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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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14 -
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15 -
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16 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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29 -
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30 -
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31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
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42 -
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45 -
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48 -
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50 -
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In brief / Factsheet
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
Menedékjog, migráció és határok
Adatvédelem, magánélet és új technológiák
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
5
March
2014
Unió-szerte végzett felmérés a nőkkel szembeni erőszakról
Ez a tájékoztató ismerteti a felmérés néhány eredményét; ezek mellett olyan általános megállapítások találhatók, amelyek további lépést jelenthetnek a nők elleni erőszak leküzdése felé.
In brief / Factsheet
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Asilo, migrazione e frontiere
Protezione dei dati, vita privata e nuove tecnologie
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
5
March
2014
Violenza contro le donne: un’indagine a livello di Unione europea
La presente scheda riporta alcuni esempi dei risultati dell’indagine, accanto alle considerazioni generali come possibili «vie da percorrere» per rispondere alla violenza contro le donne.
In brief / Factsheet
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Prieglobstis, migracija ir sienos
Duomenų apsauga, privatumas ir naujos technologijos
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
5
March
2014
ES masto apklausa „Smurtas prieš moteris“
Šioje atmintinėje pateikiami apklausos išvadų pavyzdžiai, kurie patei‑ kiami kartu su bendrais svarstymais, kokių tolesnių veiksmų reikėtų imtis kovojant su smurtu prieš moteris.
In brief / Factsheet
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Patvērums, migrācija un robežas
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
5
March
2014
Vardarbība pret sievietēm — ES mēroga apsekojums
Šajā faktu lapā ir sniegti daži apsekojuma konstatējumu piemēri, ko papildina vispārīgi apsvērumi par iespējamiem risinājumiem, lai reaģētu uz vardarbību pret sievietēm.
In brief / Factsheet
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Asiel, migratie en grenzen
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
5
March
2014
Geweld tegen vrouwen: een Europese enquête
Dit factsheet presenteert enkele voorbeelden van de enquêtebevindingen, naast algemene overwegingen als mogelijke stappen in de bestrijding van geweld tegen vrouwen.
In brief / Factsheet
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Azyl, migracja i granice
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
5
March
2014
Przemoc wobec kobiet: badanie przeprowadzone w skali UE
W niniejszym zestawieniu przedstawiono niektóre przykładowe wnioski z badania, które zamieszczono obok ogólnych rozważań jako potencjalne „rozwiązania na przyszłość” w obszarze reagowania na przypadki przemocy wobec kobiet.
In brief / Factsheet
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
5
March
2014
Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia
A presente ficha de informação apresenta alguns exemplos dos resultados do inquérito, que são exibidos em conjunto com considerações gerais como possíveis «próximos passos» para dar resposta ao problema da violência contra as mulheres.
In brief / Factsheet
Egalitate, nediscriminare și rasism
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
5
March
2014
Violenţa împotriva femeilor: o anchetă la nivelul UE
Această fişă informativă prezintă câteva exemple de constatări ale anchetei, alături de consideraţii generale ca posibile „direcţii viitoare” pentru a răspunde la violenţa împotriva femeilor.
In brief / Factsheet
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
5
March
2014
Násilie páchané na ženách: celoeurópsky prieskum
V tomto informačnom liste sa uvádzajú niektoré príklady zistení z prieskumu, ktoré spolu so všeobecnými úvahami ponúkajú možné spôsoby riešenia násilia páchaného na ženách.
In brief / Factsheet
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Azil, migracije in meje
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
5
March
2014
Nasilje nad ženskami: vseevropska raziskava
Ta informativni bilten vsebuje nekaj primerov ugotovitev raziskave, ki so navedeni ob splošnih ugotovitvah kot morebitne „prihodnje rešitve“ za odziv na nasilje nad ženskami.
In brief / Factsheet
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Asyl, migration och gränser
Dataskydd, integritet och ny teknik
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
5
March
2014
Våld mot kvinnor: en undersökning omfattande hela EU
I det här faktabladet presenteras några av slutsatserna från undersökningen samt allmänna kommentarer om till exempel möj‑ liga fortsatta åtgärder för att bekämpa våldet mot kvinnor.
Report / Paper / Summary
Sexe, orientation sexuelle et genre
5
March
2014
La violence à l’égard des femmes : une enquête à l’échelle de l’UE – Les résultats en bref
La violence à l’égard des femmes est une violation des droits fondamentaux en matière de dignité, d’égalité et d’accès à la justice. Les résultats de l’enquête indiquent qu’une femme sur trois a subi au moins une forme de violence physique et/ou sexuelle depuis l’âge de 15 ans, une femme sur cinq a fait l’objet d’une traque furtive (« stalking »), et une femme sur deux a déjà été victime d’une ou de plusieurs formes de harcèlement sexuel.
In brief / Factsheet
Égalité, non-discrimination et racisme
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
5
March
2014
La violence à l’égard des femmes : une enquête à l’échelle de l’Union européenne
Cette fiche présente quelques exemples des résultats de l’enquête, assortis de considérations générales sur de possibles voies à suivre comme éléments de réponse à la violence à l’égard des femmes.
Video
Sex, sexual orientation and gender
05 March 2014
Voices of victims of violence against women
FRA's survey on violence against women reveals for the first time the extent to which women are abused at home, at work, in public and online.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Sex, sexual orientation and gender
Victims’ rights
5
March
2014
Violence against women: an EU-wide survey. Main results report
This FRA survey is the first of its kind on violence against women across the 28 Member States of the European Union (EU). It is based on interviews with 42,000 women across the EU, who were asked about their experiences of physical, sexual and psychological violence, including incidents of intimate partner violence (‘domestic violence’).
Watch findings
Explore survey data
Watch victims' stories
Read press release
Report / Paper / Summary
Пол, сексуална ориентация и полова идентичност
5
March
2014
Насилието срещу жените: общоевропейско проучване Резултатите накратко
Насилието срещу жените накърнява основни права на жените като достойнство, достъп до правосъдие и равенство между половете. Например една на всеки три жени е преживяла физическо и/или сексуално насилие от навършването на 15-годишна възраст; една на всеки пет жени е преживяла преследване.
Report / Paper / Summary
Pohlaví, sexuální orientace a genderová identita
5
March
2014
Násilí na ženách: průzkum napříč EU Stručně o výsledcích
Násilí na ženách představuje porušení nejdůležitějších základních práv žen, jako je právo na důstojnost, přístup ke spravedlnosti a rovnost žen a mužů. Například fyzickému a/nebo sexuálnímu násilí byla po dosažení 15 let věku vystavena každá třetí žena, každá pátá žena byla vystavena nebezpečnému pronásledování a každá druhá se setkala s jednou nebo více formami sexuálního obtěžování.
Report / Paper / Summary
Sex, seksuel orientering og kønsidentitet
5
March
2014
Vold mod kvinder: en EU-undersøgelse Oversigt over resultater
Vold mod kvinder underminerer kvinders grundlæggende kernerettigheder, såsom værdighed, adgang til domstolsprøvelse og ligestilling mellem kønnene. For eksempel har en ud af tre kvinder været udsat for fysisk og/eller seksuel vold siden 15-årsalderen, en ud af fem kvinder har været udsat for forfølgelse, og hver anden kvinde har været udsat for en eller flere former for seksuel chikane.
Report / Paper / Summary
Sex, sexual orientation and gender
5
March
2014
Violence against women: an EU-wide survey. Results at a glance
Violence against women undermines women’s core fundamental rights such as dignity, access to justice and gender equality. For example, one in three women has experienced physical and/or sexual violence since the age of 15; one in five women has experienced stalking; every second woman has been confronted with one or more forms of sexual harassment.
In brief / Factsheet
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
5
March
2014
Gewalt gegen Frauen: eine EU-weite Erhebung. Factsheet
Dieses Factsheet präsentiert beispielhaft einige der Erhebungsergebnisse und mögliche Entwicklungsperspektiven für Maßnahmen gegen Gewalt gegen Frauen.
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In brief / Factsheet
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Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
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Country sheets
(25)
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(15)
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Artigo 21.o - Não discriminação
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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
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Artigo 24.o - Direitos das crianças
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Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
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Artigo 18.o - Direito de asilo
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Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
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Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(115)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
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Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
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Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
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(41)
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(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(15)
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(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
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(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
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Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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(1332)
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