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O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
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14 -
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15 -
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17 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
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25 -
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26 -
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27 -
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30 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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43 -
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45 -
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Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Handbook / Guide / Manual
Azil, migracije in meje
17
December
2020
Priročnik o evropski zakonodaji v zvezi z azilom, mejami in priseljevanjem - Izdaja 2020
Z Evropsko konvencijo o človekovih pravicah in pravom Evropske unije se zagotavlja vse pomembnejši okvir za varstvo pravic tujcev. Zakonodaja Evropske unije v zvezi z azilom, mejami in priseljevanjem se hitro razvija. Obsežna sodna praksa Evropskega sodišča za človekove pravice se nanaša zlasti na člene 3, 5, 8 in 13 EKČP. Sodišče Evropske unije je vse pogosteje pozvano, naj se izreče o razlagi določb prava EU na tem področju. V tretji izdaji tega priročnika, ki je bila posodobljena do konca julija 2020, sta zakonodaja Evropske unije in sodna praksa obeh evropskih sodišč predstavljeni na dostopen način. Priročnik je namenjen delavcem v pravni stroki, sodnikom, tožilcem, uradnikom za priseljevanje in nevladnim organizacijam v državah članicah EU in Sveta Evrope.
Report / Paper / Summary
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
16
December
2020
Ko pamattiesības nozīmē ES iedzīvotājiem? kopsavilkums - Pamattiesību Apsekojumspamattiesību Apsekojums
Šajā kopsavilkumā izklāstītas galvenās atziņas no
FRA pirmā ziņojuma, kura pamatā ir Pamattiesību
apsekojums. Apsekojumā tika apkopoti dati no
aptuveni 35 000 cilvēku par viņu pieredzi, uztveri
un viedokļiem par virkni jautājumu, kuri dažādos
veidos ir daļa no cilvēktiesībām.
Report / Paper / Summary
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
16
December
2020
Xi jfissru d-drittijiet fundamentali għan-nies fl-UE? sommarju - Stħarriġ Dwar Id-Drittijiet Fundamentali
Dan is-sommarju jippreżenta l-informazzjoni
intuwittiva ewlenija mill-ewwel rapport tal-FRA
bbażat fuq l-Istħarriġ tagħha dwar id-Drittijiet
Fundamentali. L-istħarriġ ġabar data minn madwar
35 000 persuna dwar l-esperjenzi, il-perċezzjonijiet
u l-fehmiet tagħhom dwar firxa ta’ kwistjonijiet li
huma koperti b’mod varjat mid-drittijiet talbniedem.
Report / Paper / Summary
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
16
December
2020
Wat betekenen grondrechten voor mensen in de EU? samenvatting - Enquête Over De Grondrechten
In deze samenvatting worden de belangrijkste
inzichten uit het eerste verslag van het FRA op
basis van zijn enquête over de grondrechten
gepresenteerd. Met deze enquête zijn van
ongeveer 35 000 mensen gegevens verzameld
over hun ervaringen, belevingen en opvattingen
met betrekking tot allerlei kwesties die op
verschillende manieren te maken hebben met
mensenrechten.
Report / Paper / Summary
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
16
December
2020
Czym dla mieszkańców UE są prawa podstawowe? streszczenie - Badanie Dotyczące Praw Podstawowych
W niniejszym streszczeniu zaprezentowano główne
spostrzeżenia zawarte w pierwszym sprawozdaniu
FRA z przeprowadzonego badania dotyczącego praw
podstawowych. W ramach badania zebrano
informacje od około 35 tys. osób dotyczące ich
doświadczeń, poglądów i opinii na temat szeregu
kwestii w różny sposób związanych z prawami
człowieka.
Report / Paper / Summary
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
16
December
2020
O que significam os direitos fundamentais para as pessoas na UE? síntese - Inquérito Sobre Os Direitos Fundamentais
A presente síntese expõe as principais perspetivas
do primeiro relatório da FRA baseado no seu
Inquérito sobre os Direitos Fundamentais.
O inquérito recolheu dados de cerca de 35 000
pessoas sobre as suas experiências, perceções
e opiniões em relação a uma pluralidade de
questões que estão enquadradas de diversos
modos nos direitos humanos.
Report / Paper / Summary
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
16
December
2020
Ce înseamnă drepturile fundamentale pentru persoanele din UE? sinteză - Sondaj Privind Drepturile Fundamentale
Rezumatul de față prezintă principalele constatări
ale primului raport întocmit de FRA pe baza
Sondajului privind drepturile fundamentale.
Sondajul a colectat date de la aproximativ 35 000
de persoane referitor la experiențele, la percepțiile
și la opiniile acestora cu privire la o serie de
aspecte care intră în sfera drepturilor omului sub
diverse forme.
Report / Paper / Summary
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
16
December
2020
Čo znamenajú základné práva pre ľudí v EÚ? zhrnutie - Prieskum O Základných Právach
V tomto zhrnutí sú uvedené hlavné poznatky
z prvej správy agentúry FRA založenej na
prieskume základných práv, ktorý uskutočnila
agentúra. V prieskume boli zhromaždené údaje
približne od 35 000 osôb o skúsenostiach, vnímaní
a názoroch týkajúcich sa celého radu záležitostí,
ktoré sa rôznym spôsobom týkajú ľudských práv.
Report / Paper / Summary
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
16
December
2020
Kaj temeljne pravice pomenijo ljudem v EU? povzetek - Raziskava O Temeljnih Pravicah
V tem povzetku so predstavljeni glavni uvidi iz
prvega poročila agencije FRA na podlagi njene
raziskave o temeljnih pravicah. V raziskavi so bili
pri približno 35 000 ljudeh zbrani podatki o njihovih
izkušnjah, dojemanju in mnenjih v zvezi z vrsto
vprašanj, ki se na različne načine nanašajo na
človekove pravice.
Report / Paper / Summary
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
16
December
2020
Vad tänker EU:s befolkning om de grundläggande rättigheterna? sammanfattning - Undersökning Om De Grundläggande Rättigheterna
Den här sammanfattningen innehåller de viktigaste
lärdomarna från FRA:s första rapport, baserad
på undersökningen om de grundläggande
rättigheterna. I undersökningen samlades data in
från runt 35 000 människor om deras erfarenheter
av, inställning till och åsikter om en mängd frågor
som på olika sätt rör de mänskliga rättigheterna.
Report / Paper / Summary
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
16
December
2020
Какво означават основните права за хората в ЕС? Резюме - Проучване За Основните Права
В настоящото резюме се представят основните
изводи от първия доклад на FRA, които се
базират на проучването ѝ за основните права.
В проучването са събрани данни от около 35 000
лица относно техния опит, възприятия и мнения
по редица въпроси, които са обхванати по
различен начин от правата на човека.
Report / Paper / Summary
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
16
December
2020
Co znamenají základní práva pro lidi v EU? Shrnutí - Průzkum o základních Právech
Toto shrnutí představuje hlavní poznatky z první
zprávy agentury FRA, která vychází z průzkumu
o základních právech. Průzkum shromáždil od
přibližně 35 000 lidí údaje o jejich zkušenostech,
vnímání a názorech na celou řadu otázek, které
různým způsobem zasahují do oblasti lidských práv.
Report / Paper / Summary
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
16
December
2020
Hvad betyder grundlæggende rettigheder for folk i EU? Resumé - Spørgeundersøgelse Om Grundlæggende Rettigheder
Dette sammendrag indeholder de vigtigste
erfaringer fra FRA’s første rapport, der er baseret
på dets spørgeundersøgelse om grundlæggende
rettigheder. I undersøgelsen blev der indsamlet
data fra ca. 35 000 personer om deres erfaringer,
opfattelse og mening vedrørende en række
spørgsmål, der er omfattet af forskellige
menneskerettigheder.
Report / Paper / Summary
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
16
December
2020
22 Language versions now available
23 April 2021
Was bedeuten Grundrechte für die Menschen in der EU? Zusammenfassung - Erhebung über Grundrechte
Diese Zusammenfassung stellt die wichtigsten
Ergebnisse aus dem ersten Bericht der FRA zu ihrer
Erhebung über Grundrechte vor. Im Rahmen dieser
Erhebung wurden Daten von rund 35 000 Menschen
über ihre Erfahrungen, Wahrnehmungen und
Meinungen zu einer Reihe von Fragen
zusammengetragen, die auf unterschiedliche Art
und Weise mit Menschenrechten zusammenhängen.
Report / Paper / Summary
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
16
December
2020
Τι σημαίνει «θεμελιώδη δικαιώματα» για τους πολίτες στην ΕΕ; περίληψη - Έρευνα για τα θεμελιώδη Δικαιώματα
Η παρούσα περίληψη παρουσιάζει τα κυριότερα
στοιχεία της πρώτης έκθεσης του FRA η οποία
βασίζεται στην έρευνά του για τα θεμελιώδη
δικαιώματα. Για τις ανάγκες της έρευνας
συλλέχθηκαν δεδομένα από περίπου 35 000 πολίτες
σχετικά με τις εμπειρίες, τις αντιλήψεις και τη γνώμη
τους για μια σειρά θεμάτων που άπτονται με
ποικίλους τρόπους των ανθρωπίνων δικαιωμάτων.
Report / Paper / Summary
Support for human rights systems and defenders
16
December
2020
All language versions now available
20 July 2021
What do fundamental rights mean for people in the EU? Summary - Fundamental Rights Survey
The EU is founded on the values of democracy, rule of law and respect for human rights. Yet these values, and discussions on fundamental rights at the EU and Member State level, can seem remote in people’s daily lives. With this in mind, FRA explored what people understand, know and experience with respect to their fundamental rights in practice. The resulting data provide comprehensive and comparable evidence on these aspects.
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Report / Paper / Summary
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
16
December
2020
¿Qué significan los derechos fundamentales para los ciudadanos de la Unión Europea? Resumen - Encuesta Sobre Los Derechos Fundamentales
Este resumen presenta las principales percepciones
del primer informe de la Agencia de los Derechos
Fundamentales de la Unión Europea (FRA) basado
en su encuesta sobre los derechos fundamentales.
La encuesta recabó datos de unas 35 000 personas
sobre sus experiencias, percepciones y opiniones
en relación con una serie de cuestiones
relacionadas, de diversas maneras, con los
derechos humanos.
Report / Paper / Summary
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
16
June
2020
Mida põhiõigused ELi inimestele tähendavad? Ülevaade - Põhiõiguste Uuring
Käesolevas ülevaates tutvustatakse peamisi
õppetunde Euroopa Liidu Põhiõiguste Ameti
esimesest aruandest põhiõiguste uuringu kohta.
Uuringus koguti ligikaudu 35 000 inimeselt
andmeid nende kogemuste, arusaamade ja
arvamuste kohta seoses rea küsimustega, mis
puutuvad eri moel kokku inimõigustega.
Report / Paper / Summary
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
16
December
2020
Mitä perusoikeudet tarkoittavat ihmisille EU:ssa? Tiivistelmä - Perusoikeuksia Koskeva Tutkimus
Tässä tiivistelmässä esitetään keskeiset
näkemykset FRA:n ensimmäisestä
perusoikeustutkimusta koskevasta kertomuksesta.
Tutkimuksessa kerättiin noin 35 000 henkilöltä
tietoa heidän kokemuksistaan, näkemyksistään ja
mielipiteistään joukosta aiheita, jotka koskevat eri
tavoin ihmisoikeuksia.
Report / Paper / Summary
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
16
December
2020
Que signifient les droits fondamentaux pour les citoyens de l’UE? Résumé - Enquête sur les droits fondamentaux
Le présent résumé présente les principaux
enseignements tirés du premier rapport de la FRA
inspiré de son enquête sur les droits
fondamentaux. L’enquête a recueilli des données
auprès de quelque 35 000 personnes sur leurs
expériences, leurs perceptions et leurs opinions au
sujet d’un ensemble de questions relevant, à des
degrés divers, des droits humains.
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Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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