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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
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4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
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7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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10 -
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12 -
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14 -
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15 -
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18 -
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19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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24 -
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25 -
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26 -
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Report / Paper / Summary
Romowie
21
January
2019
Praca z Romami: Udział i wzmocnienie pozycji społeczności lokalnych - Podsumowanie
W niniejszym sprawozdaniu podsumowującym zaprezentowano najważniejsze ustalenia z prac terenowych i wynikające z nich opinie FRA.
Report / Paper / Summary
Ciganos
21
January
2019
Trabalhar com os ciganos: participação e capacitação das comunidades locais - Resumo
O presente relatório de síntese apresenta as principais conclusões do trabalho de campo e os pareceres da FRA delas decorrentes.
Report / Paper / Summary
Romii
21
January
2019
Colaborarea cu romii: participarea și responsabilizarea comunităților locale - Rezumat
Prezentul raport de sinteză prezintă principalele concluzii ale activității din teren și opiniile FRA care decurg din acestea.
Report / Paper / Summary
Rómovia
21
January
2019
Spolupráca s Rómami: Účasť miestnych komunít a posilnenie ich postavenia - Zhrnutie
V tejto súhrnnej správe sa uvádzajú najpodstatnejšie zistenia terénnej práce a stanoviská agentúry FRA, ktoré z nich vyplývajú.
Report / Paper / Summary
Romi
21
January
2019
Delo z Romi: udeležba in krepitev vloge lokalnih skupnosti - Povzetek
To zbirno poročilo predstavlja ključne ugotovitve terenskega dela in mnenja agencije FRA, ki izhajajo iz njih.
Report / Paper / Summary
Romer
21
January
2019
Arbeta med romer: Lokala samhällens deltagande och egenmakt - Sammanfattning
I denna sammanfattande rapport presenteras de viktigaste slutsatserna från fältarbetet och FRA:s yttranden som grundar sig på dessa.
Opinion
Asylum, migration and borders
17
January
2019
The recast Return Directive and its fundamental rights implications
This Opinion by FRA aims to inform the European Parliament’s position on the legislative proposal for a recast Directive on common standards and procedures in Member States for returning illegally staying third country nationals (Return Directive), presented by the European Commission on 12 September 2018.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Asylum, migration and borders
Hate crime
15 January 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Looking ahead to 2019
Michael O'Flaherty focuses on the challenges and projects coming up in 2019.
Leaflet / Flyer
14
December
2018
FRA publications 2018
A summary of all FRA reports published in 2018.
Leaflet / Flyer
14
December
2018
Publications de la FRA en 2018
Liste de toutes les publications de la FRA en 2018.
Report / Paper / Summary
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
12
December
2018
Unmasking bias motives in crimes: selected cases of the European Court of Human Rights
This paper discusses the evolution of European Court of Human Rights case law relating
to hate crime, providing an update on the most recent rulings. Approaching hate crime
from a fundamental rights perspective, it shows how Member State authorities’ duty to
effectively investigate the bias motivation of crimes flows from key human rights
instruments, such as the European Convention on Human Rights.
Report / Paper / Summary
Infracțiuni motivate de ură
Egalitate, nediscriminare și rasism
12
December
2018
Demascarea motivelor bazate pe prejudecată ale infracțiunilor: selecție de cauze relevante ale Curții Europene a Drepturilor Omului
Această lucrare prezintă evoluția jurisprudenței Curții Europene a Drepturilor
Omului cu privire la infracțiunile motivate de ură, oferind o actualizare în ceea
ce privește cele mai recente hotărâri. Abordarea infracțiunilor motivate de ură
dintr-o perspectivă a drepturilor fundamentale arată cum datoria autorităților
statelor membre de a investiga în mod eficient motivarea bazată pe prejudecată
a infracțiunilor decurge din instrumentele cheie ale drepturilor omului, cum ar fi
Convenția europeană a drepturilor omului.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
Security
Hate crime
10 December 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: antisemitism
Michael O'Flaherty focuses on the situation of the Jewish community living in the EU.
Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
Victims’ rights
Security
10
December
2018
Experiences and perceptions of antisemitism - Second survey on discrimination and hate crime against Jews in the EU
This report outlines the main findings of FRA’s second survey on Jewish people’s experiences with hate crime, discrimination and antisemitism in the European Union – the biggest survey of Jewish people ever conducted worldwide. Covering 12 EU Member States, the survey reached almost 16,500 individuals who identify as being Jewish. It follows up on the agency’s first survey, conducted in seven countries in 2012.
Watch findings video
Watch launch event
Read press release
Opinion
Asylum, migration and borders
6
December
2018
European Border and Coast Guard Regulation and its fundamental rights implications
This Opinion by the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) aims to inform
the European Parliament’s position on the legislative proposal on the European Border and
Coast Guard (EBCG) presented by the European Commission on 12 September 2018.
Handbook / Guide / Manual
Незаконно профилиране
Убежище, миграция и граници
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Защита на данните
Равенство, недискриминация и расизъм
Расов и етнически произход
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
Сигурност
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Предотвратяване на неправомерното профилиране днес и в бъдеще: ръководство
В настоящото ръководство се обяснява какво представлява профилирането, правните рамки, които го регулират и защо правомерното извършване на профилиране е необходимо за спазването на основните права и е от решаващо значение за ефективната дейност на полицейските и граничните органи. В ръководството също така са предоставени практически насоки за това как да се избегне неправомерно профилиране при операции на полицейските и граничните органи.
Handbook / Guide / Manual
Nezákonné profilování
Azyl, migrace a hranice
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Ochrana údajů
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Rasový a etnický původ
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
Bezpečnost
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Jak zabránit protiprávnímu profilování dnes a v budoucnu: průvodce
Tento průvodce vysvětluje, co je to profilování, jaké právní rámce je upravují a proč je zákonné provádění profilování jednak nezbytné pro dodržování základních práv a jednak klíčové pro účinný výkon činnosti policie a činnosti v oblasti správy hranic. Tento průvodce rovněž poskytuje praktické pokyny k tomu, jak předcházet nezákonnému profilování v činnosti policie a v oblasti správy hranic.
Handbook / Guide / Manual
Ulovlig profilering
Asyl, migration og grænser
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Databeskyttelse
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Racemæssig eller etnisk baggrund
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
Sikkerhed
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Forebyggelse af ulovlig profilering i dag og i fremtiden: en vejledning
I denne vejledning forklares, hvad der forstås ved profilering, de retlige rammer, der regulerer profilering, og hvorfor det er både nødvendigt at foretage profilering lovligt for at overholde de grundlæggende rettigheder og afgørende for et effektivt politiarbejde og en effektiv grænseforvaltning. Vejledningen indeholder også praktiske retningslinjer om, hvordan ulovlig profilering kan undgås i forbindelse med politi- og grænseforvaltningsoperationer.
Handbook / Guide / Manual
Rechtswidrige Profilerstellung
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Datenschutz
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Sicherheit
5
December
2018
Unrechtmäßiges Profiling heute und in Zukunft vermeiden – ein Leitfaden
In diesem Handbuch wird erläutert, was Profiling ist, welcher Rechtsrahmen ihm zugrunde liegt und weshalb Profiling von rechtlicher Seite nicht nur die Grundrechte wahren muss, sondern auch von entscheidender Bedeutung für eine wirksame Polizeiarbeit und ein wirksames Grenzmanagement ist. Das Handbuch enthält außerdem praktische Anweisungen zur Vermeidung von unrechtmäßigem Profiling bei Einsätzen von Polizei und Grenzmanagement.
Handbook / Guide / Manual
Παράνομη δημιουργία προφίλ
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
Προστασία δεδομένων
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
Φυλετική και εθνοτική καταγωγή
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
Ασφάλεια
5
December
2018
Πρόληψη της παράνομης κατάρτισης προφίλ σήμερα και στο μέλλον: οδηγός
Ο παρών οδηγός εξηγεί τι είναι η κατάρτιση προφίλ, τα νομικά πλαίσια που τη διέπουν και τον λόγο για τον οποίο η νόμιμη κατάρτιση προφίλ δεν είναι μόνο απαραίτητη για τη συμμόρφωση με τα θεμελιώδη δικαιώματα, αλλά και καίριας σημασίας για την αποτελεσματική αστυνόμευση και διαχείριση των συνόρων. Ο οδηγός παρέχει επίσης πρακτικές οδηγίες σχετικά με τρόπους αποφυγής της παράνομης κατάρτισης προφίλ στο πλαίσιο αστυνομικών επιχειρήσεων και επι-χειρήσεων διαχείρισης των συνόρων.
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Handbook / Guide / Manual
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Periodic updates / Series
(65)
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Artigo 24.o - Direitos das crianças
(234)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(215)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
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(116)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
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(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
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Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
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(8)
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(8)
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(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
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(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
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(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
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(478)
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