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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
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13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Report / Paper / Summary
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
5
February
2015
Darstellung der nationalen Kinderschutzsysteme in der EU
Die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte (FRA) hat auf Anfrage der Europäischen Kommission eine Untersuchung zu nationalen Kinderschutzsystemen in den 28 Mitgliedstaaten der Europäischen Union (EU) durchgeführt. Sie geht so der Frage nach, wie nationale Kinderschutzsysteme funktionieren, und versucht gemeinsame Herausforderungen und vielversprechende Praktiken aufzuzeigen.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
5
February
2015
Mapping child protection systems in the EU
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA), at the request of the European Commission, conducted research on national child protection systems in the 28 European Union (EU) Member States. It seeks to understand how national child protection systems work and to identify common challenges and promising practices.
Report / Paper / Summary
Enfants, jeunes et personnes âgées
5
February
2015
Cartographie des systèmes de protection de l'enfance
À la demande de la Commission européenne, l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) a mené des recherches sur les systèmes nationaux de protection de l’enfance dans les 28 États membres de l’Union européenne (UE). Ces recherches visent à comprendre comment fonctionnent les systèmes nationaux de protection de l’enfance, et à identifier des défis communs et des pratiques encourageantes.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
25
October
2016
Key migration issues: one year on from initial reporting
In view of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU, the European Commission asked FRA to collect data about the fundamental rights situation of people arriving in those Member States that have been particularly affected by large migration movements. This month's focus section reviews persistent key issues since initial reporting began one year ago.
Video
Asylum, migration and borders
10 October 2016
Public hearing looks at child rights as part of Dublin system reforms
The Agency shared its view on protecting child rights in the Dublin Procedure, particularly for unaccompanied children at a hearing organised by the European Parliament’s Civil Liberties, Justice and Home Affairs Committee in Brussels on 10 October.
Leaflet / Flyer
30
June
2016
Grundrechte-Forum - Erklärung des Präsidenten
Das Grundrechte-Forum 2016 fand vom 20. bis 23. Juni 2016 in Wien statt. Das
Forum, das unter dem Motto „Rechte, Respekt,
Realität. Das Europa der Werte in der heutigen Zeit“
stand, befasste sich mit den dringlichsten
Herausforderungen, vor denen die Europäische
Union heute im Bereich der Grundrechte steht. Mit dieser Erklärung des Vorsitzenden werden der Geist des
Forums, aber auch viele der dort unterbreiteten Vorschläge
erfasst.
Leaflet / Flyer
30
June
2016
Fundamental Rights Forum - Chair's Statement
The Fundamental Rights Forum 2016 met in Vienna from 20-23 June 2016. Entitled Rights, Respect, Reality: the Europe of values in today’s world, it addressed the European Union’s pressing fundamental rights challenges. It also exchanged promising practices to better protect and promote human and fundamental rights in Europe. The Chair’s Statement captures the spirit and many of the suggestions made at the Forum.
Leaflet / Flyer
30
June
2016
Forum des droits fondamentaux - Déclaration du Président
Le Forum des droits fondamentaux 2016 s’est réuni à Vienne du 20 au 23 juin 2016. Intitulé « Droits, respect, réalité :
l'Europe des valeurs dans le monde d'aujourd'hui », il
abordait les défis urgents de l’Union européenne en
matière de droits fondamentaux. Les participants ont
également échangé des pratiques encourageantes
visant à mieux protéger et promouvoir les droits de
l’homme et les droits fondamentaux en Europe. La déclaration du Président s’inspire de l’esprit du Forum et
d’un grand nombre de suggestions émises à cette occasion.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
29 June 2016
Judge Maria Berger on Access to Justice Handbook launch
The European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) and the European Court of Human Rights launched a practical handbook on European law relating to access to justice at the Fundamental Rights Forum on 22 June 2016.
Handbook / Guide / Manual
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
Rechte der Angeklagten
Zivilgerichtsbarkeit
Justizielle Zusammenarbeit und Rechtsstaatlichkeit
22
June
2016
Handbuch zu den europarechtlichen Grundlagen des Zugangs zur Justiz
Der Zugang zur Justiz ist ein bedeutendes Element der Rechtsstaatlichkeit. Einzelne erhalten so die
Möglichkeit, sich gegen eine Verletzung ihrer Rechte zu schützen, im Falle unerlaubter Handlungen
Rechtsbehelfe geltend zu machen, die Exekutive zur Verantwortung zu ziehen und sich selbst in
Strafsachen zu verteidigen. Dieses Handbuch fasst die zentralen Grundsätze des europäischen
Rechts im Bereich des Zugangs zur Justiz zusammen.
Handbook / Guide / Manual
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Defendants’ rights
Civil justice
Judicial cooperation and rule of law
22
June
2016
Handbook on European law relating to access to justice
Access to justice is an important element of the rule of law. It enables individuals to protect themselves against infringements of their rights, to remedy civil wrongs, to hold executive power accountable and to defend themselves in criminal proceedings. This handbook summarises the key European legal principles in the area of access to justice, focusing on civil and criminal law.
Handbook / Guide / Manual
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Droits des accusés
Justice civile
Coopération judiciaire et état de droit
22
June
2016
Manuel de droit européen en matière d’accès à la justice
L’accès à la justice est un élément important de l’État de droit. Il permet aux individus de se protéger
contre toute atteinte à leurs droits, d’introduire des recours contre les fautes civiles, de demander au
pouvoir exécutif de rendre des comptes et de se défendre dans les procédures pénales. Ce manuel
résume les grands principes juridiques européens en matière d’accès à la justice, en s’intéressant
plus particulièrement au droit civil et au droit pénal.
Video
14 June 2016
Fundamental Rights Forum - The digital age
The FRF is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. The event will take place from 20 to 23 June 2016 in Vienna.
Fundamental Rights Report
13
June
2016
Annual activity report 2015
This consolidated annual activity report provides an
overview of the European Union Agency for Fundamental
Rights (FRA) activities and achievements in 2015. It
follows the guidelines of the EU Agencies Performance
Development Network.
Video
31 May 2016
Fundamental Rights Forum: connect.reflect.act
The Fundamental Rights Forum (FRF) is organised by the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) in cooperation with various partners. The event will take place from 20 to 23 June 2016 in Vienna.
Report / Paper / Summary
30
May
2016
Healthcare entitlements of migrants in an irregular situation in the EU-28
This table reviews the entitlements of migrants in an irregular situation to access healthcare across the EU. The following definitions of emergency, primary and secondary healthcare apply.
Fundamental Rights Report
Accès à l’asile
Asile, migration et frontières
Frontières et systèmes d’information
Migration irrégulière, retour et rétention des migrants
Migration légale et intégration
30
May
2016
Asile et migration vers l’UE en 2015
Ce « Focus » examine de façon approfondie les questions de l’asile et de la
migration dans l’Union européenne (UE) en 2015. Il se penche sur l’efficacité des mesures prises ou proposées par l’UE et
ses États membres pour gérer cette situation, en se concentrant en particulier sur le respect des droits fondamentaux.
Fundamental Rights Report
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Sexe, orientation sexuelle et genre
Crimes de haine
Sexe, orientation sexuelle et genre
Personnes handicapées
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Roms
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
30
May
2016
Rapport sur les droits fondamentaux 2016 – Avis de la FRA
En 2015, l’Union européenne (UE) et ses États membres ont introduit et poursuivi
de nombreuses initiatives destinées à protéger et renforcer les droits fondamentaux.
Le « Rapport sur les droits fondamentaux 2016 » de la FRA résume et analyse
les principales évolutions, et présente les avis de la FRA, dans le domaine
des droits fondamentaux dans l’UE entre janvier et décembre 2015. Le rapport,
qui relève à la fois les progrès réalisés et les obstacles persistants, donne un
aperçu des principales questions qui influencent les débats en matière de droits
fondamentaux dans l’UE.
Fundamental Rights Report
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Asylum, migration and borders
Sex, sexual orientation and gender
Data protection, privacy and new technologies
Hate crime
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Roma
30
May
2016
Fundamental Rights Report 2016
The European Union (EU) and its Member States introduced and pursued numerous initiatives to safeguard and strengthen
fundamental rights in 2015. Some of these efforts produced important progress; others fell short of their aims. Meanwhile,
various global developments brought new – and exacerbated existing – challenges.
Fundamental Rights Report
Asyl, Migration und Grenzen
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Hasskriminalität
Geschlecht, sexuelle Ausrichtung und Geschlechtsidentität
Menschen mit Behinderungen
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Roma
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
30
May
2016
Grundrechte-Bericht 2016 - FRA Stellungnahmen
Im Jahr 2015 haben die Europäische Union (EU) und ihre Mitgliedstaaten
zahlreiche Maßnahmen für die Wahrung und Stärkung der Grundrechte
ergriffen und durchgeführt. Der von der FRA vorgelegte Grundrechte-
Bericht 2016 bietet eine Zusammenfassung und Analyse der wichtigsten
einschlägigen Entwicklungen, wobei sowohl die erzielten Fortschritte als
auch die nach wie vor bestehenden Hindernisse beleuchtet werden. Darüber
hinaus äußert sich die FRA in dieser Veröffentlichung zu den wichtigsten
Entwicklungen in den genannten Themenbereichen und gibt einen
Überblick über die ihren Stellungnahmen zugrunde liegenden Evidenzdaten.
Insgesamt bietet diese Veröffentlichung einen knappen, aber informativen
Überblick über die größten Herausforderungen, mit denen die EU und ihre
Mitgliedstaaten im Bereich der Grundrechte konfrontiert sind.
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Handbook / Guide / Manual
(329)
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(244)
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Periodic updates / Series
(65)
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(63)
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(25)
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(15)
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(215)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
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(154)
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(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
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(116)
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(115)
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(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
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(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(87)
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Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
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(58)
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Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
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(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
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(478)
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Ciganos
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