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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
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44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Report / Paper / Summary
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
18
June
2020
Your rights matter: Data protection and privacy - Fundamental Rights Survey
This document presents data from the FRA Fundamental Rights Survey. It includes data on opinions and experiences of people in the European Union (EU) linked to data protection and technology.
Watch videos
Access all survey reports
More survey info
Video
Support for human rights systems and defenders
18 June 2020
Video blog Michael O'Flaherty: Fundamental Rights Survey
In his latest vlog Michael O'Flaherty introduces FRA's survey of 35,000 people on attitudes to human and fundamental rights.
Report / Paper / Summary
12
June
2020
Consolidated Annual Activity Report 2019
The Consolidated Annual Activity Report (CAAR) 2019 provides an overview of the activities and achievements of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) in that year. It follows the guidelines established by the European Commission.
Fundamental Rights Report
Charta der Grundrechte der Europäischen Union
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
11
June
2020
Zehn Jahre danach: Das volle Potential der Charta ausschöpfen. Fokus
In diesem Fokus wird die Anwendung der Charta der Grundrechte
der Europäischen Union, die seit zehn Jahren rechtsverbindlich
ist, näher beleuchtet. Auf EU-Ebene hat sie an Außenwirkung
gewonnen und Impulse für eine neue Grundrechtekultur
gesetzt. Auf nationaler Ebene sind der Bekanntheitsgrad und die
Anwendung der Charta begrenzt. Die Gerichte nutzen die Charta in
zunehmendem Maße, was deutlich macht, welche Wirkung dieses
moderne Instrument besitzt. Von Regierungen und Parlamenten
wird sie jedoch kaum genutzt. So gibt es beispielsweise nur wenige
Anhaltspunkte dafür, dass die einzelstaatlichen Rechtsvorschriften,
mit denen EU-Recht umgesetzt wird, regelmäßig daraufhin
überprüft werden, ob sie mit der Charta im Einklang stehen.
Fundamental Rights Report
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
11
June
2020
Ten years on: unlocking the Charter’s full potential
This focus takes a closer look at the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, which has been legally binding for 10 years. At EU level, it has gained visibility and sparked a new fundamental rights culture. At national level, awareness and use of the Charter are limited. Courts increasingly use the Charter, showing the impact of this modern instrument. But its use by governments and parliaments remains low. For instance, there is little indication of anyone regularly scrutinising national legislation that transposes EU law for compatibility with the Charter.
Fundamental Rights Report
Charte des droits fondamentaux de l’UE
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
11
June
2020
La Charte dix ans après : comment libérer pleinement son potentiel?
Le présent Focus examine dans le détail l’application de la Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne, qui est juridiquement contraignante depuis dix ans. Au niveau de l’Union européenne (UE), la Charte a gagné en visibilité et a été le moteur d’une nouvelle culture des droits fondamentaux. Au niveau national, la connaissance et l’utilisation de la Charte sont limitées. Les instances judiciaires ont de plus en plus recours à la Charte, ce qui démontre l’importance de cet instrument moderne. Cependant, son utilisation par les gouvernements et les parlements reste faible. Par exemple, rien n’indique qu’une quelconque autorité soit chargée de contrôler régulièrement la législation nationale transposant le droit de l’UE afin de s’assurer de sa compatibilité avec la Charte.
Fundamental Rights Report
Karta praw podstawowych UE
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
11
June
2020
Dziesięć lat później: uwolnienie pełnego potencjału Karty
W niniejszym dokumencie zwraca się szczególną uwagę
na stosowanie Karty praw podstawowych Unii Europejskiej,
która jest prawnie wiążąca od 10 lat. Na szczeblu unijnym
stała się ona bardziej widoczna i zapoczątkowała nową
kulturę praw podstawowych. Na szczeblu krajowym
świadomość i stosowanie Karty są ograniczone. Sądy w coraz
większym stopniu stosują Kartę, co pokazuje znaczenie tego
nowoczesnego instrumentu. Niemniej jednak jego stosowanie
przez rządy i parlamenty pozostaje na niskim poziomie.
Przykładowo niewiele wskazuje na to, by ktokolwiek
regularnie kontrolował przepisy krajowe dokonujące
transpozycji prawa Unii pod kątem ich zgodności z Kartą.
Download Fundamental Rights Report 2020
Download Opinions
Fundamental Rights Report
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
11
June
2020
Dez anos depois: libertar todo o potencial da Carta dos Direitos Fundamentais
O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
com a Carta.
Fundamental Rights Report
Listina EU o temeljnih pravicah
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
11
June
2020
Deset let po sprejetju: izkoriščanje vseh možnosti Listine
Ta osrednja tema podrobneje obravnava uporabo Listine
Evropske unije o temeljnih pravicah, ki je pravno zavezujoča
že 10 let. Na ravni EU je postala prepoznavnejša, spodbudila
pa je tudi novo kulturo spoštovanja temeljnih pravic. Na
nacionalni ravni sta uporaba Listine in ozaveščenost o njej
omejeni. Na sodiščih se uporaba tega sodobnega instrumenta
povečuje, kar kaže, da ima vpliv, vlade in parlamenti pa ga
še naprej uporabljajo le redko. Tako na primer skoraj nič ne
kaže na to, da kdo redno podrobno preverja, ali je nacionalna
zakonodaja za prenos prava EU skladna z Listino.
Fundamental Rights Report
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Patvērums, migrācija un robežas
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
2020. gada ziņojums par pamattiesībām – FRA atzinumi
Pamattiesību aizsardzības jomā 2019. gadā bija
vērojami gan sasniegumi, gan neveiksmes. FRA
“2020. gada ziņojumā par pamattiesībām” ir aplūkoti
galvenie jaunumi pamattiesību jomā, nosakot gan
sasniegumus, gan jomas, kas aizvien rada bažas. Šajā
publikācijā sniegti FRA atzinumi par galvenajiem
jaunumiem attiecīgajās tematiskajās jomās un šos
atzinumus pamatojošs pierādījumu apkopojums.
Tādējādi ir nodrošināts kompakts, bet informatīvs
pārskats par galvenajām pamattiesību problēmām, ar
ko saskaras ES un tās dalībvalstis.
Fundamental Rights Report
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Il-protezzjoni tad-data, il-privatezza u t-teknoloġiji ġodda
Il-ġustizzja, id-drittijiet tal-vittmi u l-kooperazzjoni ġudizzjarja
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Rapport dwar id-Drittijiet Fundamentali 2020 – Opinjonijiet tal-FRA
Is-sena 2019 ġabet magħha kemm progress kif ukoll
ostakoli f’termini ta’ protezzjoni tad-drittijiet
fundamentali. Ir-Rapport dwar id-Drittijiet
Fundamentali 2020 tal-FRA jirrieżamina żviluppi
ewlenin fil-qasam, filwaqt li jidentifika kemm il-kisbiet
kif ukoll l-oqsma ta’ tħassib li għad fadal. Din ilpubblikazzjoni
tippreżenta l-opinjonijiet tal-FRA dwar
l-iżviluppi ewlenin fl-oqsma tematiċi koperti, u taqsira
tal-evidenza li tappoġġa dawn l-opinjonijiet. Meta
tagħmel dan, hija tipprovdi ħarsa ġenerali kompatta
iżda informattiva tal-isfidi ewlenin fil-qasam taddrittijiet
fundamentali li qed tiffaċċja kemm l-UE kif
ukoll l-Istati Membri tagħha.
Fundamental Rights Report
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Asiel, migratie en grenzen
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Verslag over de grondrechten 2020 — FRA-adviezen
Het jaar 2019 kende zowel vooruitgang als
teleurstellingen bij de bescherming van grondrechten.
In het Verslag over de grondrechten 2020 van het FRA
worden de belangrijkste ontwikkelingen op het gebied
van de grondrechten geëvalueerd en wordt niet alleen
ingegaan op de behaalde successen, maar ook
gewezen op blijvende punten van zorg. Deze publicatie
laat de FRA-adviezen over de belangrijkste
ontwikkelingen op de besproken thematische
gebieden de revue passeren en geeft een
samenvatting van de feitelijke gegevens waarop deze
adviezen berusten. Het resultaat is een beknopt, maar
informatief overzicht van de belangrijkste uitdagingen
op grondrechtengebied waarvoor de EU en haar
lidstaten zich nog gesteld zien.
Fundamental Rights Report
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Azyl, migracja i granice
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Sprawozdanie na temat praw podstawowych z 2020 r. Opinie FRA
Rok 2019 przyniósł zarówno postęp, jak i regres
pod względem ochrony praw podstawowych.
Sprawozdanie FRA na temat praw podstawowych
z 2020 r. zawiera przegląd najważniejszych zmian,
jakie miały miejsce w tym obszarze, wskazując
zarówno na osiągnięcia, jak i kwestie, które nadal
wymagają stosownych działań. W niniejszej publikacji
przedstawiono opinie FRA na temat najważniejszych
zmian, jakie miały miejsce w uwzględnionych
obszarach tematycznych, oraz podsumowanie
dowodów, na których oparto te opinie. W ten sposób
powstał zwięzły, a zarazem bogaty w informacje zarys
głównych wyzwań związanych z prawami
podstawowymi, wobec których staje Unia Europejska
i jej państwa członkowskie.
Fundamental Rights Report
Igualdade, não discriminação e racismo
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Relatório sobre os Direitos Fundamentais 2020 — Pareceres da FRA
O ano de 2019 trouxe avanços e retrocessos no âmbito
da proteção dos direitos fundamentais. O Relatório
sobre os Direitos Fundamentais 2020 da FRA analisa os
principais desenvolvimentos neste domínio,
identificando tanto as realizações quanto os problemas
que persistem. A presente publicação apresenta os
pareceres da FRA relacionados com os principais
desenvolvimentos nas áreas temáticas versadas
e uma sinopse dos factos comprovados que sustentam
tais pareceres. Deste modo, o documento fornece uma
panorâmica compacta, porém informativa, dos
principais desafios em matéria de direitos
fundamentais com que a UE e os seus Estados-
-Membros são confrontados.
Fundamental Rights Report
Egalitate, nediscriminare și rasism
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Raportul privind drepturile fundamentale 2020 – Opiniile FRA
Anul 2019 a adus atât progrese, cât și pași înapoi în
ceea ce privește protecția drepturilor fundamentale.
Raportul privind drepturile fundamentale 2020 al FRA
analizează evoluțiile majore din domeniu, identificând
atât realizările, cât și problemele îngrijorătoare rămase
nesoluționate. Această publicație prezintă opiniile FRA
în legătură cu principalele evoluții înregistrate în
domeniile tematice vizate, precum și o sinteză
a dovezilor care vin în sprijinul acestor opinii. Astfel,
raportul oferă o prezentare compactă, dar informativă
a principalelor provocări legate de drepturile
fundamentale cu care se confruntă UE și statele sale
membre.
Fundamental Rights Report
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Správa o základných právach 2020 – stanoviská agentúry FRA
Z hľadiska ochrany základných práv rok 2019 priniesol
pokrok i určité nezdary. V publikácii agentúry FRA
Správa o základných právach 2020 je uvedený prehľad
hlavného vývoja v tejto oblasti, poukazuje sa
na úspechy, ale aj na oblasti, ktoré ešte stále
vyvolávajú obavy. V tejto publikácii sú uvedené
stanoviská agentúry FRA k hlavnému vývoju
v uvedených tematických oblastiach, ako aj súhrn
dôkazov podporujúcich tieto stanoviská. Uvádza sa
zároveň aj ucelený a informatívny prehľad o hlavných
výzvach v oblasti základných práv, ktorým EÚ a jej
členské štáty čelia.
Fundamental Rights Report
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Azil, migracije in meje
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Poročilo o temeljnih pravicah 2020 – mnenja agencije FRA
Leta 2019 je bil na področju varstva temeljnih pravic
dosežen napredek, opazno pa je bilo tudi nazadovanje.
Poročilo agencije FRA o temeljnih pravicah 2020
zajema pregled razvoja glavnih dogodkov na tem
področju ter opredeljuje dosežke in področja, ki so še
vedno zaskrbljujoča. Predstavlja mnenja agencije FRA
o glavnih dogodkih na tematskih področjih, ki jih
zajema, in povzema dokaze za ta mnenja. Pri tem
zagotavlja jedrnat, vendar informativen pregled
glavnih izzivov na področju temeljnih pravic, s katerimi
se spopadajo EU in njene države članice.
Fundamental Rights Report
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Asyl, migration och gränser
Dataskydd, integritet och ny teknik
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Rapport om grundläggande rättigheter 2020 – FRA:s yttranden
År 2019 innebar både framgångar och motgångar för
skyddet av de grundläggande rättigheterna. FRA:s
Rapport om grundläggande rättigheter 2020 innehåller
en granskning av de viktigaste händelserna på
området och pekar ut både framsteg och återstående
problemområden. I publikationen presenteras FRA:s
yttranden om den huvudsakliga utvecklingen på de
berörda tematiska områdena, tillsammans med en
översikt över bakgrunden till dessa yttranden. Det ger
en kortfattad men informativ översikt över de
viktigaste utmaningarna för EU och dess
medlemsstater när det gäller grundläggande
rättigheter.
Fundamental Rights Report
Равенство, недискриминация и расизъм
Убежище, миграция и граници
Защита на данните, неприкосновеност на личния живот и нови технологии
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Доклад относно основните права — 2020 г. Становища на FRA
През 2019 г. отбелязахме както напредък, така и неуспехи по отношение на защитата на основните права. В Доклада на FRA относно основните права от 2020 г. е извършен преглед на важните развития в областта, като са посочени както постиженията, така и областите, които все още пораждат загриженост. В настоящата публикация са представени становищата на FRA относно основните развития в обхванатите тематични области и обзор на доказателствата в подкрепа на тези становища. По този начин в нея е даден стегнат, но съдържателен преглед на основните предизвикателства в областта на основните права, пред които са изправени ЕС и неговите държави членки.
Fundamental Rights Report
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Azyl, migrace a hranice
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
11
June
2020
Now available in all 24 official EU languages
12 August 2020
Zpráva o základních právech 2020 – stanoviska agentury FRA
Rok 2019 přinesl v oblasti ochrany základních práv
pokrok i nezdary. Zpráva o základních právech 2020
agentury FRA přináší přehled hlavního vývoje v této
oblasti a upozorňuje jak na úspěchy, tak na oblasti,
které i nadále vzbuzují obavy. Tato publikace
představuje stanoviska agentury FRA k hlavnímu
vývoji v uvedených tematických oblastech a souhrn
důkazů podporujících tato stanoviska. Poskytuje tak
hutný, ale informativní přehled hlavních problémů,
jimž EU a její členské státy čelí v oblasti základních
práv.
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(261)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(214)
Artigo 18.o - Direito de asilo
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Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
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Artigo 14.o - Direito à educação
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Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
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Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
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Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(82)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
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Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
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Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
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Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
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Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
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Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
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Ciganos
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Sexo, orientação sexual e género
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Crime de ódio
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Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
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Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
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Negócios e direitos humanos
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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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