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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
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10 -
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36 -
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38 -
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39 -
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Report / Paper / Summary
Mākslīgais intelekts un lielie dati
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
29
January
2021
Nākotnes tiesību nodrošināšana. Mākslīgais intelekts un pamattiesības - Kopsavilkums
FRA ziņojumā par mākslīgo intelektu un pamattiesībām ir sniegti konkrēti piemēri tam, kā uzņēmumi un valsts pārvaldes iestādes ES izmanto vai mēģina izmantot MI. Pētījumā tiek apskatītas četras galvenās jomas — sociālie pakalpojumi, kriminoloģiskā prognozēšana, medicīniskā diagnostika un mērķorientētā reklāma. Ziņojumā tiek apspriesta iespējamā ietekme uz pamattiesībām un analizēts, kā šādas tiesības tiek ņemtas vērā, izmantojot vai izstrādājot MI lietojumprogrammas.
Report / Paper / Summary
Kunstmatige intelligentie en big data
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
29
January
2021
Op het juiste pad voor de toekomst. Artificiële intelligentie en de grondrechten - Samenvatting
Het verslag van het FRA over artificiële intelligentie en de grondrechten bevat concrete voorbeelden van de manier waarop ondernemingen en overheidsinstanties in de EU AI gebruiken of proberen te gebruiken. Het verslag richt zich op vier kerngebieden: sociale voorzieningen, voorspellend politiewerk, gezondheidsdiensten en gerichte reclame. In dit verslag komen de mogelijke gevolgen voor de grondrechten aan bod en wordt geanalyseerd hoe rekening wordt gehouden met dergelijke rechten bij het gebruik of de ontwikkeling van AI-toepassingen.
Report / Paper / Summary
Sztuczna inteligencja i duże zbiory danych
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
29
January
2021
Naprawić przyszłość. Sztuczna inteligencja a prawa podstawowe - Podsumowanie
W sprawozdaniu FRA na temat sztucznej inteligencji i praw podstawowych przedstawiono konkretne przykłady tego, w jaki sposób przedsiębiorstwa i administracje publiczne w UE wykorzystują lub próbują wykorzystywać sztuczną inteligencję. W sprawozdaniu skoncentrowano się na czterech podstawowych obszarach – świadczenia socjalne, prognozowanie kryminologiczne, usługi zdrowotne i reklamy ukierunkowane. W sprawozdaniu omówiono potencjalne skutki dla praw podstawowych i przeanalizowano, w jaki sposób prawa te są uwzględniane przy wykorzystywaniu lub opracowywaniu zastosowań sztucznej inteligencji.
Report / Paper / Summary
Inteligência artificial e megadados
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
29
January
2021
Preparar o futuro. Inteligência artificial e direitos fundamentais - Síntese
O relatório da FRA sobre inteligência artificial e direitos fundamentais apresenta exemplos concretos de como as empresas e as administrações públicas na UE estão a utilizar, ou a tentar utilizar, a IA. O relatório incide sobre quatro domínios essenciais — benefícios sociais, policiamento preditivo, serviços de saúde e publicidade direcionada. O documento debate as potenciais implicações em matéria de direitos fundamentais e analisa a forma como esses direitos são tidos em consideração ao utilizar ou criar aplicações de IA.
Report / Paper / Summary
Inteligența artificială și volumele mari de date
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
29
January
2021
Înțelegerea viitorului. Inteligența artificială și drepturile fundamentale - Rezumat
Raportul FRA privind inteligența artificială și drepturile fundamentale prezintă exemple concrete ale modului în care întreprinderile și administrațiile publice din UE utilizează sau încearcă să utilizeze IA. Acesta se concentrează pe patru domenii principale: prestațiile sociale, activitățile polițienești bazate pe analiza predictivă, serviciile de sănătate și publicitatea direcționată. Raportul analizează implicațiile potențiale asupra drepturilor fundamentale și analizează modul în care aceste drepturi sunt luate în considerare la utilizarea sau dezvoltarea aplicațiilor IA.
Report / Paper / Summary
Umelá inteligencia a veľké dáta
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
29
January
2021
Správne zvládnutá budúcnosť. Umelá inteligencia a základné práva - Zhrnutie
V správe agentúry FRA o umelej inteligencii a základných právach sú uvedené konkrétne príklady toho, ako spoločnosti a verejná správa v EÚ využívajú alebo sa pokúšajú využívať UI. Zameriava sa na štyri kľúčové oblasti – sociálne dávky, prediktívne vykonávanie policajných funkcií, zdravotnícke služby a cielená reklama. Správa sa zaoberá možným vplyvom na základné práva a analyzuje spôsob, akým sú tieto práva zohľadnené pri používaní alebo vývoji aplikácií UI.
Report / Paper / Summary
Umetna inteligenca in velepodatki
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
29
January
2021
Pravilno ravnanje v prihodnje. Umetna inteligenca in temeljne pravice - Povzetek
V poročilu agencije FRA o umetni inteligenci in temeljnih pravicah so navedeni konkretni primeri, kako podjetja in javne uprave v EU uporabljajo umetno inteligenco ali jo poskušajo uporabljati. Osredotoča se na štiri osrednja področja – družbene koristi, napovedno policijsko delo, zdravstvene storitve in ciljno trženje. Poročilo obravnava morebitne posledice za temeljne pravice in analizira, kako se te pravice upoštevajo pri uporabi ali razvoju aplikacij umetne inteligence.
Report / Paper / Summary
Artificiell intelligens och stordata
Dataskydd, integritet och ny teknik
29
January
2021
Rätt förutsättningar för framtiden. Artificiell intelligens och grundläggande rättigheter - Sammanfattning
FRA:s rapport om artificiell intelligens och grundläggande rättigheter innehåller konkreta exempel på hur företag och offentliga förvaltningar i EU använder eller försöker använda AI. Den är inriktad på fyra huvudområden – sociala förmåner, prognostiserat polisarbete, hälso- och sjukvårdstjänster och riktad reklam. Rapporten innehåller en diskussion om potentiella konsekvenser för de grundläggande rättigheterna och en analys av hur dessa rättigheter beaktas när AI-tillämpningar används eller utvecklas.
Infographic
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
29 January 2021
Fundamental rights in AI: What to consider
Artificial intelligence (AI) already plays a role in many decisions that affect our daily lives. From deciding what unemployment benefits someone gets to where a burglary is likely to take place. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. Drawing on the ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ report, FRA presents a number of key considerations to help businesses and administrations respect fundamental rights when using AI.
Audio
Equality, non-discrimination and racism
26 January 2021
My mixed race family
As a parent, you realise children are the future. FRA’s Nicole Romain shares the anxiety she has felt as the mother of a mixed race family living in predominantly white countries. She explains how the Fundamental Rights Charter delivers hope for an inclusive Europe where we all respect and celebrate our differences.
Report / Paper / Summary
Национални системи и органи във връзка с правата на човека
Национални системи и органи във връзка с правата на човека
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Действени и ефективни НИПЧ: предизвикателства, перспективни практики и възможности - Резюме
Националните институции по правата на човека (НИПЧ) са жизнено важна част от
системата за защита на правата на човека на национално равнище. Тези институции
работят за повишаване на осведомеността, предоставят съвети, осъществяват
наблюдение и държат отговорни съответните органи, с което изпълняват централна
роля в усилията за преодоляване на най-значимите съвременни предизвикателства
в областта на правата на човека. Те предприемат действия във връзка както
с традиционни проблеми като дискриминацията и неравенството, така и с нови
въпроси като въздействието в областта на правата, произтичащо от изкуствения
интелект и от пандемията от COVID-19.
Report / Paper / Summary
Vnitrostátní systémy a orgány v oblasti lidských práv
Vnitrostátní systémy a orgány v oblasti lidských práv
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Silné a efektivní národní instituce pro lidská práva: výzvy, slibné postupy a příležitosti - Shrnuti
Národní instituce pro lidská práva jsou důležitou součástí systému ochrany lidských práv na úrovni jednotlivých zemí. Zvyšováním informovanosti, poskytováním poradenství, monitorováním a povoláváním orgánů k odpovědnosti hrají ústřední úlohu při řešení současných velkých výzev v oblasti lidských práv – zabývání se přetrvávajícími problémy, jako je diskriminace a nerovnost, i novými záležitostmi, jako jsou důsledky umělé inteligence a pandemie COVID-19 pro lidská práva.
Report / Paper / Summary
Nationale menneskerettighedssystemer og -organer
Nationale menneskerettighedssystemer og -organer
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Stærke og effektive nationale menneskerettighedsinstitutioner: udfordringer, lovende praksis og muligheder - Sammendrag
De nationale menneskerettighedsinstitutioner er en afgørende del af systemet til beskyttelse af menneskerettigheder på nationalt plan. Ved at skabe større bevidsthed, yde rådgivning, overvåge og stille myndighederne til ansvar har de en central rolle med hensyn til at navigere mellem nutidens store menneskerettighedsudfordringer — og tackle både vedvarende problemstillinger som diskrimination og ulighed og nye spørgsmål som f.eks. konsekvenserne af kunstig intelligens og covid-19-pandemien for rettighederne.
Report / Paper / Summary
Nationale Menschenrechtssysteme und -einrichtungen
Nationale Menschenrechtssysteme und -einrichtungen
21
January
2021
Starke und effektive NMRI: Herausforderungen, vielversprechende Praktiken und Chancen - Zusammenfassung
Nationale Menschenrechtsinstitutionen (NMRI) sind ein wichtiger Bestandteil des Systems zum Schutz der Menschenrechte auf nationaler Ebene. Sie tragen zur Bewusstseinsbildung bei, bieten Beratung, beobachten Behörden und ziehen sie zur Rechenschaft. Somit haben sie eine zentrale Rolle bei der Bewältigung der großen Herausforderungen unserer Zeit im Bereich der Menschenrechte inne, denn sie nehmen dauerhafte Probleme wie Diskriminierung und Ungleichbehandlung ebenso in Angriff wie neu auftauchende Fragen, etwa die Folgen der künstlichen Intelligenz und der COVID-19-Pandemie für die Grundrechte.
Report / Paper / Summary
Εθνικά συστήματα και φορείς ανθρωπίνων δικαιωμάτων
Εθνικά συστήματα και φορείς ανθρωπίνων δικαιωμάτων
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Ισχυροί και αποτελεσματικοί ΕΟΑΔ: προκλήσεις, ελπιδοφόρες πρακτικές και ευκαιρίες
Οι εθνικοί οργανισμοί για τα ανθρώπινα δικαιώματα (ΕΟΑΔ) αποτελούν καίριας σημασίας στοιχείο του συστήματος προστασίας των ανθρωπίνων δικαιωμάτων σε επίπεδο χωρών. Μέσω της ευαισθητοποίησης, της παροχής συμβουλών, της παρακολούθησης και της εξασφάλισης λογοδοσίας των αρχών, διαδραματίζουν κεντρικό ρόλο στην αντιμετώπιση των μεγάλων σύγχρονων προκλήσεων στον τομέα των ανθρωπίνων δικαιωμάτων —τόσο σε ό,τι αφορά τα ζητήματα που προκαλούν επίμονες ανησυχίες, όπως οι διακρίσεις και η ανισότητα, όσο και σε ό,τι αφορά καινοφανή ζητήματα, όπως οι επιπτώσεις της τεχνητής νοημοσύνης και της πανδημίας COVID-19 στα ανθρώπινα δικαιώματα.
Report / Paper / Summary
National human rights systems and bodies
National human rights systems and bodies
21
January
2021
All language versions now available
16 April 2021
Strong and effective national human rights institutions: challenges, promising practices and opportunities - Summary
National Human Rights Institutions (NHRIs) are a vital part of the country-level human rights protection system. By raising awareness, providing advice, monitoring and holding authorities to account, they have a central role in navigating the great human rights challenges of our day – tackling both persistent concerns like discrimination and inequality, and novel issues such as the rights implications of artificial intelligence and of the COVID-19 pandemic.
Report / Paper / Summary
Sistemas y órganos nacionales de derechos humanos
Sistemas y órganos nacionales de derechos humanos
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Instituciones nacionales de derechos humanos sólidas y eficaces: retos, prácticas alentadoras y oportunidades - Resumen
Las instituciones nacionales de derechos humanos (INDH) constituyen una parte esencial del sistema de protección de los derechos humanos en cada país. Con su trabajo de sensibilización, asesoramiento, supervisión y exigencia de rendición de
cuentas a las autoridades, estas instituciones desempeñan un papel fundamental a la hora de abordar los grandes retos actuales en materia de derechos humanos, al ocuparse tanto de problemáticas recurrentes, tales como la discriminación y la
desigualdad, como de problemas de reciente aparición como las implicaciones desde el punto de vista de los derechos de la inteligencia artificial y de la pandemia de la COVID-19.
Report / Paper / Summary
Riiklikud inimõiguste süsteemid ja asutused
Riiklikud inimõiguste süsteemid ja asutused
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Tugevad ja tõhusad inimõigustega tegelevad riiklikud asutused: probleemid, lootustandvad tavad ja võimalused - Kokkuvõte
Inimõigustega tegelevad riiklikud asutused on oluline osa inimõiguste kaitse süsteemist riigi tasandil. Teadlikkuse suurendajate, nõustajate ning ametiasutuste jälgijate ja vastutusele võtjatena on neil keskne roll tänapäeva suurte inimõigusprobleemide lahendamisel ning nad tegelevad nii alaliste probleemidega, nagu diskrimineerimine ja ebavõrdsus, kui ka uute küsimustega, nagu COVID-19 pandeemia ja tehisintellekti mõju inimõigustele.
Report / Paper / Summary
Kansalliset ihmisoikeusjärjestelmät ja -elimet
Kansalliset ihmisoikeusjärjestelmät ja -elimet
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Vahvat ja tehokkaat kansalliset ihmisoikeusinstituutiot: haasteita, lupaavia käytäntöjä ja mahdollisuuksia - Yhteenveto
Kansalliset ihmisoikeusinstituutiot ovat olennainen osa eri maiden ihmisoikeuksien suojelujärjestelmää. Instituutiot lisäävät tietoisuutta ihmisoikeuksista, antavat neuvontaa, seuraavat viranomaisten toimintaa ja saattavat niitä vastuuseen. Näin niillä on keskeinen rooli tämän päivän suurten ihmisoikeushaasteiden parissa luovimisessa. Ne puuttuvat sekä syrjinnän ja epätasa-arvon kaltaisiin jatkuviin huoliin että uusiin kysymyksiin, joita ovat muun muassa tekoälyn ja covid-19- pandemian vaikutukset ihmisoikeuksiin.
Report / Paper / Summary
Systèmes et organismes nationaux de protection des droits de l’homme
Systèmes et organismes nationaux de protection des droits de l’homme
21
January
2021
German language version now available
26 January 2021
Des INDH fortes et efficaces: obstacles, pratiques prometteuses et perspectives - Résumé
Les institutions nationales des droits de l’homme (INDH) constituent un élément essentiel du système de protection des droits de l’homme dans chaque pays. En sensibilisant le public, en fournissant des conseils, en assurant une surveillance et en demandant des comptes aux autorités, elles jouent un rôle central dans la gestion des graves risques pesant sur les droits de l’homme à notre époque, affrontant à la fois les préoccupations persistantes, telles que la discrimination et les inégalités, et les nouvelles questions, telles que les répercussions sur les droits de l’intelligence artificielle et de la pandémie de COVID-19.
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Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
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Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
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Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
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Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
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Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
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Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
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Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
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Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
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Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
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