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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
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46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
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49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Opinion
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
6
December
2021
Jednakost u EU-u 20 godina nakon početka provedbe direktiva o jednakosti - Sažetak
U Mišljenju FRA-e 1/21 opisuju se narav i opseg proživljenih iskustava nejednakosti i diskriminacije u cijelom EU-u. Pritom se upućuje na osnove diskriminacije i područja života obuhvaćene Direktivom o rasnoj jednakosti i Direktivom o jednakosti pri zapošljavanju te predloženom Direktivom o jednakom postupanju. Mišljenje je objavljeno 30. travnja 2021. U ovom sažetku predstavljaju se glavne preporuke („Ključni nalazi i mišljenja”) iznesene u Mišljenju FRA-e 1/21.
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Opinion
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
6
December
2021
Egyenlőség az Unióban 20 évvel az egyenlőségi irányelvek kezdeti végrehajtása után - Összefoglaló
Az FRA (az Európai Unió Alapjogi Ügynöksége) 1/21. véleménye bemutatja az egyenlőtlenséggel és hátrányos megkülönböztetéssel kapcsolatos tapasztalatok mértékét és jellegét az Unióban. Ehhez a faji és a foglalkoztatási egyenlőségi irányelvben, valamint az egyenlő bánásmódról szóló irányelvre irányuló javaslatban meghatározott megkülönböztetési okokat és területeket veszi alapul. A véleményt 2021. április 30-án adták ki. Ez az összefoglaló az FRA 1/21. véleményében megfogalmazott főbb ajánlásokat („Főbb megállapítások és vélemények”) mutatja be.
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Opinion
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
6
December
2021
La parità nell’UE a 20 anni dalla prima attuazione delle direttive sulla parità - Sintesi
Il parere FRA 1/21 illustra la portata e la natura delle esperienze vissute di disuguaglianza e discriminazione nell’UE, facendo riferimento ai motivi di discriminazione e agli ambiti di vita interessati dalle direttive sull’uguaglianza razziale e sulla parità di trattamento in materia di occupazione e di condizioni di lavoro e dalla proposta di direttiva sulla parità di trattamento. Il parere è stato pubblicato il 30 aprile 2021. Questa sintesi presenta le principali
raccomandazioni («Risultati e pareri principali»)
delineate nel parere FRA 1/21.
Opinion
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
6
December
2021
Lygybė Europos Sąjungoje praėjus 20 metų nuo pradinio lygybės direktyvų įgyvendinimo - Santrauka
FRA nuomonėje 1/2021 atskleidžiama, kokia yra visoje ES patiriamos nelygybės ir diskriminacijos apimtis ir pobūdis. Tai daroma atsižvelgiant į diskriminacijos pagrindus ir gyvenimo sritis, kurioms taikomos Rasinės lygybės ir Užimtumo lygybės direktyvos, taip pat pasiūlyta Vienodo požiūrio direktyva. Nuomonė paskelbta 2021 m. balandžio 30 d. Šioje santraukoje pateikiamos svarbiausios rekomendacijos („Pagrindinės išvados ir nuomonės“), išdėstytos FRA nuomonėje 1/2021.
Opinion
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
6
December
2021
Vienlīdzība ES 20 gadus pēc līdztiesības direktīvu sākotnējās īstenošanas - Kopsavilkums
FRA Atzinums Nr. 1/21 parāda visā ES pieredzētās nevienlīdzības un diskriminācijas mērogu un
izpausmes. Tas paveikts ar atsaucēm uz diskriminācijas iemesliem un dzīves jomām, uz kurām attiecas rasu un nodarbinātības vienlīdzības direktīvas, kā arī ierosinātā Vienlīdzīgas attieksmes direktīva. Atzinums izdots 2021. gada 30. aprīlī. Šajā kopsavilkumā izklāstīti galvenie ieteikumi (“Galvenie secinājumi un atzinumi”), kas izklāstīti FRA Atzinumā Nr. 1/21.
Opinion
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
6
December
2021
L-ugwaljanza fl-UE 20 sena wara l-implimentazzjoni inizjali tad-direttivi dwar l-ugwaljanza - Sommarju
L-Opinjoni 1/21 tal-FRA turi l-firxa u n-natura ta’ esperjenzi ta’ inugwaljanza u diskriminazzjoni mgarrba madwar l-UE. Hija tagħmel dan b’referenza għarragunijiet għad-diskriminazzjoni u l-oqsma tal-ħajja koperti mid-direttivi dwar l-ugwaljanza razzjali u fl-impjieg, kif ukoll mid-Direttiva proposta dwar it-Trattament Ugwali. Inħarget fit-30 ta’ April 2021. Dan is-sommarju jipprezenta r-rakkomandazzjonijiet ewlenin (“Sejbiet ewlenin u opinjonijiet”) deskritti fl-Opinjoni 1/21 tal-FRA.
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Opinion
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
6
December
2021
Gelijkheid in de EU 20 jaar na de eerste uitvoering van de gelijkheidsrichtlijnen - Samenvatting
In FRA-advies 1/2021 worden de omvang en de aard van doorleefde ervaringen met ongelijkheid en discriminatie in de EU geschetst. Hierbij wordt verwezen naar de discriminatiegronden en terreinen van het leven die onder de richtlijn rassengelijkheid en de richtlijn gelijke behandeling in arbeid en beroep vallen, alsook onder de voorgestelde richtlijn inzake gelijke behandeling van personen. Het advies werd op 30 april 2021 gepubliceerd. In deze samenvatting komen de voornaamste aanbevelingen (“belangrijkste bevindingen en adviezen”) aan bod die in FRAadvies
1/2021 zijn uiteengezet.
Opinion
Równość, niedyskryminacja i rasizm
6
December
2021
Równość w UE 20 lat po pierwszym wdrożeniu dyrektyw w sprawie równego traktowania - Streszczenie
W opinii FRA 1/21 przedstawiono zakres i charakter rzeczywistych przypadków nierówności i dyskryminacji w różnych częściach UE. Wskazano przy tym powody dyskryminacji i dziedziny życia objęte dyrektywą w sprawie równości rasowej i dyrektywą w sprawie równego traktowania w zakresie zatrudnienia i pracy, a także proponowaną dyrektywą w sprawie równego traktowania. Opinię wydano w dniu 30 kwietnia 2021 r. Niniejsze streszczenie zawiera główne zalecenia („Najważniejsze ustalenia i opinie”) przedstawione w opinii FRA 1/21.
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Opinion
Igualdade, não discriminação e racismo
6
December
2021
Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade - Síntese
O Parecer 1/2021 da FRA ilustra o grau e a natureza de experiências vividas de desigualdade e discriminação na UE. Fá-lo com referência aos motivos de discriminação e domínios da vida abrangidos pelas Diretivas Igualdade Racial e Igualdade no Emprego, bem como pela proposta de Diretiva Igualdade de Tratamento. Foi publicado em 30 de abril de 2021. A presente síntese apresenta as principais recomendações («Principais conclusões e posições») enunciadas no Parecer 1/2021 da FRA.
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Opinion
Egalitate, nediscriminare și rasism
6
December
2021
Egalitatea în UE la 20 de ani de la punerea inițială în aplicare a directivelor privind egalitatea - Sinteză
Avizul nr. 1/2021 al Agenției pentru Drepturi Fundamentale a Uniunii Europene (FRA) ilustrează amploarea și natura experiențelor de inegalitate și discriminare trăite pe teritoriul UE. Acesta se raportează la motivele de discriminare și la aspectele de viață vizate de directivele privind egalitatea rasială și egalitatea de tratament, precum și de propunerea de directivă privind egalitatea de tratament. Avizul a fost emis la 30 aprilie 2021. Sinteza prezintă principalele recomandări („Principalele constatări și opinii”) evidențiate în Avizul nr. 1/2021 al FRA.
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Opinion
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
6
December
2021
Rovnosť v EÚ 20 rokov od začatia vykonávania smerníc o rovnosti - Súhrn
V stanovisku FRA 1/21 je vyjadrený rozsah a povaha skúseností s nerovnosťou a diskrimináciou zažitých v celej EÚ. Uvádzajú sa v ňom dôvody diskriminácie a oblasti života, na ktoré sa vzťahuje smernica o rasovej rovnosti a smernica o rovnakom zaobchádzaní v zamestnaní, ako aj navrhovaná smernica o rovnakom zaobchádzaní. Bolo vydané 30. apríla 2021. V tomto súhrne sa uvádzajú hlavné odporúčania („kľúčové zistenia a stanoviská“) uvedené v stanovisku agentúry FRA 1/21.
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Opinion
Enakost, nediskriminacija in rasizem
6
December
2021
Enakost v EU 20 let po začetku izvajanja direktiv o enakosti - Povzetek
V Mnenju agencije FRA 1/2021 sta predstavljena obseg in narava doživetih izkušenj neenakosti ter diskriminacije po vsej EU. Pri tem se sklicuje na razloge za diskriminacijo in področja življenja, ki so obravnavani v direktivah o rasni enakosti in enakosti pri zaposlovanju, pa tudi v predlagani direktivi o enakem obravnavanju. Mnenje je bilo izdano 30. aprila 2021. V tem povzetku so predstavljena glavna priporočila („Ključne ugotovitve in mnenja“) iz Mnenja agencije FRA 1/2021.
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Opinion
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
6
December
2021
Jämlikhet inom EU 20 år efter det första genomförandet av direktiven om likabehandling - Sammanfattning
FRA Opinion 1/21 illustrates the extent and nature of lived experiences of inequality and discrimination across the EU. It does so with reference to the grounds of discrimination and areas of life covered by the racial and employment equality directives, as well as by the proposed Equal Treatment Directive. It was issued on 30 April 2021. This summary presents the main recommendations (‘Key findings and opinions’) outlined in FRA Opinion 1/21.
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Video
Support for human rights systems and defenders
29 November 2021
Fundamental Rights Forum 2021 - Building a vision of hope
The Fundamental Rights Forum is the space for dialogue on human rights challenges facing the EU today.
Visit the Fundamental Rights Forum website
Report / Paper / Summary
Security
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
18
November
2021
Directive (EU) 2017/541 on combating terrorism ― Impact on fundamental rights and freedoms
This report examines the EU’s main criminal law instrument in the field of counter-terrorism, Directive (EU) 2017/541. Specifically, it considers how the directive engages issues of fundamental rights, affecting individuals, groups and society as a whole.
Read press release
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
9
November
2021
Antisemitism: Overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2010-2020
Antisemitic incidents and hate crimes violate fundamental rights, especially the right to human dignity, the right to equality of treatment, and the freedom of thought, conscience and religion. This report provides an overview of available data on antisemitism as recorded by official and unofficial sources in the EU Member States as well as Albania, North Macedonia and Serbia. The data provided by the countries are supplemented with information from international organisations.
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© Freshideas / Adobestock
Report / Paper / Summary
Irregular migration, return and immigration detention
Asylum, migration and borders
4
November
2021
Legal aid for returnees deprived of liberty
This report outlines to what extent legal aid is available to those held in pre-removal detention in the 27 EU Member States, and in North Macedonia and Serbia, during procedures related to their return. These involve decisions on return, on detention pending removal, the removal itself and on bans on entry. The report also examines when people are entitled to free legal aid and how this aid is funded, as well as who provides representation and various factors that limit the scope of legal aid.
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Support for human rights systems and defenders
20 October 2021
Fundamental Rights Forum 2021 – Highlights
Highlights from the Fundamental Rights Forum 2021 – Michael O’Flaherty on the Forum as a roadmap for a vision of hope.
Visit the Fundamental Rights Forum website
Video
Support for human rights systems and defenders
12 October 2021
Revamped '10 keys to effectively communicating human rights'
Speaking up for human rights has never been more important!
But how can we bring people together and cut through the noise?
International and regional human rights organisations across Europe have joined forces with the EU Agency for Fundamental Rights, united behind the '10 keys to effectively communicating human rights'.
Watch the playlist of all 10 keys on YouTube
Download the 10 keys Flip Cards
Report / Paper / Summary
Support for human rights systems and defenders
11
October
2021
Human rights cities in the EU: a framework for reinforcing rights locally
This report proposes a framework for becoming, and functioning as, a ‘human rights city’ in the EU. It includes ‘foundations’, ‘structures’ and ‘tools’ for mayors, local administrations and grassroots organisations to reinforce fundamental rights locally. It is based on existing good practice and expert input by representatives of human rights cities in the EU, academic experts, international organisations and city networks.
Watch video on Human rights cities
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Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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