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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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9 -
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10 -
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12 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
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23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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28 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
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36 -
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38 -
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39 -
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45 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
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52 -
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Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Igualdade, não discriminação e racismo
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
5
June
2024
Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2024: pareceres da FRA
O ano de 2023 trouxe avanços e retrocessos na proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2024 da FRA analisa os desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres. Deste modo, o documento fornece uma panorâmica compacta, porém informativa, dos principais desafios em matéria de direitos fundamentais com que a UE e os seus Estados-Membros são confrontados.
Handbook / Guide / Manual
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
19
August
2022
DA, ET, FI, LT, PT, SV versions now available
30 July 2024
Estudos de casos relacionados com a Carta - Manual do formador
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é a
declaração da União Europeia (UE) em matéria de direitos. Vincula as
instituições da UE e os Estados-Membros sempre que atuam no âmbito do
direito da UE. No entanto, não é fácil avaliar se um caso concreto se insere
nesse âmbito. Por esse motivo, é necessário facultar formação e material
de formação aos profissionais da justiça, para que possam compreender o
âmbito de aplicação da Carta conforme previsto no seu artigo 51.º.
O presente manual do formador tem como objetivo fornecer orientações
sobre a organização e a execução dessas formações com base num
conjunto de estudos de casos, que serão alargados no futuro.
Access Charter e-courses
Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
27
April
2022
Municípios Pelos Direitos Humanos na União Europeia - Orientação prática
Este guia pode ajudar os municípios que desejam melhorar os seus esforços em prol dos direitos humanos. O seu objetivo é encorajar as autoridades locais a adotar padrões mais elevados em matéria de direitos humanos. A ideia é encorajar e promover a aprendizagem mútua sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), um grupo de municípios pelos direitos humanos e vários profissionais na União Europeia (UE) trabalharam em conjunto para produzir este guia. O guia baseia-se nas práticas e experiências promissoras de municípios, regiões, peritos, organizações internacionais e redes disponíveis no relatório da FRA Municípios pelos direitos humanos na UE: um quadro para o reforço dos direitos a nível local.
Download framework report
Watch video
Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
8
June
2023
Relatório sobre os Direitos Fundamentais — 2023. Pareceres da FRA
O ano de 2022 trouxe avanços e retrocessos na proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2023 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
Read press release
Download full report
Download opinions
Report / Paper / Summary
Segurança
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
28
September
2022
Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo - Impacto nos direitos e nas liberdades fundamentais - Síntese
Os atos de terrorismo representam uma grave ameaça para a vida e a segurança das pessoas e um profundo desafio para a segurança dos Estados. Ao mesmo tempo, a legislação, as políticas e outras medidas de combate ao terrorismo podem implicar, direta ou indiretamente, sérias limitações aos direitos fundamentais e podem afetar negativamente os indivíduos, os grupos e a sociedade no seu conjunto. A presente síntese apresenta as principais conclusões da FRA no seu relatório sobre a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo, o principal instrumento do direito penal à escala da União Europeia (UE) no domínio do combate ao terrorismo.
Download full report
Read press release
Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
8
June
2022
Relatório sobre os direitos fundamentais – 2022 – Pareceres da FRA
O ano de 2021 trouxe avanços e retrocessos no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2022 da FRA analisa os principais desenvolvimentos neste domínio, identificando tanto as realizações quanto os problemas que persistem. A presente publicação apresenta os pareceres da FRA relacionados com os principais desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam tais pareceres.
Report / Paper / Summary
Sociedade civil
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
19
August
2022
Proteger o espaço civil na UE - Principais conclusões e pareceres da FRA
As organizações da sociedade civil enfrentam diferentes desafios em toda a União Europeia. O relatório da FRA Proteger o espaço civil na UE apresenta as conclusões da agência sobre estes desafios. Foi emitido em setembro de 2021. Este resumo
apresenta as principais conclusões e as recomendações da FRA descritas no relatório.
Opinion / Position Paper
Igualdade, não discriminação e racismo
6
December
2021
Igualdade na UE decorridos 20 anos da aplicação inicial das diretivas relativas à igualdade - Síntese
O Parecer 1/2021 da FRA ilustra o grau e a natureza de experiências vividas de desigualdade e discriminação na UE. Fá-lo com referência aos motivos de discriminação e domínios da vida abrangidos pelas Diretivas Igualdade Racial e Igualdade no Emprego, bem como pela proposta de Diretiva Igualdade de Tratamento. Foi publicado em 30 de abril de 2021. A presente síntese apresenta as principais recomendações («Principais conclusões e posições») enunciadas no Parecer 1/2021 da FRA.
Read news item
Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
14
April
2022
10 dicas essenciais para uma comunicação eficaz sobre direitos humanos
Falar em prol dos direitos humanos nunca foi tão importante! Mas qual a melhor forma de o fazer? Como unir as pessoas e prender a sua atenção?
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