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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
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16 -
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17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Âmbito de aplicação
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Report / Paper / Summary
Sexe, orientation sexuelle et genre
Égalité, non-discrimination et racisme
11
December
2015
Protection contre la discrimination fondée sur l’orientation sexuelle, l’identité de genre et les caractéristiques sexuelles dans l’UE –Analyse juridique comparative - Mise à jour 2015
Alors que les droits des personnes lesbiennes, gays, bisexuelles, transgenres et intersexuées (LGBTI) font l’objet
d’une reconnaissance accrue dans l’Union européenne (UE), de nombreux obstacles au plein exercice de leurs droits
fondamentaux subsistent. Le présent rapport est une mise à jour de l’édition 2010 de l’analyse juridique comparative de
la discrimination fondée sur l’orientation sexuelle et l’identité de genre de la FRA intitulée Homophobie, transphobie et
discrimination fondée sur l’orientation sexuelle et l’identité de genre.
Easy-to-read report
Children, youth and older people
People with disabilities
2
December
2015
Violence against children with disabilities (Easy read)
This book will tell you about violence and children with disabilities. It looks at violence, where it happens, and why people are violent.
Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
Enfants, jeunes et personnes âgées
2
December
2015
La violence à l’égard des enfants handicapés : législation, politiques et programmes dans l’UE - Résumé
Les enfants handicapés rencontrent d’importants obstacles qui les empêchent de jouir de
leurs droits fondamentaux. Ils sont souvent exclus de la société et vivent parfois dans des
structures loin de leur famille. Ils se voient également refuser l’accès à des services de base,
tels que les soins de santé et l’éducation, et sont confrontés à la stigmatisation et la discrimination,
ainsi qu’à des violences sexuelles, physiques et psychologiques.Il expose les normes internationales et européennes pertinentes
et examine les lois et politiques nationales consacrées à la violence envers les enfants
handicapés. Il fait également état de l’ampleur et des multiples causes, cadres et formes de
telles violences, et présente des mesures et des initiatives visant à les prévenir.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
2
December
2015
Gewalt gegen Kinder mit Behinderungen: Gesetzgebung, Maßnahmen und Programme in der EU
Kinder mit Behinderungen stehen bei der Wahrnehmung
ihrer Grundrechte vor erheblichen Hindernissen.
Sie sind häufig von der Gesellschaft ausgegrenzt und
leben teilweise getrennt von ihren Familien in Heimen
oder anderen Einrichtungen. Kindern mit Behinderungen
wird der Zugang zu Grundversorgung im Gesundheitswesen
und bei der Bildung verweigert und sie
sind Stigmatisierung und Diskriminierung sowie sexueller,
körperlicher und psychischer Gewalt ausgesetzt.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Children, youth and older people
2
December
2015
Violence against children with disabilities: legislation, policies and programmes in the EU - Summary
Children with disabilities face significant barriers to enjoying their fundamental rights. They are often excluded from society, sometimes living in facilities far from their families. They are also denied access to basic services, such as health care and education, and endure stigma and discrimination, as well as sexual, physical and psychological violence. This summary report outlines relevant international and European standards and reviews national legislation and policies addressing violence against children with disabilities. The summary also explores the extent and different causes, settings and forms of such violence, and presents measures and initiatives to prevent it.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Hate crime
2
December
2015
Violence against children with disabilities: legislation, policies and programmes in the EU
Children with disabilities face significant barriers to enjoying their fundamental rights. They are often excluded from society, sometimes living in facilities far from their families. They are also denied access to basic services, such as health care and education, and endure stigma and discrimination, as well as sexual, physical and psychological violence. FRA scrutinised the important but underreported issue of violence against children with disabilities, carrying out desk research and conducting interviews with knowledgeable stakeholders. This report presents the results of that research.
Handbook / Guide / Manual
Деца, младежи и възрастни хора
Убежище, миграция и граници
Закрила на детето
Равенство, недискриминация и расизъм
20
November
2015
Наръчник по европейско право в областта на правата на детето
Децата са пълноценни носители на права. Те са носители на всички човешки и основни права, а също и субекти на специално регулиране с оглед на техните особени характеристики. Настоящият наръчник има за цел да илюстрира по какъв начин европейското законодателство и съдебна практика отчитат специфичните интереси и потребности на децата. Той илюстрира също така значението на родителите/настойниците или други законни представители и когато е уместно посочва случаите, когато правата и отговорностите са възложени в най-голяма степен на лицата, които полагат грижи за децата.
Handbook / Guide / Manual
Děti, mladí lidé a starší osoby
Azyl, migrace a hranice
Ochrana dítěte
Rovnost, nediskriminace a rasismus
20
November
2015
Příručka evropského práva v oblasti práv dítěte
Děti jsou plnohodnotnými nositeli práv. Požívají všech lidských a základních práv a vzhledem k jejich
specifickým charakteristikám se na ně vztahují také zvláštní předpisy. Cílem této příručky je doložit,
jak evropské právo a judikatura vycházejí vstříc zvláštním zájmům a potřebám dítěte.
Handbook / Guide / Manual
Børn, unge og ældre
Asyl, migration og grænser
Beskyttelse af børn
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
20
November
2015
Håndbog om europæisk lovgivning om børns rettigheder
Børn er selvstændige indehavere af rettigheder. De er indehavere af alle menneskerettigheder
og grundlæggende rettigheder og er genstande for særlig lovgivning i kraft af deres specifikke
karakteristika. Målet med denne håndbog er at illustrere, hvordan lovgivningen inddrager børns
særlige interesser og behov.
Handbook / Guide / Manual
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Asyl, Migration und Grenzen
Schutz von Kindern
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
20
November
2015
Handbuch zu den europarechtlichen Grundlagen im Bereich der Rechte des Kindes
Kinder sind eigenständige Rechteinhaber. Sie genießen sämtliche Menschen- und Grundrechte. Aufgrund ihrer spezifischen Eigenschaften gelten für sie jedoch auch spezielle Bestimmungen. Ziel dieses Handbuchs ist es, anschaulich darzustellen, inwiefern das Europarecht und die europäische Rechtsprechung die spezifischen Interessen und Erfordernisse von Kindernberücksichtigen.
Handbook / Guide / Manual
Lapsed, noored ja eakad
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Lastekaitse
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
20
November
2015
Lapse õigusi käsitleva Euroopa õiguse käsiraamat
Lapsed on täieõiguslikud õiguste kandjad. Nad on kõikide inim- ja põhiõiguste kandjad ning nende
eripärasid arvestavate erinormide subjektid. Selle käsiraamatu eesmärk on selgitada, kuidas Euroopa
õiguses ja kohtupraktikas käsitletakse laste konkreetseid huve ja vajadusi.
Handbook / Guide / Manual
Παιδιά, νέοι και ηλικιωμένοι
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Προστασία του παιδιού
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
20
November
2015
Εγχειρίδιο σχετικά με την ευρωπαϊκή νομοθεσία για τα δικαιώματα του παιδιού
Τα παιδιά είναι πλήρεις κάτοχοι δικαιωμάτων. Χαίρουν του συνόλου των ανθρωπίνων και
θεμελιωδών δικαιωμάτων και τυγχάνουν ειδικής κανονιστικής μεταχείρισης, λόγω των
ιδιαίτερων χαρακτηριστικών τους. Το παρόν εγχειρίδιο επιχειρεί να καταδείξει τον τρόπο με τον
οποίο η ευρωπαϊκή νομοθεσία και νομολογία επιλαμβάνεται των συγκεκριμένων συμφερόντων
και των αναγκών των παιδιών.
Handbook / Guide / Manual
Niños, niñas, jóvenes y personas mayores
Asilo, migración y fronteras
Protección de la infancia
Igualdad, no discriminación y racismo
20
November
2015
Manual de legislación europea sobre los derechos del niño
Los niños son titulares plenos de derechos. Son beneficiarios de todos los derechos humanos
y fundamentales, y están sujetos a una regulación especial por sus características específicas. El
presente manual tiene el propósito de ilustrar el modo en que la legislación y la jurisprudencia
europeas se adecuan a los intereses y las necesidades específicas de los niños.
Handbook / Guide / Manual
Enfants, jeunes et personnes âgées
Asile, migration et frontières
Protection des enfants
Égalité, non-discrimination et racisme
20
November
2015
Manuel de droit européen en matière des droits de l’enfant
Les enfants sont des titulaires de droits à part entière. Ils sont bénéficiaires de tous les droits
fondamentaux et de l’homme, et sont sujets de réglementations particulières compte tenu de leurs
caractéristiques spécifiques. Ce manuel a pour but de montrer comment le droit et la jurisprudence
européens s’adaptent aux intérêts et besoins particuliers des enfants.
Handbook / Guide / Manual
Djeca, mladi i starije osobe
Azil, migracija i granice
Zaštita djeteta
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
20
November
2015
Priručnik o pravima djeteta u europskom pravu
Djeca su punopravni nosioci prava. Ona su nositelji svih ljudskih i temeljnih prava te osobe za koje
vrijede posebni propisi s obzirom na njihove specifične osobine. Ovim se priručnikom nastojalo opisati
način na koji europski zakoni i sudska praksa odgovaraju na posebne interese i potrebe djece.
Handbook / Guide / Manual
Bambini, ragazzi e anziani
Asilo, migrazione e frontiere
Protezione dei minori
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
20
November
2015
Manuale di diritto europeo in materia di diritti dell’infanzia e dell’adolescenza
Bambini e adolescenti sono titolari di diritti a pieno titolo. Sono beneficiari di tutti i diritti umani
e fondamentali nonché oggetto di regolamenti speciali, in virtù delle loro caratteristiche specifiche.
Il presente manuale si prefigge lo scopo di illustrare in che modo il diritto e la giurisprudenza europei
tengono conto degli interessi e delle esigenze specifici dei minori.
Handbook / Guide / Manual
Bērni, jaunieši un gados vecāki cilvēki
Patvērums, migrācija un robežas
Bērnu aizsardzība
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
20
November
2015
Rokasgrāmata par Eiropas tiesību aktiem bērnu tiesību jomā
Bērni ir pilntiesīgi tiesību subjekti. Viņi ir visu cilvēktiesību un pamattiesību labuma guvēji, kā arī
īpaša regulējuma subjekti, ņemot vērā viņu īpatnības. Šīs rokasgrāmatas mērķis ir parādīt, kā Eiropas
tiesību aktos un judikatūrā tiek ņemtas vērā bērnu īpašās intereses un vajadzības.
Handbook / Guide / Manual
Vaikai, jaunimas ir vyresnio amžiaus žmonės
Prieglobstis, migracija ir sienos
Vaiko apsauga
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
20
November
2015
Vaiko teises reglamentuojančios Europos teisės vadovas
Vaikai yra savarankiški teisių subjektai. Jie yra visų žmogaus ir pagrindinių teisių turėtojai ir subjektai
pagal specialias teisės normas, vaikams taikomas dėl išskirtinių vaikams būdingų bruožų. Šiame
vadove siekiama parodyti, kaip pagal Europos teisę ir teismų praktiką paisoma konkrečių vaikų
interesų ir poreikių.
Handbook / Guide / Manual
Gyermekek, fiatalok és idősebbek
Menedékjog, migráció és határok
Gyermekvédelem
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
20
November
2015
Kézikönyv a gyermekjogokra vonatkozó európai jogról
A gyermekek az alapvető jogok teljes értékű birtokosai. Megilleti őket az összes emberi és alapvető
jog, és rájuk - sajátos jellemzőikre tekintettel - különleges szabályok is vonatkoznak. E kézikönyv
célja annak bemutatása, hogy az európai jog és ítélkezési gyakorlat hogyan kezeli a gyermekek
sajátos érdekeit és szükségleteit.
Handbook / Guide / Manual
Tfal, żgħażagħ u anzjani
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Protezzjoni tat-tfal
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
20
November
2015
Manwal dwar il-liġi Ewropea li għandha x’taqsam mad-drittijiet tat-tfal
It-tfal huma detenturi ta’ drittijiet b’mod sħiħ. Huma benefiċċjarji tad-drittijiet tal-bniedem
u d-drittijiet fundamentali kollha u soġġetti ta’ regolamenti speċjali, minħabba l-karatteristiċi
speċjali tagħhom. Dan il-manwal għandu l-għan li juri kif id-dritt Ewropew u l-każistika jakkomodaw
l-interessi u l-bżonnijiet speċifiċi tat-tfal.
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(44)
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(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(783)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(349)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(256)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(255)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(208)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(147)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
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