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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
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12 -
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13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
Âmbito de aplicação
52 -
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Report / Paper / Summary
Personnes handicapées
4
December
2018
De la vie en institution à la vie en communauté pour les personnes handicapées: perspectives de terrain. Résumé
L’Agence des droits fondamentaux de l’Union
européenne
(FRA) a souhaité contribuer à une mise
en oeuvre plus efficace de la désinstitutionnalisation,
en rassemblant des preuves concrètes de ce
qui fonctionne ou non sur le terrain. À cette fin,
l’Agence a mené des recherches approfondies sur
le terrain dans cinq États membres de l’UE (Bulgarie,
Finlande, Irlande, Italie et Slovaquie) à différents
stades du processus de désinstitutionnalisation.
Le présent résumé fournit les principaux résultats de
ces recherches menées sur le terrain ainsi que les
avis de la FRA qui en découlent.
Infographic
People with disabilities
04 December 2018
5 success factors on the road to independent living for people with disabilities
The EU and all its Member States are legally bound to the UN’s Disability Convention. They have a duty to ensure people with disabilities can live independently in the community rather than in institutions.
Video
Asylum, migration and borders
Legal migration and integration
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
28 November 2018
Being black in the EU often means racism and poor jobs
Black people in the EU face unacceptable difficulties in getting a decent job because of their skin colour. Racist harassment also remains all too common.
Video
Equality, non-discrimination and racism
28 November 2018
Being black in the EU often means poor housing conditions
Black people in the EU face unacceptable difficulties in simply finding somewhere to live because of their skin colour.
Report / Paper / Summary
Equality, non-discrimination and racism
Legal migration and integration
Racial and ethnic origin
28
November
2018
Being Black in the EU
Almost twenty years after adoption of EU laws forbidding discrimination, people of African descent in the EU face widespread and entrenched prejudice and exclusion. This report outlines selected results from FRA's second large-scale EU-wide survey on migrants and minorities (EU-MIDIS II) carried out in 2016. It examines the experiences of almost 6,000 people of African descent in 12 EU Member States.
Summary available in 9 languages
Explore the data
Read the press release
Report / Paper / Summary
Zivilgesellschaft
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
26
November
2018
Zivilgesellschaftlicher Raum: Erfahrungen zivilgesellschaftlicher Organisationen - Kolloqium Grundrechte
Zivilgesellschaftliche Organisationen spielen in Demokratien eine entscheidende Rolle, und
die Bedeutung ihrer Arbeit wird in internationalen rechtlichen und politischen Dokumenten
weithin anerkannt. Sie sind jedoch in ihrer täglichen Arbeit mit zahlreichen Hindernissen
konfrontiert. Das vorliegende Dokument ergänzt den Bericht vom Januar 2018 auf Grundlage der Ergebnisse
einer Online-Konsultation, die im September 2018 mit der Plattform für Grundrechte durchgeführt wurde.
Report / Paper / Summary
Civil society
Support for human rights systems and defenders
26
November
2018
Civil society space: views of organisations
Civil society organisations play a critical role in democracies, and the importance of their work is widely recognised in international legal and policy documents. However, they face many obstacles when it comes to their day-to-day work. Based on the results of an online consultation with FRA's civil society network, the Fundamental Rights Platform (FRP), in September 2018, this paper complements the January 2018 report.
Report / Paper / Summary
Société civile
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
26
November
2018
Espace dévolu à la société civile : points de vue des organisations
Les organisations de la société civile (OSC) jouent un rôle essentiel dans les démocraties
et l’importance de leur travail est largement reconnue dans les documents juridiques et
politiques internationaux. Toutefois, elles sont confrontées à de nombreux obstacles dans
leur travail quotidien. Sur la base des résultats d’une consultation en ligne réalisée avec la FRP en septembre 2018,
le présent document complète le rapport de janvier 2018.
Periodic updates / Series
Asylum, migration and borders
26
November
2018
Periodic data collection on the migration situation in the EU - November 2018 Highlights
The EU Agency for Fundamental Rights has been collecting relevant data since September 2015, in light of the increasing numbers of refugees, asylum seekers and migrants entering the EU. This report focuses on the fundamental rights situation of people arriving in Member States particularly affected by large migration movements. The countries covered are: Austria, Bulgaria, Croatia, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Italy, the Netherlands, Poland, Spain and Sweden.
Video
People with disabilities
22 November 2018
Video Blog by Michael O'Flaherty: Independent Living
Michael O'Flaherty talks about empowering people with disabilities to be full and independent members of the community.
Report / Paper / Summary
Roma
Equality, non-discrimination and racism
16
November
2018
Working with Roma: Participation and empowerment of local communities
This report presents the main insights gained during the EU Fundamental Rights Agency’s project on local engagement for Roma inclusion, which explores how to best involve Roma in integration efforts at the local level. Bringing together local authorities and residents, especially Roma, it investigated what aspects work, which ones do not, and why this is the case.
Periodic updates / Series
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
9
November
2018
Antisemitism - Overview of data available in the European Union 2007–2017
Antisemitism can be expressed in the form of verbal and physical attacks, threats,
harassment, discrimination and unequal treatment, property damage and graffiti or other
forms of speech or text, including on the internet. The present report provides an overview of data on antisemitism as recorded by
international organisations and by official and unofficial sources in the 28 European
Union (EU) Member States, based on their own definitions and categorisations.
Report / Paper / Summary
Asylum, migration and borders
Data protection, privacy and new technologies
Equality, non-discrimination and racism
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Support for human rights systems and defenders
26
October
2018
Fundamental Rights Forum 2018 - Chair's Statement
The EU Agency for Fundamental Rights’ 2018 Fundamental Rights Forum
brought together more than 700 human rights champions at a time of
widening social divisions and increasingly polarised politics across
Europe.
Report / Paper / Summary
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Égalité, non-discrimination et racisme
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
26
October
2018
Fundamental Rights Forum 2018 - Déclaration du Président
Le Forum des droits 2018 de l’Agence des
droits fondamentaux de l’Union européenne
a rassemblé plus de 700 champions des
droits de l’homme à l’heure où les divisions
sociales s’élargissent et où les politiques
sont de plus en plus polarisées en Europe.
Handbook / Guide / Manual
Подкрепа за системи и защитници на правата на човека
Харта на основните права на Европейския съюз
23
October
2018
CS and ET versions now available
16 October 2020
Прилагане на Хартата на основните права на Европейския съюз при законотворчеството и разработването на политики на национално равнище
Като един съвременен каталог на правата на човека, Хартата съдържа много
права, които не присъстват в установените харти на правата, и действително
изглежда добре на хартия. Хората, запознати с основните принципи на правото
на Съюза, обикновено цитират текста от Хартата, който гласи, че тя винаги
е обвързваща за ЕС, а за държавите членки — само когато „прилагат право на ЕС“.
Какво обаче означава тази често цитирана формулировка от член 51 на Хартата?
Handbook / Guide / Manual
Podpora pro systémy a ochránce lidských práv
Listina základních práv EU
23
October
2018
DE, HR, NL and PL versions now available
30 April 2020
Uplatňování - Listiny základních práv Evropské unie v právu a tvorbě politik na vnitrostátní úrovni
Jako velmi moderní soubor lidských práv obsahující mnoho práv, která se nenacházejí
v zavedených listinách práv, je Listina základních práv skutečně kvalitním
dokumentem. Ti, kteří jsou obeznámeni s hlavními zásadami práva EU, jsou obvykle
schopni rychle odrecitovat, že listina je pro EU závazná vždy a pro členské státy jen
výhradně, pokud „uplatňují právo Unie“. Co však toto často citované znění článku 51
listiny vlastně znamená?
Handbook / Guide / Manual
Støtte til menneskerettighedssystemer og -forkæmpere
EU's charter om grundlæggende rettigheder
23
October
2018
CS and ET versions now available
16 October 2020
Anvendelse af Den Europæiske Unions charter om grundlæggende rettigheder i national ret og politikudformning
Som et meget moderne menneskerettighedskatalog med en masse rettigheder, som
ikke findes i gældende borgerrettighedslovgivning, ser chartret særdeles godt ud
på papiret. De, der er bekendt med de vigtigste principper i EU-retten, kan normalt
hurtigt udtale sig om, at chartret altid er bindende for EU, og for medlemsstaterne
kun når de »gennemfører EU-retten«. Men hvad betyder denne ofte citerede vending
fra chartrets artikel 51 egentlig?
Handbook / Guide / Manual
Unterstützung von Menschenrechtssystemen und -verteidigern
Charta der Grundrechte der Europäischen Union
23
October
2018
Italian and Romanian version now available
03 April 2020
Anwendung der Charta der Grundrechte der Europäischen Union im Rahmen der nationalen Gesetzgebung und Politikgestaltung
As a very modern human rights catalogue containing many rights not found in established bills of rights, the Charter indeed looks good on paper. Those familiar with the
main principles of EU law can usually quickly recite that the Charter is always binding
on the EU, and binding on Member States only when they are “implementing EU law”.
But what does this often-quoted language from Article 51 of the Charter actually mean?
Handbook / Guide / Manual
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
Χάρτης των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της ΕΕ
23
October
2018
DA and BG versions now available
04 November 2020
Εφαρμογή του Χάρτη των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της Ευρωπαϊκής Ένωσης στη νομοθεσία και στη χάραξη πολιτικής σε εθνικό επίπεδο
Ως ένας πολύ σύγχρονος κατάλογος ανθρωπίνων δικαιωμάτων ο οποίος περιέχει
πολλά δικαιώματα που δεν υπάρχουν σε θεσπισθείσες διακηρύξεις δικαιωμάτων,
ο Χάρτης φαίνεται πράγματι ικανοποιητικός στη θεωρία. Όσοι είναι εξοικειωμένοι
με τις βασικές αρχές του δικαίου της ΕΕ μπορούν συνήθως να δηλώσουν χωρίς
δεύτερη σκέψη ότι ο Χάρτης είναι πάντα δεσμευτικός για την ΕΕ, και ότι είναι
δεσμευτικός για τα κράτη μέλη μόνον όταν «εφαρμόζουν το δίκαιο της Ένωσης».
Τι σημαίνει όμως στην πραγματικότητα αυτή η συχνά αναφερόμενη φράση του
άρθρου 51 του Χάρτη;
Handbook / Guide / Manual
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
23
October
2018
ES, HU, LT, LV, SK, SL and PT versions now available
18 November 2020
Applying the Charter of Fundamental Rights of the European Union in law and policymaking at national level - Guidance
As a very modern human rights catalogue containing many rights not found in established bills of rights, the Charter indeed looks good on paper. Those familiar with the main principles of EU law can usually quickly recite that the Charter is always binding on the EU, and binding on Member States only when they are "implementing EU law". But what does this often-quoted language from Article 51 of the Charter actually mean?
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Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
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(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
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(57)
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(55)
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(40)
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(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
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(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
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(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
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poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
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netherlands
(1229)
ireland
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finland
(1186)
portugal
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(1140)
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(1124)
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(4)
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(4)
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Switzerland
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