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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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7 -
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Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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48 -
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Fabio © adobestock.com, 2023
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
13
September
2023
Fundamental rights of older people: ensuring access to public services in digital societies
Europe’s ageing population is ever-increasing, and our societies are becoming more digitalised. Many public services are now available online, with many more services in the process of being digitalised. But the digitalisation of public services poses a risk of exclusion for older persons. In this new report, FRA explores the impact of digitalisation on the fundamental rights of older persons. The report maps the current legislation, policies and practices fostering digital inclusion. It provides an overview of the laws at the national level that provide for equal access to public services, both online and offline. The findings show how Member States safeguard older person’s rights to access services undergoing digitalisation. It outlines how Member States can support digital skills and ensure older people can fully participate in public life.
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Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
6
September
2023
Promoting migrant integration – Strengthening EU law on long-term residence
Integration and social inclusion are important aspects of EU migration and asylum policy. The fundamental rights of long-term residents in the EU are explored through this report, focussing on the Long-Term Residence Directive. EU long-term resident status includes rights to move and reside in other EU Member States. This report examines the reasons behind the low uptake of EU long-term resident permits, despite them typically giving more rights than national long-term resident permits.
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Report / Paper / Summary
Support for human rights systems and defenders
Civil society
11
July
2023
Protecting human rights defenders at risk: EU entry, stay and support
Across the world, human rights defenders protect and uphold human rights in some of the most challenging situations. In some countries they face worrying levels of threats and attacks, intimidation and harassment. This report outlines how human rights defenders can enter and stay in the EU when they need protection. It suggests how EU institutions and Member States could use the flexibility in existing legal provisions and provide shelter for defenders who seek protection.
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Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
6
July
2023
Preventing and responding to deaths at sea: what the European Union can do
Following yet another recent tragic shipwreck and loss of life in the Mediterranean, this short report sets out examples of actions the EU could take to meet its obligations to protect the right to life and prevent more deaths at sea. As part of the work that the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) does on upholding fundamental rights in asylum and return procedures, this report calls for better protection for shipwreck survivors, and prompt and independent investigations. It sets out measures that EU Member States should take to improve search and rescue efforts and provide legal pathways to safety to prevent deaths at sea.
Read news item
Report / Paper / Summary
15
June
2023
Consolidated Annual Activity Report of the European Union Agency for Fundamental Rights - 2022
The Consolidated Annual Activity Report (CAAR) 2022 provides an overview of the activities and achievements of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) in 2022.
Report / Paper / Summary
Legal migration and integration
Asylum, migration and borders
14
June
2023
Barriers to employment of displaced Ukrainians
In responding to Russia’s war against Ukraine, the EU activated its Temporary Protection Directive (TPD) for people who fled the country, allowing them to settle in the EU and to access basic public services and the labour market. By spring 2023, more than 4.5 million people had made use of the TPD or similar national protection schemes in the EU. In 2022, the European Union Agency for Fundamental Rights conducted an online survey among people displaced from Ukraine. Eurofound has analysed the survey results on their experiences when seeking to access employment. This paper highlights the main barriers that displaced people encountered and suggests ways to facilitate their inclusion.
Download findings of survey on displaced people from Ukraine
Download Ukraine bulletins
Read news item
Fundamental Rights Report
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
8
June
2023
Fundamental rights implications for the EU of the war in Ukraine
Russia’s unprovoked war of aggression against Ukraine has resulted in massive internal and external population displacement. The European Union (EU) rapidly activated its Temporary Protection Directive for the first time since it was adopted in 2001. This entitled nearly 4 million people to legal residence and access to work, housing and legal assistance, education and healthcare.
Read press release
Download full report
Download opinions
Fundamental Rights Report
Asile, migration et frontières
Égalité, non-discrimination et racisme
8
June
2023
Conséquences en matière de droits fondamentaux de la guerre en Ukraine pour l’UE
La guerre d'agression non provoquée de la Russie contre l'Ukraine a entraîné des déplacements massifs de personnes à l'intérieur et à l'extérieur du pays. L'Union européenne (UE) a rapidement activé sa directive relative à la protection
temporaire pour la première fois depuis son adoption en 2001. Cela a donné à près de 4 millions de personnes le droit à un séjour régulier et à un accès au travail, au logement, à l'assistance juridique, à l'éducation et aux soins de santé.
Lire le communiqué de presse
Télécharger le rapport (en anglais)
Télécharger les avis de la FRA
Fundamental Rights Report
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
8
June
2023
Fundamental Rights Report 2023
FRA’s Fundamental Rights Report 2023 reviews major developments in the field in 2022, identifying both achievements and areas of concern. It also presents FRA’s opinions on these developments, including a synopsis of the evidence supporting these opinions.
Read press release
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Download opinions
Fundamental Rights Report
Равенство, недискриминация и расизъм
Убежище, миграция и граници
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
8
June
2023
Доклад относно основните права — 2023 г. Становища на FRA
През 2022 г. отбелязахме както напредък, така и неуспехи по отношение на защитата на основните права. В Доклада на FRA относно основните права (2023 г.) е извършен преглед на важните развития в областта, като са посочени както постиженията, така и областите, които все още пораждат загриженост. В настоящата публикация са представени становищата на FRA относно основните промени в обхванатите тематични области и обзор на доказателствата в подкрепа на тези становища.
Read press release
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Fundamental Rights Report
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Azyl, migrace a hranice
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
8
June
2023
Zpráva o základních právech – 2023 Stanoviska agentury FRA
Rok 2022 přinesl v oblasti ochrany základních práv pokrok i nezdary. Zpráva o základních právech 2023 agentury FRA přináší přehled hlavního vývoje v této oblasti a upozorňuje jak na úspěchy, tak na oblasti, které i nadále vzbuzují obavy. Tato publikace představuje stanoviska agentury FRA k hlavnímu vývoji v uvedených tematických oblastech a souhrn důkazů podporujících tato stanoviska.
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Fundamental Rights Report
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Asyl, migration og grænser
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
8
June
2023
Rapport om grundlæggende rettigheder – 2023 FRA’s udtalelser
I 2022 skete der både fremskridt og tilbagegang i beskyttelsen af de grundlæggende rettigheder. FRA’s rapport om grundlæggende rettigheder 2023 gennemgår de vigtigste udviklinger på området, og fastslår både, hvad der er opnået, og hvilke områder der fortsat volder bekymring. Publikationen indeholder FRA’s udtalelser om udviklingen på de omfattede emneområder og et sammendrag af den underliggende evidens for disse udtalelser.
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Fundamental Rights Report
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
8
June
2023
Grundrechte-Bericht – 2023 FRA-Stellungnahmen
Das Jahr 2022 brachte im Hinblick auf den Schutz der Grundrechte sowohl Fortschritte als auch Rückschläge. Der Grundrechte-Bericht 2023 der FRA untersucht wichtige Entwicklungen auf diesem Gebiet und zeigt sowohl Erfolge als auch verbleibende Problembereiche auf. Darüber hinaus enthält der Bericht die Stellungnahmen der FRA zu den wichtigsten Entwicklungen in den jeweiligen Themenbereichen und fasst die Informationen, die diesen Stellungnahmen zugrunde liegen, zusammen.
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Download opinions
Fundamental Rights Report
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
8
June
2023
Έκθεση για τα θεμελιώδη δικαιώματα — 2023 Γνώμες του FRA
Το 2022 σημειώθηκε πρόοδος αλλά και οπισθοδρόμηση στην προστασία των θεμελιωδών δικαιωμάτων. Στην Έκθεση για τα Θεμελιώδη Δικαιώματα 2023 του FRA εξετάζονται οι σημαντικότερες εξελίξεις στον τομέα και προσδιορίζονται τόσο τα επιτεύγματα όσο και τα ζητήματα που εξακολουθούν να προκαλούν ανησυχία. Στην παρούσα δημοσίευση παρουσιάζονται οι γνώμες του FRA σχετικά με τις κυριότερες εξελίξεις στους εξεταζόμενους θεματικούς τομείς και συνοψίζεται η τεκμηρίωση στην οποία στηρίχθηκαν οι εν λόγω γνώμες.
Read press release
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Download opinions
Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
8
June
2023
Fundamental Rights Report 2023 - FRA opinions
The year 2022 brought both progress and setbacks in terms of fundamental rights protection. FRA’s Fundamental Rights Report 2023 reviews major developments in the field, identifying both achievements and remaining areas of concern. This publication presents FRA’s opinions on the main developments in the thematic areas covered, and a synopsis of the evidence supporting these opinions.
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Fundamental Rights Report
Igualdad, no discriminación y racismo
Asilo, migración y fronteras
Protección de datos, privacidad y nuevas tecnologías
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
8
June
2023
Informe sobre los derechos fundamentales — 2023: Dictámenes de la FRA
En el año 2021 se produjeron tanto avances como retrocesos en materia de protección de derechos fundamentales. El Informe sobre los derechos fundamentales 2023 de la Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea (FRA) analiza los principales acontecimientos en este ámbito, destacando tanto los progresos realizados como las dificultades que todavía persisten. La publicación presenta los dictámenes de la FRA sobre los principales avances realizados en los ámbitos temáticos contemplados, así como un resumen de las pruebas que avalan tales dictámenes.
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Fundamental Rights Report
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Andmekaitse, eraelu puutumatus ja uued tehnoloogiad
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
8
June
2023
Põhiõiguste aruanne – 2023. Euroopa Põhiõiguste Ameti arvamused
2022. aastal tehti põhiõiguste kaitses edusamme, kuid oli ka tagasilööke. Euroopa Liidu Põhiõiguste Ameti (FRA) 2023. aasta põhiõiguste aruandes antakse ülevaade valdkonna peamistest arengusuundadest, tuues esile saavutused ja endiselt probleemsena püsivad valdkonnad. Väljaandes esitatakse FRA arvamused peamistes teemavaldkondades toimunud arengu kohta ja neid arvamusi toetavate tõendite kokkuvõte.
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Fundamental Rights Report
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Tietosuoja, yksityisyydensuoja ja uudet teknologiat
Oikeus, uhrien oikeudet ja oikeudellinen yhteistyö
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
8
June
2023
Perusoikeusraportti – 2023. FRA:n lausunnot
Vuonna 2022 perusoikeuksien suojelussa tapahtui sekä edistystä että takaiskuja. Euroopan unionin perusoikeusviraston (FRA) vuoden 2023 perusoikeusraportissa tarkastellaan perusoikeuksien tilanteen kehitystä pääpiirteissään ja tuodaan esiin sekä saavutuksia että jäljellä olevia huolenaiheita. Julkaisussa on FRA:n lausuntoja pääasiallisesta kehityksestä käsitellyillä aihealueilla sekä yleiskatsaus lausuntojen perustana olevaan näyttöön.
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Fundamental Rights Report
Égalité, non-discrimination et racisme
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
8
June
2023
Rapport sur les droits fondamentaux 2023 - Avis de la FRA
L’année 2022 a été marquée à la fois par des avancées et des reculs en matière de protection des droits fondamentaux. Le Rapport sur les droits fondamentaux 2023 de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) examine les principales évolutions dans ce domaine, en recensant les progrès accomplis et les sujets de préoccupation persistants. La présente publication expose les avis de la FRA sur les principales évolutions dans les domaines thématiques couverts ainsi qu’un résumé des éléments factuels qui étayent ces avis.
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Fundamental Rights Report
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
8
June
2023
Tuarascáil um Chearta Bunúsacha – 2023. Tuairimí ó FRA
Tógadh céimeanna chun tosaigh agus céimeanna ar gcúl araon i ndáil le cosaint ceart bunúsach sa bhliain 2022. In Tuarascáil um Chearta Bunúsacha 2023 de chuid FRA, féachtar siar ar na mórfhorbairtí sa réimse agus sainaithnítear na héachtaí a bhí ann agus réimsí ar ábhair imní iad go fóill araon. San fhoilseachán seo, cuirtear i láthair tuairimí FRA faoi na príomhfhorbairtí sna réimsí téamacha a chumhdaítear agus déantar achoimre ar an bhfianaise a thacaíonn leis na tuairimí sin.
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Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
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Artigo 24.o - Direitos das crianças
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Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
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Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
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Artigo 35.o - Protecção da saúde
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Artigo 2.o- Direito à vida
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Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
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Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
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Artigo 37.o - Protecção do ambiente
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Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
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Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
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Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
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Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
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Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
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Artigo 53.o - Nível de protecção
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Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
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