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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
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47 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
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Leaflet / Flyer
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Fruntieri u sistemi ta’ informazzjoni
Protezzjoni tad-data
16
January
2020
Dritt għall-informazzjoni ― Gwida għall-awtoritajiet meta jittieħdu marki tas-swaba għall-Eurodac
Dan il-fuljett jassisti lill-uffiċjali u l-awtoritajiet sabiex jinfurmaw lill-applikanti għall-ażil u lill-immigranti b’mod li jinftiehem u li hu aċċessibbli dwar l-ipproċessar tal-marki tas-swaba tagħhom fil-Eurodac.
Leaflet / Flyer
Asiel, migratie en grenzen
Grenzen en informatiesystemen
Gegevensbescherming
16
January
2020
Recht op informatie ― Leidraad voor autoriteiten bij het nemen van vingerafdrukken voor EURODAC
Deze folder is bedoeld om ambtenaren en autoriteiten te helpen om asielzoekers en migranten op een begrijpelijke manier uit te leggen hoe hun vingerafdrukken in Eurodac worden verwerkt.
Leaflet / Flyer
Azyl, migracja i granice
Grenzen en informatiesystemen
Ochrona danych
16
January
2020
Prawo do informacji ― Poradnik dla organów pobierających odciski palców do systemu EURODAC
Niniejsza ulotka pomaga funkcjonariuszom i organom w zrozumiały i przystępny sposób informować osoby wnioskujące o azyl oraz migrantów o przetwarzaniu ich odcisków palców w systemie Eurodac.
Leaflet / Flyer
Asilo, migração e fronteiras
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
16
January
2020
Direito de informação ― Guia para as autoridades quando recolhem impressões digitais para o EURODAC
Este folheto apoia as pessoas no terreno e as autoridades a prestar informação aos requerentes de asilo e aos migrantes intercetados nas fronteiras externas de modo acessível e compreensível sobre o tratamento das impressões digitais no Eurodac.
Leaflet / Flyer
Azil, migrație și frontiere
Frontierele și sistemele informatice
Protecția datelor
16
January
2020
Dreptul la informare ― Ghid pentru autorități atunci când sunt prelevate amprente pentru EURODAC
Acest pliant ajută ofițerii și autoritățile să informeze solicitanții de azil și migranții într-un mod ușor de înțeles și accesibil cu privire la prelucrarea amprentelor lor în Eurodac.
Leaflet / Flyer
Azyl, migrácia a hranice
Hranice a informačné systémy
Ochrana osobných údajov
16
January
2020
Právo na informácie ― Príručka pre orgány verejnej moci pri odoberaní odtlačkov pre EURODAC
Tento leták má pomôcť úradníkom a inštitúciám v zrozumiteľnej a dostupnej forme informovať žiadateľov o azyl a migrantov o spracúvaní ich odtlačkov prstov v Eurodacu.
Leaflet / Flyer
Azil, migracije in meje
Meje in informacijski sistemi
Varstvo podatkov
16
January
2020
Pravica do informacij ― Vodič za organe, ki odvzemajo prstne odtise za Eurodac
Ta brošura pomaga uradnim osebam in organom pri obveščanju prosilcev za azil in migrantov o obdelavi njihovih prstnih odtisov v sistemu Eurodac v razumljivi in dostopni obliki.
Leaflet / Flyer
Asyl, migration och gränser
Gränser och informationssystem
Dataskydd
16
January
2020
Rätt till information ― Vägledning för myndigheter när fingeravtryck tas för EURODAC
Detta informationsblad hjälper myndigheter och deras anställda att informera asylsökande och migranter på ett begripligt och lättillgängligt sätt om hur deras fingeravtryck behandlas i Eurodac.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
14 January 2020
Fundamental Rights Charter: Justice
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Justice.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Freedoms
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Freedoms.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Equality
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Equality.
Video
Civil society
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Citizens' Rights
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Citizens' Rights.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
29 December 2019
Fundamental Rights Charter: Solidarity
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Solidarity.
Leaflet / Flyer
20
December
2019
FRA publications overview 2019
A summary of all FRA reports published in 2019.
Video
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
Artificial intelligence and big data
15 December 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: artificial intelligence
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the human rights challenges, but also the opportunities, that come along with the development of artificial intelligence technology.
Report / Paper / Summary
Δικαιώματα των κατηγορουμένων
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
11
December
2019
Συνθήκες ποινικής κράτησης στην Ευρωπαϊκή Ένωση: κανόνες και πραγματικότητα
Η παρούσα έκθεση εξετάζει πέντε βασικές πτυχές των συνθηκών κράτησης στα κράτη μέλη της ΕΕ: το μέγεθος των
κελιών, τον χρόνο που οι κρατούμενοι μπορούν να περνούν έξω από τα κελιά τους, συμπεριλαμβανομένων των εξω-
τερικών χώρων, τις συνθήκες υγιεινής, την πρόσβαση στην υγειονομική περίθαλψη και το αν οι κρατούμενοι προστα-
τεύονται από τη βία. Για καθεμία από αυτές τις πτυχές των συνθηκών κράτησης, η έκθεση συνοψίζει καταρχάς τα ελά-
χιστα πρότυπα σε διεθνές και ευρωπαϊκό επίπεδο. Στη συνέχεια εξετάζει πώς τα εν λόγω πρότυπα μετουσιώνονται σε
εθνικούς νόμους και άλλους κανόνες των κρατών μελών της ΕΕ.
Download country studies
Explore database on detention conditions
Read press release
Report / Paper / Summary
Defendants’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
11
December
2019
Criminal detention conditions in the European Union: rules and reality
This report looks at five core aspects of detention conditions in EU Member States: the size of cells; the amount of time detainees can spend outside of these cells, including outdoors; sanitary conditions; access to healthcare; and whether detainees are protected from violence. For each of these aspects of detention conditions, the report first summarises the minimum standards at international and European levels. It then looks at how these standards are translated into national laws and other rules of the EU Member States.
Download country studies
Explore database on detention conditions
Read press release
Report / Paper / Summary
Business and human rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
2
December
2019
Business-related human rights abuse reported in the EU and available remedies
Growing global efforts to encourage responsible business conduct that respects human rights include steps to ensure access to effective remedies when breaches occur. In 2017, the European Commission asked the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) to collect evidence on such access in the EU Member States, with the ultimate goal of identifying the EU actions most needed in this field. FRA’s resulting research involved two phases: desk research on different incidents of abuse; and interview-based fieldwork on professionals’ views on the availability and effectiveness of different complaint avenues.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
01 December 2019
Fundamental Rights Charter: Call for action
Improve law and policies by always checking the applicability of the Charter!
Report / Paper / Summary
Künstliche Intelligenz und Big Data
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Grenzen und Informationssysteme
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
27
November
2019
Gesichtserkennungstechnologien: grundrechtsrelevante Erwägungen im Rahmen der Strafverfolgung
Mithilfe von Gesichtserkennungstechnologie können digitale Gesichtsbilder verglichen werden, um festzustellen, ob sie dieselbe Person zeigen. Der Vergleich von Aufnahmen von Videokameras mit Bildern in Datenbanken wird als Live-Gesichtserkennungstechnologie bezeichnet. Nur wenige nationale Strafverfolgungsbehörden in der EU nutzen derzeit eine solche Technologie – doch mehrere erproben ihr Potenzial. Im vorliegenden Fokuspapier werden daher die Auswirkungen der Live-Gesichtserkennungstechnologie im Hinblick auf die Grundrechte untersucht, wobei der Schwerpunkt auf der Nutzung für die Zwecke der Strafverfolgung und des Grenzmanagements liegt.
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Infographic
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Audio
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Report / Paper / Summary
(782)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(235)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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(255)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(255)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(232)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(208)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(147)
Artigo 14.o - Direito à educação
(139)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(121)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
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Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
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(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(100)
Artigo 2.o- Direito à vida
(85)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(85)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(75)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
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Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(60)
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(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
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Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
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Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(729)
Asilo, migração e fronteiras
(630)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(493)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(463)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(406)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(164)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(105)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1313)
italy
(1311)
hungary
(1267)
spain
(1256)
greece
(1253)
germany
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