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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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Título VI: Justiça
47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Report / Paper / Summary
Victims’ rights
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
19
February
2021
Crime, safety and victims' rights – Fundamental Rights Survey
This is the second main report from FRA’s Fundamental Rights Survey, which collected data from 35,000 people on a range of issues. This report focuses on respondents’ experiences as victims of selected types of crime, including violence, harassment, and property crime. The report also examines how often these crimes are reported to the police, and presents further details relating to harassment and violence, such as the perpetrators and where the incidents took place.
Access the data explorer
Download all survey reports
Watch videos
Read press release
Video
18 February 2021
Video blog Michael O'Flaherty: Covid-19 and vaccine equality
In his latest vlog FRA Director Michael O'Flaherty calls for making Covid-19 vaccine equality a top priority for 2021.
Audio
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights
16 February 2021
Save the world: act local
Lots of small, positive acts can lead to great things. FRA’s Friso Roscam Abbing explains how you can defend human rights by something as simple as voting. Friso shares all he learned from the fall of the Iron Curtain. And how you too can affect such world-changing events by exercising your rights at home. By using your right to vote, you too can make a difference.
Audio
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
09 February 2021
Closing the gender gap
An equal society is a better society for everyone. FRA’s Ursula Till-Tentschert warns against sidelining women — once empowered, there is nothing they cannot do. Ursula remembers the injustice of having to sew at school while her brothers carved models from wood. It is only a short step from classroom discrimination to outright prejudice. She celebrates the EU laws that protect us. But she says they will only truly work if we also smash the invisible social barriers to empowerment.
Audio
Data protection, privacy and new technologies
EU Charter of Fundamental Rights
02 February 2021
Don't take freedom for granted
Never take today’s freedoms for granted. FRA’s Jana Gajdošová remembers authoritarian rule in her native Czechoslovakia. Then, shortages, secret police and petty corruption were the norm. The State Security even posted spies to watch churchgoers at mass. Jana tells how the repression she experienced in her childhood inspired her to fight for the rights we all enjoy now in Europe. If you care for freedom, this is a must-listen.
Listen to all podcasts
Video
Support for human rights systems and defenders
Equality, non-discrimination and racism
01 February 2021
Highlights video - First Fundamental Rights Dialogue
On 13 November, the Fundamental Rights Agency (FRA) hosted its first Fundamental Rights Dialogue - a virtual event that gave young people an opportunity to voice their fundamental rights concerns and discussed ways to solve them with FRA's Director Michael O'Flaherty.
More information on the event
Infographic
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
01 February 2021
Artificial intelligence & its potential impact
Artificial intelligence (AI) already plays a role in many decisions that affect our daily lives. From deciding what unemployment benefits someone gets to where a burglary is likely to take place. But we need to make sure to fully uphold fundamental rights standards when using AI. Drawing on the ‘Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights’ report, FRA explores the potential benefits and possible errors that can occur focusing on four core areas – social benefits, predictive policing, health services and targeted advertising.
Report / Paper / Summary
Изкуствен интелект и големи информационни масиви
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
29
January
2021
Правилно изграждане на бъдещето. Изкуствен интелект и основни права - Pезюме
Докладът на FRA относно изкуствения интелект и основните права представя конкретни примери за начина, по който дружествата и държавните администрации в ЕС използват или се опитват да използват ИИ. В настоящото резюме се представят основните заключения от доклада. Те могат да послужат за информация при създаване на политики на равнището на ЕС и на национално равнище за регламентиране на използването на инструменти с ИИ в съответствие с правата на човека и основните права.
Report / Paper / Summary
Umělá inteligence a data velkého objemu
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
29
January
2021
Správně zvládnutá budoucnost. Umělá inteligence a základní práva - Shrnutí
Zpráva agentury FRA o umělé inteligenci a základních právech uvádí konkrétní příklady toho, jak společnosti a orgány veřejné správy v EU používají nebo se pokoušejí používat umělou inteligenci. Toto shrnutí předkládá hlavní poznatky zprávy. Ty mohou sloužit jako podpůrné informace pro úsilí tvůrců politik na úrovni EU i jednotlivých států v oblasti regulace používání nástrojů umělé inteligence v souladu s lidskými a základními právy.
Report / Paper / Summary
Kunstig intelligens og big data
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
29
January
2021
Rettidig omhu for fremtiden. Kunstig intelligens og grundlæggende rettigheder - Resumé
I FRA’s rapport om kunstig intelligens og grundlæggende rettigheder gives der konkrete eksempler på, hvordan virksomheder og offentlige forvaltninger i EU bruger eller forsøger at bruge kunstig intelligens. Dette resumé indeholder hovedresultaterne fra rapporten. Disse kan danne grundlag for EU’s og medlemsstaternes politiske bestræbelser på at regulere brugen af AI-værktøjer i overensstemmelse med menneskerettighederne og de grundlæggende rettigheder.
Report / Paper / Summary
Künstliche Intelligenz und Big Data
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
29
January
2021
Die Zukunft richtig gestalten. Künstliche Intelligenz und Grundrechte - Zusammenfassung
Der Bericht der FRA über künstliche Intelligenz und Grundrechte präsentiert konkrete Beispiele dafür, wie Unternehmen und Behörden in der EU künstliche Intelligenz einsetzen oder einzusetzen versuchen. Diese Zusammenfassung stellt die wichtigsten Erkenntnisse aus dem Bericht vor, die sowohl auf Unionsebene als auch auf nationaler Ebene für die Politikgestaltung auf dem Gebiet des menschen- und grundrechtskonformen Einsatzes von KI-Tools genutzt werden können.
Report / Paper / Summary
Τεχνητή νοημοσύνη και μεγάλα δεδομένα
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
29
January
2021
Κατανοώντας το μέλλον. Τεχνητή νοημοσύνη και θεμελιώδη δικαιώματα - Περίληψη
Η έκθεση του FRA σχετικά με την τεχνητή νοημοσύνη και τα θεμελιώδη δικαιώματα παρουσιάζει συγκεκριμένους τρόπους με τους οποίους οι εταιρείες και οι δημόσιες διοικητικές αρχές στην ΕΕ χρησιμοποιούν, ή προσπαθούν να χρησιμοποιήσουν, την ΤΝ. Η παρούσα σύνοψη περιέχει τα βασικά σημεία της έκθεσης. Οι εν λόγω πληροφορίες μπορούν να αποτελέσουν τη βάση για τη χάραξη πολιτικής σε ενωσιακό και εθνικό επίπεδο σχετικά με τη χρήση εργαλείων ΤΝ που σέβονται τα ανθρώπινα και τα θεμελιώδη δικαιώματα.
Report / Paper / Summary
Artificial intelligence and big data
Data protection, privacy and new technologies
29
January
2021
All language versions now available
26 July 2021
Getting the future right – Artificial intelligence and fundamental rights - Summary
FRA’s report on artificial intelligence and fundamental rights presents concrete examples of how companies and public administrations in the EU are using, or trying to use, AI. This summary presents the main insights from the report. These can inform EU and national policymaking efforts to regulate the use of AI tools in compliance with human and fundamental rights.
Download the full report
View the infographic
Read press release
Report / Paper / Summary
Inteligencia artificial y macrodatos
Protección de datos, privacidad y nuevas tecnologías
29
January
2021
Construir correctamente el futuro. La inteligencia artificial y los derechos fundamentales - Resumen
En el informe de la Agencia de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea sobre inteligencia artificial (IA) y derechos fundamentales se presentan ejemplos concretos de cómo las empresas y las administraciones públicas de la Unión Europea están utilizando o tratan de utilizar la IA. En este resumen se presentan las perspectivas más destacadas del informe. Esto puede servir como fundamento para el intento de las políticas nacionales y de la Unión por regular el uso de las herramientas de IA respetando los derechos fundamentales y humanos.
Report / Paper / Summary
Tehisintellekt ja suurandmed
Andmekaitse, eraelu puutumatus ja uued tehnoloogiad
29
January
2021
Toimigem tulevikus õigesti.Tehisintellekt ja põhiõigused - Kokkuvõte
FRA aruandes tehisintellekti ja põhiõiguste kohta tuuakse konkreetseid näiteid sellest, kuidas ELi ettevõtted ja avaliku sektori asutused kasutavad või püüavad kasutada tehisintellekti. Ülevaates tutvustatakse uuringu põhiaruandes välja toodud peamisi järeldusi. Need võivad ELi ja liikmesriikide poliitikakujundajatel aidata edendada tehisintellekti põhiste vahendite kasutamist, austades inim- ja põhiõigusi.
Report / Paper / Summary
Tekoäly ja massadata
Tietosuoja, yksityisyydensuoja ja uudet teknologiat
29
January
2021
Tienviittoja tulevaisuuteen. Tekoäly ja perusoikeudet - Tiivistelmä
Euroopan unionin perusoikeusviraston tekoälyä ja perusoikeuksia koskevassa raportissa esitetään konkreettisia esimerkkejä siitä, miten yritykset ja julkishallinnon yksiköt EU:ssa käyttävät tai yrittävät käyttää tekoälyä. Siinä keskitytään neljään keskeiseen alaan – sosiaalietuuksiin, ennakoivaan poliisitoimintaan, terveyspalveluihin ja kohdennettuun mainontaan. Raportissa käsitellään mahdollisia vaikutuksia perusoikeuksiin ja analysoidaan, miten nämä oikeudet otetaan huomioon tekoälysovellusten käytössä tai kehittämisessä.
Report / Paper / Summary
Intelligence artificielle et mégadonnées
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
29
January
2021
Bien préparer l’avenir. L’intelligence artificielle et les droits fondamentaux - Résumé
Le rapport de la FRA consacré à l’intelligence artificielle et aux droits fondamentaux présente des exemples concrets de la manière dont les entreprises et les administrations publiques de l’UE utilisent ou tentent d’utiliser l’IA.
Report / Paper / Summary
Umjetna inteligencija i velika količina podataka
Zaštita podataka, privatnost i nove tehnologije
29
January
2021
Oblikovanje budućnosti kakva nam odgovara. Umjetna inteligencija i temeljna prava - Sažetak
U izvješću Agencije Europske unije za temeljna prava o umjetnoj inteligenciji i temeljnim pravima navode se konkretni primjeri načina na koji poduzeća i javne uprave u EU-u upotrebljavaju ili pokušavaju upotrebljavati umjetnu inteligenciju. Usmjereno je na četiri ključna područja: socijalne naknade, prognostički rad policije, zdravstvene usluge i ciljano reklamiranje. U izvješću se razmatraju moguće implikacije za temeljna prava i analizira način na koji se ta prava uzimaju u obzir pri upotrebi ili razvoju aplikacija umjetne inteligencije.
Report / Paper / Summary
Mesterséges intelligencia és nagy adathalmazok
Adatvédelem, magánélet és új technológiák
29
January
2021
Hogyan alakítsuk jól a jövőt?. Mesterséges intelligencia és alapvető jogok - Összefoglaló
Az FRA mesterséges intelligenciával és alapvető jogokkal kapcsolatos jelentése konkrét példákkal illusztrálja, hogyan használják vagy próbálják használni az MI-t az EU-ban a vállalkozások és a közigazgatások. A jelentés négy kulcsfontosságú területre összpontosít: szociális ellátás, prediktív rendészet, egészségügyi ellátás és célzott marketing. A jelentés megvitatja az alapvető jogokkal kapcsolatos lehetséges hatásokat, és elemzi, hogyan veszik figyelembe ezeket a jogokat az MI-alkalmazások használatakor vagy fejlesztésekor.
Report / Paper / Summary
Intelligenza artificiale e megadati
Protezione dei dati, vita privata e nuove tecnologie
29
January
2021
Preparare un giusto futuro. L’intelligenza artificiale e i diritti fondamentali - Sintesi
La relazione della FRA sull’intelligenza artificiale e i diritti fondamentali presenta esempi concreti di come le aziende e le pubbliche amministrazioni dell’UE utilizzano, o cercano di utilizzare, l’intelligenza artificiale. Si concentra su quattro ambiti fondamentali: prestazioni sociali, polizia predittiva, servizi sanitari e pubblicità mirata. La relazione esamina le potenziali implicazioni per i diritti fondamentali e analizza in che modo tali diritti sono presi in considerazione quando si utilizzano o si sviluppano applicazioni di IA.
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(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
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(1335)
italy
(1332)
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(1288)
spain
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greece
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poland
(1260)
sweden
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(1256)
austria
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(1124)
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