7
June
2012
Unfreiwillige Unterbringung und unfreiwillige Behandlung von Menschen mit psychischen Gesundheitsproblemen
Dieser Bericht analysiert das sich wandelnde Panorama der Rechtsvorschriften und macht auf der Grundlage einer in neun EU-Mitgliedstaaten durchgeführten Feldstudie zu den Erfahrungen von unfreiwillig untergebrachten und behandelten Menschen sowie anderen Akteurinnen und Akteuren deutlich, dass eine neuerliche Diskussion über das Thema Zwangseinweisung und Zwangsbehandlung in der EU erforderlich ist.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
7
June
2012
Involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems
This report, based on fieldwork in nine EU Member States, summarises the experiences of involuntary placement and involuntary treatment of persons with mental health problems.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
Égalité, non-discrimination et racisme
7
June
2012
Placement involontaire et traitement involontaire de personnes souffrant de troubles mentaux
Ce rapport analyse la situation juridique à la suite de ce changement de perspective et, prenant appui sur le travail de terrain mené dans neuf États membres de l’UE sur l’expérience vécue par des personnes ayant fait l’objet
d’un placement et d’un traitement involontaires, il met en évidence la nécessité de relancer le débat sur le placement et le traitement involontaires dans l’UE.
Report / Paper / Summary
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Legale Migration und Integration
Rechtswidrige Profilerstellung
11
October
2010
Bericht der Reihe „Daten kurz gefasst“: Polizeikontrollen und Minderheiten
Dieser Bericht befasst sich mit den Erfahrungen der
BefragungsteilnehmerInnen mit Polizeikontrollen, unter
anderem auch mit dem Ausmaß an Vertrauen zur Polizei.
Er ist der vierte EU-MIDIS-Bericht der Reihe „Daten kurz
gefasst“ und untersucht verschiedene Ergebnisse der
Erhebung.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
Unlawful profiling
11
October
2010
EU-MIDIS Data in Focus Report 4: Police Stops and Minorities
EU-MIDIS Data in Focus report 4 focuses on the experiences of police stops of the 23 500 individuals with an ethnic minority or immigrant background interviewed as part of the survey. The report also contains results showing levels of trust in the police from the EU-MIDIS Survey.
Report / Paper / Summary
Égalité, non-discrimination et racisme
Migration légale et intégration
Profilage illicite
11
October
2010
EU-MIDIS Données en bref 4 : Contrôles de police et minorités
Le présent rapport examine les expériences des répondants en matière de contrôles de police, ainsi que le degré de confiance accordé aux forces de police. Il s’agit du quatrième d’une série de rapports « Données en bref » EU-MIDIS présentant des résultats spécifi ques issus de l’enquête.
Report / Paper / Summary
Rechtswidrige Profilerstellung
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Datenschutz
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
11
October
2010
Diskriminierendes "Ethnic Profiling" erkennen und vermeiden
Ein Handbuch für die Polizeiatbeit.
Report / Paper / Summary
Unlawful profiling
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
11
October
2010
Towards More Effective Policing, Understanding and preventing discriminatory ethnic profiling: A guide
When a decision to stop an individual is motivated solely or mainly by virtue of a person's race, ethnicity or religion, this constitutes discriminatory ethnic profiling. Such practices can serve to alienate certain communities in the EU, and in turn can contribute to inefficient policing. The FRA guide aims to help the police address and avoid discriminatory ethnic profiling, and is designed to be used as a tool for more effective policing.
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Publication
(1698)
Video
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Infographic
(44)
Data explorer
(12)
Audio
(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(328)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(214)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
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(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
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(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
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(17)
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(16)
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Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
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Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Direitos das vítimas
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(40)
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(26)
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Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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