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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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Direito de petição
45 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
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Report / Paper / Summary
Sesso, orientamento sessuale e genere
5
March
2014
Violenza contro le donne: un’indagine a livello di Unione europea Panoramica dei risultati
La violenza contro le donne mina alla base i diritti fondamentali delle donne quali dignità, accesso alla giustizia e parità di genere. Ad esempio, una donna su tre ha subito violenza fisica o sessuale dopo i 15 anni; una donna su cinque ha subito comportamenti persecutori (stalking); una donna su due ha avuto a che fare con una o più forme di molestie sessuali.
Report / Paper / Summary
Lytis, seksualinė orientacija ir lyties tapatybė
5
March
2014
Smurtas prieš moteris. ES masto apklausa Apibendrinti rezultatai
Smurtas prieš moteris pažeidžia pagrindines moterų teises – orumą, galimybę siekti teisingumo ir lyčių lygybę. Pavyzdžiui, viena iš trijų moterų yra patyrusi fizinį ir (arba) seksualinį smurtą nuo 15 metų amžiaus; viena iš penkių moterų yra patyrusi persekiojimą; kas antra moteris yra patyrusi vieną ar daugiau seksualinio priekabiavimo formą.
Report / Paper / Summary
Dzimums, seksuālā orientācija un dzimte
5
March
2014
Vardarbība pret sievietēm — ES mēroga apsekojums Rezultāti īsumā
Vardarbība pret sievietēm apdraud tādas sieviešu galvenās pamattiesības kā cieņa, tiesu pieejamība un dzimumu vienlīdzība. Piemēram, katra trešā sieviete ir piedzīvojusi fizisku un/vai seksuālu vardarbību kopš 15 gadu vecuma; katra piektā sieviete ir piedzīvojusi vajāšanu; katra otrā sieviete ir saskārusies ar vienu vai vairākiem seksuālās uzmācības veidiem.
Report / Paper / Summary
Geslacht, seksuele geaardheid en gender
5
March
2014
Geweld tegen vrouwen: een Europese enquête Resultaten in het kort
Geweld tegen vrouwen ondermijnt de elementaire grondrechten van de vrouw, zoals waardigheid, toegang tot de rechter en gendergelijkheid. Zo is bijvoorbeeld een op de drie vrouwen slachtoffer geweest van fysiek en/of seksueel geweld sinds de leeftijd van 15 jaar, is een op de vijf vrouwen slachtoffer geweest van stalking en is een op de twee vrouwen geconfronteerd geweest met een of meerdere vormen van seksuele intimidatie.
Report / Paper / Summary
Płeć, orientacja seksualna i płeć społeczno-kulturowa
5
March
2014
Przemoc wobec kobiet Badanie na poziomie Unii Europejskiej Wyniki badania w skrócie
Przemoc wobec kobiet podważa najważniejsze podstawowe prawa kobiet, takie jak prawo do godności, dostępu do wymiaru sprawiedliwości i równości płci. Na przykład jedna kobieta na trzy doświadczyła przemocy fizycznej lub seksualnej po ukończeniu 15. roku życia; jedna kobieta na pięć doświadczyła uporczywego nękania (stalking); co druga kobieta doświadczyła co najmniej jednej formy molestowania seksualnego.
Report / Paper / Summary
Sexo, orientação sexual e género
5
March
2014
Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia Síntese dos resultados
A violência contra as mulheres compromete os seus direitos fundamentais, tais como a dignidade, o acesso à justiça e a igualdade de género. Por exemplo, uma em cada três mulheres sofreu violência física e/ou sexual desde os 15 anos de idade; uma em cada cinco mulheres foi vítima de perseguição; uma em cada duas mulheres foi confrontada com uma ou mais formas de assédio sexual.
Report / Paper / Summary
Sexul, orientarea sexuală și identitatea de gen
5
March
2014
Violența împotriva femeilor: o anchetă la nivelul UE Rezultatele pe scurt
Violenţa împotriva femeilor afectează drepturile fundamentale de bază ale femeilor, precum demnitatea, accesul la justiţie și egalitatea de șanse între femei și bărbaţi. De exemplu, o femeie din trei a fost victimă a violenţei fizice și/sau sexuale după vârsta de 15 ani, o femeie din cinci a fost victimă a urmăririi în scopul hărţuirii și o femeie din două s-a confruntat cu una sau mai multe forme de hărţuire sexuală.
Report / Paper / Summary
Pohlavie, sexuálna orientácia a rodová identita
5
March
2014
Násilie páchané na ženách: celoeurópsky prieskum Stručný prehľad výsledkov
Násilie páchané na ženách je v rozpore s hlavnými základnými právami žien, ako je dôstojnosť, prístup k spravodlivosti a rodová rovnosť. Napríklad každá tretia žena sa stala obeťou fyzického a/alebo sexuálneho násilia po dovŕšení 15. roku života, každá piata žena sa stala obeťou prenasledovania, každá druhá žena musela čeliť jednej alebo viacerým formám sexuálneho obťažovania.
Report / Paper / Summary
Spol, spolna usmerjenost in spolna identiteta
5
March
2014
Nasilje nad ženskami: vseevropska raziskava Rezultati na kratko
Nasilje nad ženskami posega v bistvene temeljne pravice žensk, kot so dostojanstvo, dostop do sodnega varstva in enakost med spoloma. Vsaka tretja ženska je na primer doživela fizično in/ali spolno nasilje po 15. letu starosti, vsaka peta je bila žrtev zalezovanja, vsaka druga pa je bila soočena z eno ali več oblikami spolnega nadlegovanja.
Report / Paper / Summary
Kön, sexuell läggning och könsidentitet
5
March
2014
Våld mot kvinnor: en undersökning omfattande hela EU Resultat i korthet
Våld mot kvinnor undergräver kvinnors centrala grundläggande rättigheter som bland annat värdighet, jämställhet och rätten att få sin sak prövad av domstol. Till exempel har en av tre kvinnor upplevt fysiskt och/eller sexuellt våld efter 15 års ålder, en av fem kvinnor har upplevt stalkning och varannan kvinna har utsatts för en eller flera former av sexuella trakasserier.
In brief / Factsheet
Равенство, недискриминация и расизъм
Убежище, миграция и граници
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
5
March
2014
Насилието срещу жените: общоевропейско проучване
В настоящата информационна листовка са представени някои примери от констатациите на проучването, които са изложени наред с общи съображения, като възможни „перспективи“ в отговор на насилието срещу жените.
In brief / Factsheet
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Azyl, migrace a hranice
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
5
March
2014
Násilí na ženách: průzkum napříč EU
Tento přehled uvádí některé příklady zjištění průzkumu, které jsou předloženy společně s obecnými úvahami jako možná budoucí opatření v reakci na násilí na ženách.
In brief / Factsheet
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Asyl, migration og grænser
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
5
March
2014
Vold mod kvinder: en EU-undersøgelse
I dette faktablad gives der eksempler på undersøgelsesresulta‑ ter, som hver især ledsages af generelle betragtninger om mulige »veje frem« til at bekæmpe vold mod kvinder.
In brief / Factsheet
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
5
March
2014
Βία κατά των γυναικών: Πανευρωπαϊκή έρευνα
Το παρόν ενημερωτικό δελτίο παρουσιάζει ορισμένα παραδείγματα των ευρημάτων της έρευνας, τα οποία συνοδεύουν τις γενικές παρατηρήσεις ως πιθανοί «τρόποι αντιμετώπισης» της βίας κατά των γυναικών.
In brief / Factsheet
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
5
March
2014
Violence against women: an EU‑wide survey
This factsheet presents some examples of survey findings, which are placed alongside general considerations as possible ‘ways forward’ for responding to violence against women.
In brief / Factsheet
Igualdad, no discriminación y racismo
Asilo, migración y fronteras
Protección de datos, privacidad y nuevas tecnologías
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
5
March
2014
Violencia de género contra las mujeres: una encuesta a escala de la UE
La presente hoja informativa presenta algunos ejemplos de las conclusiones de la encuesta, que figuran junto a consideraciones generales como posibles «vías de actuación» para responder a la violencia contra las mujeres.
In brief / Factsheet
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Andmekaitse, eraelu puutumatus ja uued tehnoloogiad
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
5
March
2014
Naistevastane vägivald: kogu Euroopa Liitu hõlmav uuring
Käesoleval teabelehel on uuringutulemuste näited ja üldsoovitused, kuidas võiks toimuda naistevastase vägivalla vastu võitlemise edasine tegevus.
In brief / Factsheet
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Tietosuoja, yksityisyydensuoja ja uudet teknologiat
Oikeus, uhrien oikeudet ja oikeudellinen yhteistyö
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
5
March
2014
EU:n laajuinen tutkimus naisiin kohdistuvasta väkivallasta
Tähän dokumenttiin on kerätty joitakin esimerkkejä tutkimuksen tuloksista, joiden rinnalla esitetään yleisiä johtopäätöksiä mahdollisista keinoista naisiin kohdistuvaan väkivaltaan puuttumiseksi.
In brief / Factsheet
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
Azil, migracija i granice
Zaštita podataka, privatnost i nove tehnologije
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
5
March
2014
Nasilje nad ženama: istraživanje provedeno diljem Europske unije
Ova brošura daje prikaz nekih primjera zaključaka istraživanja uz koje su navedena opća razmatranja koje su moguće „buduće mjere” u pogledu rješavanja problema nasilja nad ženama.
In brief / Factsheet
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
Menedékjog, migráció és határok
Adatvédelem, magánélet és új technológiák
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
5
March
2014
Unió-szerte végzett felmérés a nőkkel szembeni erőszakról
Ez a tájékoztató ismerteti a felmérés néhány eredményét; ezek mellett olyan általános megállapítások találhatók, amelyek további lépést jelenthetnek a nők elleni erőszak leküzdése felé.
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(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
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(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
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(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
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(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
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portugal
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(1124)
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Morocco
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Switzerland
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