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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
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8 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
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26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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30 -
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Vida familiar e vida profissional
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35 -
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Defesa dos consumidores
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Handbook / Guide / Manual
Kinderen, jongeren en ouderen
Asiel, migratie en grenzen
Kinderbescherming
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
20
November
2015
Handboek over het Europese recht inzake de rechten van het kind
Kinderen zijn volwaardig bezitter van mensenrechten. Zij zijn begunstigden van alle mensen- en
grondrechten en zijn onderwerp van speciale regelgeving in verband met hun specifieke kenmerken.
Dit handboek beoogt te illustreren hoe de Europese wetgeving en jurisprudentie voorzien in de
specifieke belangen en behoeften van kinderen, maar laat ook zien hoe belangrijk ouders en
voogden en andere wettelijke vertegenwoordigers zijn.
Handbook / Guide / Manual
Dzieci, młodzież i osoby starsze
Azyl, migracja i granice
Ochrona dziecka
Równość, niedyskryminacja i rasizm
20
November
2015
Podręcznik prawa europejskiego dotyczącego praw dziecka
Dzieci są pełnoprawnymi posiadaczami praw – beneficjentami wszystkich praw człowieka i praw
podstawowych oraz podmiotami, które ze względu na swoje cechy szczególne podlegają
przepisom szczególnym. Celem niniejszego podręcznika jest pokazanie, w jaki sposób konkretne
interesy i potrzeby dzieci są uwzględnione w europejskim prawie i orzecznictwie.
Handbook / Guide / Manual
Crianças, jovens e idosos
Asilo, migração e fronteiras
Proteção da criança
Igualdade, não discriminação e racismo
20
November
2015
Manual de legislação europeia sobre os Direitos da Criança
As crianças são plenas titulares de direitos. São beneficiárias de todos os direitos humanos
e fundamentais, além de estarem sujeitas a regulamentações especiais devido às suas características
específicas. O objetivo do presente manual é mostrar a forma como o direito e a jurisprudência
europeus atendem aos interesses e necessidades específicos das crianças.
Handbook / Guide / Manual
Copiii, tinerii și persoanele în vârstă
Azil, migrație și frontiere
Protecția copilului
Egalitate, nediscriminare și rasism
20
November
2015
Manual de drept european privind drepturile copilului
Copiii sunt îndreptățiți să se bucure de drepturi depline. Ei beneficiază de toate drepturile omului și
de toate drepturile fundamentale și fac obiectul unor reglementări speciale, date fiind caracteristicile
lor specifice. Manualul de față își propune să ilustreze modul în care legislația și jurisprudența
europeană răspund intereselor și nevoilor specifice ale copiilor
Handbook / Guide / Manual
Deti, mládež a starší ľudia
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana dieťaťa
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
20
November
2015
Príručka o európskom práve týkajúcom sa práv dieťaťa
Deti plnohodnotne požívajú práva. Sú držitelia všetkých ľudských a základných práv, ako aj subjekty
osobitných predpisov vzhľadom na ich osobitné charakteristiky. Cieľom tejto príručky je ilustrovať,
ako sa prostredníctvom európskych zákonov a judikatúry uspokojujú osobitné záujmy a potreby
detí.
Handbook / Guide / Manual
Otroci, mladina in starejši ljudje
Azil, migracije in meje
Zaščita otrok
Enakost, nediskriminacija in rasizem
20
November
2015
Priročnik o evropskem pravu v zvezi z otrokovimi pravicami
Otroci so polnopravni imetniki pravic. Zagotovljene so jim vse človekove in temeljne pravice ter so
zaradi svojih posebnih lastnosti subjekti posebnih ureditev. Namen tega priročnika je ponazoriti,
kako se v evropskem pravu in sodni praksi upoštevajo posebni interesi in potrebe otrok.
Handbook / Guide / Manual
Lapset, nuoret ja ikääntyneet
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Lasten suojelu
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
20
November
2015
Käsikirja Euroopan lapsen oikeuksia koskevasta oikeudesta
Lapset ovat oikeuksien haltijoita. Kaikki ihmis- ja perusoikeudet kuuluvat lapsille; toisaalta lapset
ovat aikuisiin nähden erityisasemassa, ja siksi lapsia koskevat monet erityissäännökset. Tämä
käsikirjan tavoite on havainnollistaa, miten Euroopan tason lainsäädäntö ja oikeuskäytäntö ottavat
huomioon lasten erityiset edut ja tarpeet.
Handbook / Guide / Manual
Barn, ungdomar och äldre
Asyl, migration och gränser
Barnets skydd
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
20
November
2015
Handbok om europeisk rätt rörande barnets rättigheter
Barn har alldeles egna rättigheter. De är berättigade till alla mänskliga och grundläggande rättigheter
och omfattas av ett särskilt regelverk med tanke på deras särskilda egenskaper. Syftet med denna
handbok är att visa hur europeisk lagstiftning och rättspraxis tar till vara barns särskilda intressen
och behov.
Handbook / Guide / Manual
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
Child protection
Equality, non-discrimination and racism
20
November
2015
Handbook on European law relating to the rights of the child
** Please note than an updated 2022 edition of this handbook is now available.** Children are full-fledged holders of rights. They are beneficiaries of all human and fundamental rights and subjects of special regulations, given their specific characteristics. This handbook aims to illustrate how European law and case law accommodate the specific interests and needs of children.
Download 2022 edition
Report / Paper / Summary
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
18
November
2015
Surveillance by intelligence services - Volume I: Member States’ legal frameworks
This report, drafted in response to the European Parliament’s call for thorough research on fundamental rights protection in the context of surveillance, maps and analyses the legal frameworks on surveillance in place in EU Member States.
Report / Paper / Summary
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Sicherheit
18
November
2015
Überwachung durch Nachrichtendienste: Grundrechtsschutz und Rechtsbehelfe in der Europäischen Union - Zusammenfassung
Im April 2014 forderte das Europäische Parlament
die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte
(FRA) auf, eine eingehende Untersuchung
zum Schutz der Grundrechte im Zusammenhang mit
der Überwachung durchzuführen. Dieser Aufforderung
kam die FRA nach und stellte einen Überblick
über die gültigen Rechtsrahmen von Überwachungstätigkeiten
in den 28 EU-Mitgliedstaaten zusammen
sowie eine Übersicht über die bestehenden Grundrechtsnormen.
Report / Paper / Summary
Data protection, privacy and new technologies
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Security
18
November
2015
Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU - Summary
In April 2014, the European Parliament requested the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) “to undertake in–depth research on the protection of fundamental rights in the context
of surveillance”. This summary presents FRA’s main research findings, which are published in full in the report entitled Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the EU – Mapping Member States’ legal frameworks.
Handbook / Guide / Manual
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Irregular migration, return and immigration detention
Data protection, privacy and new technologies
Borders and information systems
22
October
2015
Fundamental rights implications of the obligation to provide fingerprints for Eurodac
Processing biometric data for immigration, asylum and border management purposes has become common. This focus paper looks at measures authorities can take to enforce the obligation of newly arrived asylum seekers and migrants in an irregular situation to provide fingerprints for inclusion in Eurodac.
Infographic
Children, youth and older people
21 October 2015
Child-friendly justice
Children in judicial proceedings also have rights but child participation practices are not always child-friendly. Therefore justice systems need to do more to cater to the needs of these children. This infographic highlights and summarises the different rights children in justice should enjoy.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Children, youth and older people
21 October 2015
Children and justice: your right to protection and legal representation
Children should always be supported by a professional support person when they are involved in judicial proceedings, such as being at court. This could be, for example, a social worker or a legal counsellor.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Children, youth and older people
21 October 2015
Children and justice: your rights
Children should always be supported by a professional support person when they are involved in judicial proceedings, such as being at court. This could be, for example, a social worker or a legal counsellor.
Access all videos
Download related reports
Video
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Children, youth and older people
21 October 2015
Children and justice: your right to information
During judicial proceedings, such as being at court, children should always be told what is going on. The information should be presented in a child-friendly and understandable way.
Report / Paper / Summary
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
16
October
2015
Guardianship systems for children deprived of parental care in the European Union
This report explores the key features of guardianship systems put in place to cater for the needs of all children in need of protection, including child victims and those at risk of becoming victims of trafficking in human beings or of other forms of exploitation. The research covers four specific areas, namely the type of guardianship systems in place, the profile of appointed guardians, the appointment procedures, and the tasks of the guardians.
Report / Paper / Summary
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
9
October
2015
Alternatives to detention for asylum seekers and people in return procedures
For asylum and return (i.e. expulsion) procedures to be implemented effectively, people need to be at the disposal of the authorities so that any measure requiring their presence can be taken without delay. To achieve this, EU Member States may decide to hold people in closed facilities. Less intrusive measures, which are usually referred to as alternatives to detention, reduce the risk that deprivation of liberty is resorted to excessively.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
30
September
2015
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2004-2014
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats, harassment, property damage, graffiti or other forms of text, including on the internet. This report relates to manifestations of antisemitism as they are recorded by official and unofficial sources in the 28 European Union (EU) Member States.
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(4)
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(3)
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(3)
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(2)
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Igualdade, não discriminação e racismo
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Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
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