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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
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Leaflet / Flyer
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Data protection
16
January
2020
All language versions now available
16 December 2021
Right to information ― Guide for authorities when taking fingerprints for EURODAC
This leaflet assists officers and authorities to inform asylum applicants and migrants in an understandable and accessible way about the processing of their fingerprints in Eurodac.
Leaflet / Flyer
Asilo, migración y fronteras
Fronteras y sistemas de información
Protección de datos
16
January
2020
Derecho de información ― Guía práctica para las autoridades que toman las huellas dactilares para Eurodac
Este folleto ayuda a los funcionarios y a las autoridades a informar a los solicitantes de asilo y a los inmigrantes, de un modo comprensible y accesible, sobre el tratamiento de sus huellas dactilares en Eurodac.
Leaflet / Flyer
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Piirid ja infosüsteemid
Andmekaitse
16
January
2020
Õigus teabele: ― juhend ametiasutustele sõrmejälgede võtmisel Eurodaci jaoks
See teabeleht aitab ametnikel ja ametiasutustel teavitada varjupaigataotlejaid ning rändajaid arusaadaval ja kättesaadaval viisil nende sõrmejälgede töötlemisest Eurodac-süsteemis.
Leaflet / Flyer
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Rajat ja tietojärjestelmät
Tietosuoja
16
January
2020
Oikeus tietoon – Opas viranomaisille sormenjälkien ottamiseen Eurodac-järjestelmää varten
Tämä esite auttaa virkamiehiä ja viranomaisia kertomaan turvapaikanhakijoille ja maahanmuuttajille ymmärrettävällä ja helposti saavutettavalla tavalla sormenjälkien käsittelystä Eurodacissa.
Leaflet / Flyer
Asile, migration et frontières
Frontières et systèmes d’information
Protection des données
16
January
2020
Le droit à l’information ― Guide pour les autorités lors de la prise d’empreintes digitales pour Eurodac
Ce dépliant aide les agents et les autorités à informer de manière compréhensible et accessible les demandeurs d’asile et les migrants sur le traitement de leurs empreintes digitales dans Eurodac.
Leaflet / Flyer
Azil, migracija i granice
Granični prijelazi i informacijski sustavi
Zaštita podataka
16
January
2020
Pravo na informacije ― Vodič za nadležna tijela prilikom uzimanja otisaka prstiju za Eurodac
Ovaj letak pomaže službenicima i nadležnim tijelima da na razumljiv i pristupačan način obavijeste podnositelje zahtjeva za azil i migrante o obradi njihovih otisaka prstiju u Eurodacu.
Leaflet / Flyer
Menedékjog, migráció és határok
Határok és információs rendszerek
Adatvédelem
16
January
2020
Tájékoztatáshoz való jog ― kalauz az Eurodac rendszerbe ujjlenyomatokat küldő hatóságok részére
Ez a szóróanyag támogatja a hatóságok dolgozóit abban, hogy közérthető és hozzáférhető módon tudják tájékoztatni a bevándorlókat és menedékkérőket az ujjlenyomataik Eurodac általi feldolgozásáról.
Leaflet / Flyer
Asilo, migrazione e frontiere
Frontiere e sistemi di informazione
Protezione dei dati
16
January
2020
Il diritto di essere informati ― Guida per le autorità che raccolgono impronte digitali per Eurodac
Questa breve guida intende supportare gli operatori e le autorità nel fornire informazioni comprensibili e accessibili ai richiedenti asilo e ai migranti rispetto al trattamento delle impronte digitali in Eurodac.
Leaflet / Flyer
Prieglobstis, migracija ir sienos
Sienų ir informacinės sistemos
Duomenų apsauga
16
January
2020
Teisė į informaciją: ― gairės institucijoms dėl pirštų atspaudų ėmimo sistemai EURODAC
Ši atmintinė padės pareigūnams ir institucijoms suprantamai ir prieinama forma informuoti prieglobsčio prašytojus ir migrantus apie jų pirštų atspaudų tvarkymą sistemoje EURODAC.
Leaflet / Flyer
Patvērums, migrācija un robežas
Robežu un informācijas sistēmas
Datu aizsardzība
16
January
2020
Tiesības uz informāciju ― Norādījumi iestādēm, ņemot pirkstu nospiedumus Eurodac vajadzībām
Šī informatīvā lapa palīdz amatpersonām un iestādēm saprotamā un pieejamā veidā informēt patvēruma meklētājus un migrantus par viņu pirkstu nospiedumu apstrādi sistēmā Eurodac.
Leaflet / Flyer
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Fruntieri u sistemi ta’ informazzjoni
Protezzjoni tad-data
16
January
2020
Dritt għall-informazzjoni ― Gwida għall-awtoritajiet meta jittieħdu marki tas-swaba għall-Eurodac
Dan il-fuljett jassisti lill-uffiċjali u l-awtoritajiet sabiex jinfurmaw lill-applikanti għall-ażil u lill-immigranti b’mod li jinftiehem u li hu aċċessibbli dwar l-ipproċessar tal-marki tas-swaba tagħhom fil-Eurodac.
Leaflet / Flyer
Asiel, migratie en grenzen
Grenzen en informatiesystemen
Gegevensbescherming
16
January
2020
Recht op informatie ― Leidraad voor autoriteiten bij het nemen van vingerafdrukken voor EURODAC
Deze folder is bedoeld om ambtenaren en autoriteiten te helpen om asielzoekers en migranten op een begrijpelijke manier uit te leggen hoe hun vingerafdrukken in Eurodac worden verwerkt.
Leaflet / Flyer
Azyl, migracja i granice
Grenzen en informatiesystemen
Ochrona danych
16
January
2020
Prawo do informacji ― Poradnik dla organów pobierających odciski palców do systemu EURODAC
Niniejsza ulotka pomaga funkcjonariuszom i organom w zrozumiały i przystępny sposób informować osoby wnioskujące o azyl oraz migrantów o przetwarzaniu ich odcisków palców w systemie Eurodac.
Leaflet / Flyer
Asilo, migração e fronteiras
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
16
January
2020
Direito de informação ― Guia para as autoridades quando recolhem impressões digitais para o EURODAC
Este folheto apoia as pessoas no terreno e as autoridades a prestar informação aos requerentes de asilo e aos migrantes intercetados nas fronteiras externas de modo acessível e compreensível sobre o tratamento das impressões digitais no Eurodac.
Leaflet / Flyer
Azil, migrație și frontiere
Frontierele și sistemele informatice
Protecția datelor
16
January
2020
Dreptul la informare ― Ghid pentru autorități atunci când sunt prelevate amprente pentru EURODAC
Acest pliant ajută ofițerii și autoritățile să informeze solicitanții de azil și migranții într-un mod ușor de înțeles și accesibil cu privire la prelucrarea amprentelor lor în Eurodac.
Leaflet / Flyer
Azyl, migrácia a hranice
Hranice a informačné systémy
Ochrana osobných údajov
16
January
2020
Právo na informácie ― Príručka pre orgány verejnej moci pri odoberaní odtlačkov pre EURODAC
Tento leták má pomôcť úradníkom a inštitúciám v zrozumiteľnej a dostupnej forme informovať žiadateľov o azyl a migrantov o spracúvaní ich odtlačkov prstov v Eurodacu.
Leaflet / Flyer
Azil, migracije in meje
Meje in informacijski sistemi
Varstvo podatkov
16
January
2020
Pravica do informacij ― Vodič za organe, ki odvzemajo prstne odtise za Eurodac
Ta brošura pomaga uradnim osebam in organom pri obveščanju prosilcev za azil in migrantov o obdelavi njihovih prstnih odtisov v sistemu Eurodac v razumljivi in dostopni obliki.
Leaflet / Flyer
Asyl, migration och gränser
Gränser och informationssystem
Dataskydd
16
January
2020
Rätt till information ― Vägledning för myndigheter när fingeravtryck tas för EURODAC
Detta informationsblad hjälper myndigheter och deras anställda att informera asylsökande och migranter på ett begripligt och lättillgängligt sätt om hur deras fingeravtryck behandlas i Eurodac.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights
14 January 2020
Fundamental Rights Charter: Justice
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Justice.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
03 January 2020
Fundamental Rights Charter: Freedoms
Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Freedoms.
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(12)
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Publication Type
Report / Paper / Summary
(784)
Handbook / Guide / Manual
(328)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
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Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
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(262)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(261)
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(214)
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(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(153)
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(140)
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(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
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(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(114)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(107)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
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(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
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(82)
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(76)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
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(40)
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(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
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(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
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(16)
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(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
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(8)
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(8)
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(5)
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(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(641)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(120)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
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