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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
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12 -
Liberdade de reunião e de associação
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Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
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Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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45 -
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Leaflet / Flyer
28
November
2019
FRA: the EU’s Rights Agency
We are acknowledged as a unique and independent centre of reference and excellence for promoting and protecting human rights in the EU. We were created to help make Europe a better place to live and work. We help defend the fundamental rights of all people living in the EU.
Leaflet / Flyer
28
November
2019
La FRA : l’Agence des droits de l’Union européenne
Nous sommes reconnus comme un centre de référence et d’excellence unique et indépendant au service de la promotion et de la protection des droits de l’homme dans l’nion européenne (UE).
L’Agence a été créée pour contribuer à améliorer les conditions de vie et de travail
en Europe.
Nous aidons à défendre les droits fondamentaux de toutes les personnes vivant dans l’UE.
Report / Paper / Summary
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Racemæssig eller etnisk baggrund
11
November
2019
At være sort i EU Den Europæiske Unions anden undersøgelse af mindretal og forskelsbehandling - Resumé
Denne rapport beskriver udvalgte resultater fra FRA’s anden store EU-dækkende undersøgelse af migranter og mindretal (EU-MIDIS II). Den undersøger erfaringerne fra næsten 6 000 personer af afrikansk herkomst i 12 EU-medlemsstater. Resultaterne viser, at snart tyve år efter vedtagelsen af EU’s lovgivning om forbud mod forskelsbehandling møder personer af afrikansk herkomst i EU udbredte og rodfæstede fordomme og udstødelse.
Report / Paper / Summary
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
11
November
2019
Als Schwarzer in der EU leben - Zusammenfassung
Menschen afrikanischer Abstammung stoßen EU-weit auf ausgeprägte und tief sitzende Vorurteile und Ausgrenzung. Rassendiskriminierung
und rassistisch motivierte Belästigung
sind an der Tagesordnung. Die Erfahrungen mit rassistisch
motivierter Gewalt nehmen unterschiedliche
Formen an, betreffen jedoch immerhin 14 %.
Diskriminierendes Profiling durch die Polizei gehört
ebenfalls zum Alltag. Die Hindernisse, die einer Integration
im Weg stehen, sind vielfältig, insbesondere
dann, wenn es um die Suche nach Arbeitsplätzen
und Wohnraum geht.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
11
November
2019
Being Black in the EU - Summary
Across the EU, people of African descent face widespread and entrenched prejudice and exclusion. Racial discrimination and harassment are commonplace. Experiences with racist violence vary, but reach as high as 14 %. Discriminatory profiling by the police is a common reality. Hurdles to inclusion are multi-faceted, particularly when it comes to looking for jobs and housing.
Report / Paper / Summary
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
Rotu ja etninen alkuperä
11
November
2019
Tummaihoisena EU:ssa Toinen Euroopan unionin vähemmistöjä ja syrjintää koskeva tutkimus - Tiivistelmä
Tässä raportissa esitellään yhteenveto Euroopan unionin perusoikeusviraston (FRA) toisesta laajamittaisesta EU:n laajuisesta maahanmuuttajia ja vähemmistöjä koskevasta kyselytutkimuksesta (EU-MIDIS II). Siinä tarkastellaan lähes 6 000 afrikkalaistaustaisen henkilön kokemuksia EU:n 12 jäsenvaltiossa. Tulokset osoittavat, että EU:ssa asuvat afrikkalaistaustaiset henkilöt kärsivät laajamittaisista ja sitkeistä ennakkoluuloista ja syrjäytymisestä vielä lähes 20 vuotta EU:n
syrjinnänvastaisen lainsäädännön hyväksymisen jälkeen
Report / Paper / Summary
Égalité, non-discrimination et racisme
Origine raciale et ethnique
11
November
2019
Être noir dans l’UE - Résumé
Partout dans l’UE, les personnes d’ascendance
africaine doivent faire face à des préjugés
largement répandus et fermement ancrés
ainsi qu’à l’exclusion. La discrimination et le harcèlement
à caractère racial sont monnaie courante.
Le taux d’expériences de violence raciste varie, mais
atteint jusqu’à 14 %. Le profilage discriminatoire par
la police est une réalité commune. Les obstacles
à l’inclusion prennent de multiples formes, particulièrement
lorsqu’il s’agit de chercher un emploi
et un logement.
Report / Paper / Summary
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Origine razziale e etnica
11
November
2019
Essere di colore nell’UE Seconda indagine su minoranze e discriminazioni nell’Unione europea - Sommario
La presente relazione illustra i risultati selezionati della seconda indagine su larga scala dell’Agenzia su migranti e minoranze (EU-MIDIS II), esaminando le esperienze di quasi 6 000 persone
di origine africana in 12 Stati membri dell’UE. I risultati mostrano che, quasi vent’anni dopo l’adozione di leggi dell’UE che vietano la discriminazione, le persone di origine africana nell’UE si
trovano ad affrontare pregiudizi ed esclusione diffusi e radicati.
Report / Paper / Summary
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Oriġini razzjali u etnika
11
November
2019
Li Tkun Iswed fl-UE It-Tieni Stħarriġ tal-Unjoni Ewropea dwar il-Minoranzi u d-Diskriminazzjoni - Sommarju
Dan ir-rapport jiddeskrivi fil-qosor xi riżultati magħżula mit-tieni stħarriġ tal-FRA fuq skala kbira
madwar l-UE rigward il-migranti u l-minoranzi (EU-MIDIS II). Huwa jeżamina l-esperjenzi ta’
kważi 6,000 persuna ta’ dixxendenza Afrikana fi 12-il Stat Membru tal-UE. Ir-riżultati juru li,
kważi għoxrin sena wara l-adozzjoni ta’ liġijiet tal-UE li jipprojbixxu d-diskriminazzjoni, persuni
ta’ dixxendenza Afrikana fl-UE għadhom jiffaċċjaw preġudizzju u esklużjoni mifruxa u stabbiliti.
Report / Paper / Summary
Igualdade, não discriminação e racismo
Origem racial e étnica
11
November
2019
Ser negro na União Europeia Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia - Resumo
O presente relatório apresenta resultados selecionados do segundo inquérito da FRA realizado
em grande escala na UE sobre migrantes e minorias (EU-MIDIS II). Analisa as experiências de
quase 6 000 afrodescendentes em 12 Estados-Membros da UE. Os resultados demonstram que,
quase 20 anos após a adoção de leis da UE que proíbem a discriminação, os afrodescendentes
na UE ainda são alvo de preconceito e exclusão generalizados e enraizados.
Report / Paper / Summary
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Ras och etniskt ursprung
11
November
2019
Att vara svart i EU Europeiska unionens andra undersökning av minoriteter och diskriminering - Sammanfattning
I rapporten beskrivs utvalda resultat från FRA:s andra stora EU-undersökning av migranter och
minoriteter (EU-Midis II). I rapporten undersöks erfarenheterna hos nästan 6 000 personer av
afrikansk härkomst i tolv EU-medlemsstater. Resultaten visar att personer av afrikansk härkomst utsätts för allmänt utbredda och inrotade fördomar och utestängning i EU, nästan 20 år
efter antagandet av EU-lagstiftning som förbjuder diskriminering.
Report / Paper / Summary
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Civil society
12
November
2019
The EU Charter of Fundamental Rights on its 10th anniversary: views of civil society and national human rights institutions
The Charter is most effective, and has a real impact on people’s lives, when parliaments, governments and courts at local, regional and national levels all actively apply it. The national sphere is particularly relevant. A strong fundamental rights architecture and committed national governments and parliaments are key to letting the Charter unfold its potential at this level. Civil society organisations (CSOs) and national human rights institutions (NHRIs) are also crucial given their contributions to the protection and promotion of Charter rights.
Video
Support for human rights systems and defenders
11 November 2019
10 keys to effectively communicating human rights
This video, shot at the recent Human Rights Communicators' Network Workshop, highlights many comments from the inspirational discussions on how elements of FRA's 10 keys to effectively communicate human rights can influence our day-to-day work.
Watch the full video
Watch all workshop videos
Download our 10 keys
Video
08 November 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: antisemitism in Europe
In the latest edition of his video blog, FRA Director Michael O'Flaherty speaks about the alarming increase of antisemitism in Europe and how to combat it.
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
8
November
2019
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2008–2018
This annual overview provides an update of the most recent figures on antisemitic incidents, covering the period 1 January 2008 – 31 December 2018, across the EU Member States, where data are available. It includes a section that presents evidence from international organisations. In addition, for the first time, it provides an overview of how Member States that have adopted or endorsed the non-legally binding working definition of antisemitism adopted by the International Holocaust Remembrance Alliance (IHRA) (2016) use or intend to use it.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
4
November
2019
Migration: Key fundamental rights concerns - Quarterly bulletin 4
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on asylum and
migration since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation
of people arriving in Member States and EU candidate countries particularly affected by
migration. It addresses fundamental rights concerns between 1 July and 30 September 2019.
Read news item
Access all 2019 updates
Access all 2018 updates
Video
Support for human rights systems and defenders
18 October 2019
Drawing lines to the bigger picture - Sarah Wishart
Talk by Sarah Wishart of Rights Info at the Human Rights Communicators' Workshop held at FRA on 3-4 October 2019.
Video
Support for human rights systems and defenders
18 October 2019
Interactive communication using augmented and virtual reality - Szczepan Orlowski
Talk by Szczepan Orlowski of Animorph at the Human Rights Communicators' Workshop held at FRA on 3-4 October 2019.
Video
Asylum, migration and borders
Children, youth and older people
18 October 2019
Video blog by Michael O'Flaherty: situation in Greek hotspots
In this edition Michael O'Flaherty reports back from his visit to the asylum seeker facility in Lesbos and calls for the support of all EU Member States to improve in particular the situation of unaccompanied children.
Video
Support for human rights systems and defenders
15 October 2019
Political communication: a grassroots perspective - Flavia Kleiner
Talk by Flavia Kleiner of Operation Libero to the Human Rights Communicators' Workshop held at FRA on 3-4 October 2019.
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(65)
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(15)
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(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
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(12)
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(10)
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(8)
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(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
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(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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EU country
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(1335)
italy
(1332)
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(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
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poland
(1260)
sweden
(1258)
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(1256)
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(1124)
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