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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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10 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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Report / Paper / Summary
People with disabilities
12
October
2017
From institutions to community living - Part III: outcomes for persons with disabilities
This report assesses to what extent Member States have implemented the right to independent living, focusing on the effect commitments and funds are having on persons with disabilities’ daily lives. Taken together, the reports provide important insights that can support ongoing processes of change.
Report / Paper / Summary
Civil society
Support for human rights systems and defenders
11
October
2017
Exploring the connections between arts and human rights - Meeting report
The agency organised a high-level expert meeting in Vienna on 29-30 May 2017, bringing together participants from different EU Member States and horizons, including: human rights and fine arts academics; museum staff; curators; representatives of civil society organisations focusing on artistic freedom; and artists from the fields of photography, visual arts, comics, choreography, literature and music.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
22
September
2017
Current migration situation in the EU: Oversight of reception facilities
This report assesses to which extent selected EU Member States have put
in place mechanisms to ensure appropriate oversight and control of quality
standards in reception facilities. Such oversight and control is essential for
providing dignified and fundamental rights-compatible living conditions
for asylum seekers.
Report / Paper / Summary
Religion und Weltanschauung
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Hasskriminalität
21
September
2017
Zweite Erhebung der Europäischen Union zu Minderheiten und Diskriminierung – Muslimas und Muslime – ausgewählte Ergebnisse
Muslimas und Muslime, die in der EU leben, werden in den unterschiedlichsten Situationen diskriminiert – insbesondere bei der Arbeitsplatzsuche, am Arbeitsplatz selbst und bei dem Versuch, Zugang zu öffentlichen oder privaten Dienstleistungen zu erlangen. Der Bericht untersucht, wie persönliche Merkmale – etwa der Vor- und Familienname oder die Hautfarbe einer Person – und das sichtbare Tragen religiöser Symbole, wie zum Beispiel ein Kopftuch zu diskriminierender Behandlung und Belästigung führen können.
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
21
September
2017
Second European Union Minorities and Discrimination Survey Muslims – Selected findings
Muslims living in the EU face discrimination in a broad range of settings – and particularly when looking for work, on the job, and when trying to access public or private services. The report examines how characteristics – such as an individual's first and last name, skin colour and the wearing of visible religious symbols like a headscarf, for example – may trigger discriminatory treatment and harassment.
Report / Paper / Summary
Religion et convictions
Égalité, non-discrimination et racisme
Crimes de haine
21
September
2017
EU-MIDIS II – Deuxième enquête de l’Union européenne sur les minorités et la discrimination – Les musulmans – Sélection de résultats
Les musulmans qui vivent dans l’Union européenne sont confrontés à la discrimination dans de nombreuses circonstances, en particulier lorsqu’ils cherchent un emploi, qu’ils travaillent ou qu’ils essaient d’accéder à des services publics ou privés. Ce rapport examine la manière dont des caractéristiques telles que le prénom et le nom d’une personne, la couleur de la peau et le fait de porter des symboles religieux visibles (le foulard par exemple) peuvent déclencher un comportement discriminatoire ou de harcèlement.
Report / Paper / Summary
20
July
2017
How to better communicate common values, fundamental rights and freedoms – Meeting report
In order to communicate well with the public, institutions need to communicate unlike institutions. They must acquire qualities of speed, agility, flexibility, imagination and novelty, and experiment boldly with new approaches, especially in the rapidly evolving sphere of social media. To this end, FRA brought together an unusually wide range of disciplines and professions to share experiences on how to better communicate fundamental rights and freedoms in a world that is growing increasingly intolerant.
Opinion
Data protection, privacy and new technologies
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Borders and information systems
11
July
2017
The impact on fundamental rights of the proposed Regulation on the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS)
The European Parliament requested this FRA Opinion on the fundamental rights and personal data protection implications of the proposed Regulation for the creation of a European Travel Information and Authorisation System (ETIAS), including an assessment of the fundamental rights aspects of the access
by law enforcement authorities and Europol.
Report / Paper / Summary
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
Security
7
July
2017
Fundamental rights and the interoperability of EU information systems: borders and security
Various proposals on EU-level information systems in the areas of borders and security mention interoperability, aiming to provide fast and easy access to information about third-country nationals.
Video
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
29 June 2017
Is Europe doing enough to protect fundamental rights? - the children's perspective - Event summary
The Agency, in close cooperation with the Maltese Presidency of the EU Council, held a high-level symposium where the fundamental rights issues that are currently high on the EU’s political agenda were discussed.
Video
Children, youth and older people
28 June 2017
Children’s perspectives on child poverty and exclusion
Listen to what children say about the situation of people, particularly children, residing in the European Union, who are at risk of poverty or social exclusion and what they suggest to implement change.
Video
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
28 June 2017
Children’s perspectives on migration and asylum
Listen to what children say about the situation of people, particularly children, residing in the European Union, who needed to flee from their home country or left their country of birth for any other reason and what they suggest to implement change.
Video
Support for human rights systems and defenders
Civil society
26 June 2017
FRA Director Michael O'Flaherty on FRA’s cooperation with civil society
FRA Director Michael O’Flaherty speaks about the role of civil society and the FRA’s mechanism for cooperation with civil society, the Fundamental Rights Platform. “A healthy civil society is vital for the protection and promotion of fundamental rights. (…) Without civil society, we are not able to achieve our goals, we are not able to deliver our results. (…) We can cooperate to ensure that our Europe of values remains and gets ever stronger.”
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
23
June
2017
Current migration situation in the EU: Community policing
This report outlines examples of community policing measures in select EU Member State regions and localities with recently arrived asylum seekers and migrants. It focuses on four main issues: 1) community policing, 2) related police training, 3) community involvement (for example: consultations; giving voice to the concerns of local communities; police involvement in local responses to concerns), and 4) crime prevention activities.
FRA,.2016
Report / Paper / Summary
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
22
June
2017
European legal and policy framework on immigration detention of children
Up to one third of migrants arriving in the European Union since the summer of 2015 have been children. The current emphasis on speedier asylum processing and making returns more effective may trigger increased use of immigration detention, possibly also affecting children. The detention of children implicates various fundamental rights and will only be in line with EU law if limited to exceptional cases. This report aims to support practitioners in implementing relevant polices in line with applicable law by outlining available safeguards against unlawful and arbitrary detention and highlighting promising practices.
Fundamental Rights Report
12
June
2017
Annual activity report 2016
This Consolidated Annual Activity Report (CAAR) provides
an overview of the activities and achievements
of the European Union Agency for Fundamental Rights
(FRA) in 2016.
Fundamental Rights Report
12
June
2017
Rapport d’activité annuel 2016
Le présent rapport annuel d’activité consolidé fournit une vue d’ensemble des activités et des réalisations de l’Agence européenne des droits fondamentaux (FRA) en 2016.
Fundamental Rights Report
Sexe, orientation sexuelle et genre
Roms
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Asile, migration et frontières
Enfants, jeunes et personnes âgées
30
May
2017
Entre promesses et réalisations : 10 ans de droits fondamentaux dans l’UE
L’année 2017 marque les 10 ans de la création de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne. Cet anniversaire offre l’occasion d’examiner à la fois les progrès réalisés en matière de droits fondamentaux et les lacunes persistantes, ainsi que les mesures à prendre pour y répondre.
Fundamental Rights Report
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Roma
Hasskriminalität
Menschen mit Behinderungen
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
30
May
2017
Grundrechte-Bericht 2017 - FRA Stellungnahmen
Auf europäischer und nationaler Ebene wurden 2016 vielfältige Anstrengungen unternommen, um den Schutz der Grundrechte zu stärken. Gleichzeitig drohten einige politische Maßnahmen, diesen Schutz zu untergraben.
Fundamental Rights Report
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Roma
Hate crime
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
Sex, sexual orientation and gender
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
30
May
2017
Fundamental Rights Report 2017 - FRA opinions
Diverse efforts at both EU and national levels sought to bolster fundamental rights protection in 2016, while some measures threatened to undermine such protection.
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(29)
Data explorer
(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(450)
Handbook / Guide / Manual
(161)
Fundamental Rights Report
(101)
In brief / Factsheet
(94)
Leaflet / Flyer
(40)
Opinion
(35)
Easy-to-read report
(15)
Periodic updates / Series
(5)
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(66)
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(62)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
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(20)
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(17)
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(16)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(14)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(13)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(13)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(12)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(11)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(10)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(10)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(9)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(9)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(9)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(4)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(4)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(4)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(4)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(3)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(1)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(401)
Asilo, migração e fronteiras
(273)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(234)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(197)
Crianças, jovens e idosos
(181)
Sexo, orientação sexual e género
(172)
Ciganos
(161)
Pessoas com deficiência
(155)
Crime de ódio
(129)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(124)
Origem racial e étnica
(91)
Proteção da criança
(71)
Religião e crença
(68)
Proteção de dados
(61)
Acesso ao asilo
(45)
Fronteiras e sistemas de informação
(43)
Migração legal e integração
(37)
Direitos das vítimas
(36)
Segurança
(35)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(32)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(25)
Justiça civil
(20)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(19)
Fronteiras e sistemas de informação
(16)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(15)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(13)
Caracterização ilegal
(12)
Direitos dos arguidos
(11)
Sociedade civil
(9)
Negócios e direitos humanos
(5)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(2)
Inteligência artificial e megadados
(1)
EU country
france
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(603)
croatia
(602)
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(602)
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(595)
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United Kingdom
(171)
North Macedonia
(37)
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