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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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12 -
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14 -
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15 -
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16 -
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17 -
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18 -
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19 -
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20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
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26 -
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27 -
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29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Report / Paper / Summary
Religion and belief
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
10
September
2020
Antisemitism: Overview of antisemitic incidents recorded in the European Union 2009-2019
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats, harassment, discrimination and unequal treatment, property damage and graffiti or other forms of speech or text, including on the internet. Antisemitic incidents and hate crimes violate fundamental rights, especially the right to human dignity, the right to equality of treatment and the freedom of thought, conscience and religion.
Read news item
Report / Paper / Summary
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
3
September
2020
Summary version now available
21 January 2021
Strong and effective national human rights institutions – challenges, promising practices and opportunities
National Human Rights Institutions (NHRIs) are a vital part of the country-level human rights protection system. This report, published 10 years after FRA’s first in-depth study on NHRIs, looks at such bodies in the EU, as well as the Republic of North Macedonia, the Republic of Serbia, and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland. It explores relevant developments, challenges to their effectiveness and ways to maximise their impact.
Read news item
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
28
August
2020
A long way to go for LGBTI equality - Technical report
FRA’s second survey on LGBTI people in the EU, North Macedonia and Serbia surveyed almost 140,000 participants. This technical report presents a detailed overview of the survey methodology used by FRA when collecting the survey data.
Download results report
Explore survey data
Video
Roma
02 August 2020
FRA Director speaks about the Holocaust Memorial Day for Sinti and Roma
This video statement by FRA Director Michael O’Flaherty was recorded on the occasion of the Holocaust Memorial Day for Sinti and Roma on 2 August 2020.
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More on the virtual commemoration ceremony
Periodic updates / Series
Support for human rights systems and defenders
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29
July
2020
Coronavirus pandemic in the EU - Fundamental Rights Implications - Bulletin 4
As we enter the second half of 2020, the constraints on our daily lives brought about by the Coronavirus pandemic have become a firm reality. New local lockdowns and the reintroduction of restrictive measures prompted by fresh outbreaks of the virus are a stark reminder that COVID-19 continues to shape our lives – and our enjoyment of fundamental rights – in profound ways. There is compelling evidence of how the pandemic has exacerbated existing challenges in our societies. This FRA Bulletin outlines some of the measures EU Member States adopted to safely reopen their societies and economies while continuing to mitigate the spread of COVID-19. It highlights the impact these measures may have on civil, political and socioeconomic rights.
Read news item
Download country research
Download all bulletins
Report / Paper / Summary
Civil society
Support for human rights systems and defenders
28
July
2020
Civic space – experiences of organisations in 2019
This paper presents key findings from FRA’s second consultation of its Fundamental Rights Platform, focusing on the experiences of civil society organisations (CSOs) working on human rights. FRA started an annual consultation with organisations participating in its platform in 2018.
Read news item
More on the Fundamental Rights Platform
Periodic updates / Series
Access to asylum
Asylum, migration and borders
27
July
2020
Migration: Key fundamental rights concerns - Quarterly bulletin 3 - 2020
The EU Agency for Fundamental Rights has been regularly collecting data on asylum and migration since September 2015. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States and EU candidate countries particularly affected by migration. It addresses fundamental rights concerns between 1 April and 30 June 2020.
Access all quarterly updates
Read news item
Access all updates
Handbook / Guide / Manual
Borders and information systems
Asylum, migration and borders
24
July
2020
All language versions now available
12 September 2022
Border controls and fundamental rights at external land borders
This practical guidance addresses border-management staff in European Union (EU) Member States who work at the operational level. It aims to support them in implementing the fundamental rights safeguards of the Schengen Borders Code (Regulation (EU) No. 2016/399) and related EU law instruments in their daily work, when carrying out controls at external land borders.
Read news item
Handbook / Guide / Manual
Граници и информационни системи
Убежище, миграция и граници
24
July
2020
Граничен контрол и основни права по външните сухопътни граници
Настоящото ръководство е предназначено за служителите по управление на границите в държавите — членки на Европейския съюз, които работят на оперативно ниво. То има за цел да подпомогне ежедневната им работа по прилагането на гаранциите за основните права, предвидени в Кодекса на шенгенските граници (Регламент (ЕС) № 2016/399), и свързаните с него законодателни актове.
Handbook / Guide / Manual
Hranice a informační systémy
Azyl, migrace a hranice
24
July
2020
Hraniční kontroly a základní práva na vnějších pozemních hranicích
Tyto pokyny jsou určeny pracovníkům správy hranic v členských státech EU, kteří pracují na operativní úrovni. Jejich cílem je pomoci těmto pracovníkům při jejich každodenní práci provádět záruky dodržování základních práv stanovené Schengenským hraničním kodexem (nařízení (EU) 2016/399) a souvisejícími právními předpisy EU.
Handbook / Guide / Manual
Grænser og informationssystemer
Asyl, migration og grænser
24
July
2020
Grænsekontrol og grundlæggende rettigheder ved de ydre landegrænser
Denne vejledning er til grænseforvaltningsmedarbejdere i EU’s medlemsstater, der arbejder på det operationelle plan. Den er beregnet som en hjælp i det daglige arbejde i forbindelse med at gennemføre beskyttelsen af grundlæggende rettigheder i Schengengrænsekodeksen (forordning (EU) 2016/399) og tilhørende EU-lovgivning.
Handbook / Guide / Manual
Grenzen und Informationssysteme
Asyl, Migration und Grenzen
24
July
2020
Grenzkontrollen und Grundrechte an Außengrenzen
Dieser Leitfaden richtet sich an Grenzschutzpersonal in den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU), das auf operativer Ebene tätig ist. Ziel ist die Unterstützung des Grenzschutzpersonals bei der Umsetzung der Grundrechtsgarantien des Schengener Grenzkodexes (Verordnung (EU) 2016/399) und des damit verbundenen EU-Rechts bei seiner täglichen Arbeit.
Handbook / Guide / Manual
Piirid ja infosüsteemid
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
24
July
2020
Piirikontrollid ja põhiõigused välistel maismaapiiridel
Käesolev juhend on ELi liikmesriikide piirivalveametnikele, kes töötavad operatiivtasandil. Juhendi eesmärk on aidata neil rakendada oma igapäevatöös Schengeni piirieeskirjades (määrus (EL) 2016/399) ja seotud ELi õiguses sätestatud põhiõiguste kaitsemeetmeid.
Handbook / Guide / Manual
Σύνορα και συστήματα πληροφοριών
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
24
July
2020
Έλεγχοι συνόρων και θεμελιώδη δικαιώματα στα εξωτερικά χερσαία σύνορα
Η παρούσα καθοδήγηση απευθύνεται στο προσωπικό διαχείρισης των συνόρων των κρατών μελών της Ευρωπαϊκής Ένωσης (ΕΕ) που εργάζεται στο επιχειρησιακό επίπεδο. Αποσκοπεί στο να τους βοηθήσει να εφαρμόζουν, στο πλαίσιο της καθημερινής άσκησης των καθηκόντων τους, τις εγγυήσεις των θεμελιωδών δικαιωμάτων του κώδικα συνόρων του Σένγκεν [κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 2016/399] και του συναφούς δικαίου της ΕΕ.
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Handbook / Guide / Manual
Fronteras y sistemas de información
Asilo, migración y fronteras
24
July
2020
Controles fronterizos y derechos fundamentales en las fronteras terrestres exteriores
La presente guía se dirige al personal de gestión fronteriza de los Estados miembros de la Unión Europea (UE) que trabaja a nivel operativo. Su objetivo es ayudarles a aplicar, en su trabajo diario, las salvaguardias de los derechos fundamentales del Código de fronteras Schengen [Reglamento (UE) 2016/399] y la legislación de la UE relacionada.
Handbook / Guide / Manual
Frontières et systèmes d’information
Asile, migration et frontières
24
July
2020
Contrôles aux frontières et droits fondamentaux aux frontières terrestres extérieures
Les présentes orientations sont destinées aux agents chargés de la gestion des frontières au sein des États membres de l’Union européenne (UE) qui travaillent au niveau opérationnel. Elles visent à les aider à mettre en oeuvre, dans leurs activités quotidiennes, les garanties relatives aux droits fondamentaux du code frontières Schengen [règlement (UE) 2016/399] et le droit de l’Union correspondant.
Handbook / Guide / Manual
Granični prijelazi i informacijski sustavi
Azil, migracija i granice
24
July
2020
Granične kontrole i temeljna prava na vanjskim kopnenim granicama
Ovaj je priručnik namijenjen službenicima za upravljanje državnim granicama u državama članicama EU-a koji djeluju na operativnoj razini. Svrha mu je pomoći im u njihovu svakodnevnom radu primijeniti mjere za zaštitu temeljnih prava iz Zakonika o schengenskim granicama (Uredba (EU) 2016/399) i povezanog prava EU-a.
Handbook / Guide / Manual
Frontiere e sistemi di informazione
Asilo, migrazione e frontiere
24
July
2020
Controlli di frontiera e diritti fondamentali alle frontiere terrestri esterne
I presenti orientamenti sono destinati al personale addetto alla gestione delle frontiere negli Stati membri dell’Unione europea (UE) che lavora a livello operativo e mirano ad assisterli nell’attuare nel loro lavoro quotidiano, le tutele in materia di diritti fondamentali previste dal codice frontiere Schengen [regolamento (UE) 2016/399] e dal relativo diritto dell’UE.
Handbook / Guide / Manual
Robežu un informācijas sistēmas
Patvērums, migrācija un robežas
24
July
2020
Robežu kontrole un pamattiesības pie ārējām sauszemes robežām
Šie norādījumi ir paredzēti robežu pārvaldības darbiniekiem ES dalībvalstīs, kuri strādā operatīvajā līmenī. Norādījumu mērķis ir palīdzēt viņiem ikdienas darbā īstenot Šengenas Robežu kodeksā (Regula (ES) 2016/399) un saistītajos ES tiesību aktos paredzētos pamattiesību aizsardzības pasākumus.
Handbook / Guide / Manual
Sienų ir informacinės sistemos
Prieglobstis, migracija ir sienos
24
July
2020
Sienų kontrolė ir pagrindinės teisės prie išorės sausumos sienų
Šios gairės skirtos ES valstybių narių sienų valdymo pareigūnams, dirbantiems operatyviniu lygmeniu. Jomis siekiama padėti jiems kasdieniame darbe įgyvendinti Šengeno sienų kodekse (Reglamentas (ES) 2016/399) ir susijusiuose ES teisės aktuose nustatytas pagrindinių teisių apsaugos priemones.
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(114)
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Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
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(87)
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(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(58)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(56)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(41)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
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(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
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(1232)
netherlands
(1229)
ireland
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(1195)
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(1124)
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(4)
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(4)
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Switzerland
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