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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
Direito à educação
15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
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26 -
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Título IV: Solidariedade
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28 -
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29 -
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30 -
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31 -
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32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
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36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
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42 -
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43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
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48 -
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49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
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Handbook / Guide / Manual
Inimõiguste süsteemide ja kaitsjate toetamine
ELi põhiõiguste harta
23
October
2018
DE, HR, NL and PL versions now available
30 April 2020
Euroopa Liidu põhiõigusteharta kohaldamineõigusaktides ja poliitikakujundamises
Nüüdisaegse inimõiguste kogumina, mis sisaldab palju õigusi, mida varem kehtestatud
õiguste koodeksites ei leidu, on harta paberväljaanne muljetavaldav. Euroopa Liidu
õiguse peamiste põhimõtete tundjad oskavad tavaliselt kiiresti öelda, et harta on
ELile alati siduv, kuid liikmesriikidele on see siduv üksnes „liidu õiguse kohaldamise
korral“. Mida see harta artikli 51 sageli tsiteeritud sõnastus tegelikult tähendab?
Handbook / Guide / Manual
Υποστήριξη για τα συστήματα και τους υπερασπιστές των ανθρωπίνων δικαιωμάτων
Χάρτης των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της ΕΕ
23
October
2018
DA and BG versions now available
04 November 2020
Εφαρμογή του Χάρτη των Θεμελιωδών Δικαιωμάτων της Ευρωπαϊκής Ένωσης στη νομοθεσία και στη χάραξη πολιτικής σε εθνικό επίπεδο
Ως ένας πολύ σύγχρονος κατάλογος ανθρωπίνων δικαιωμάτων ο οποίος περιέχει
πολλά δικαιώματα που δεν υπάρχουν σε θεσπισθείσες διακηρύξεις δικαιωμάτων,
ο Χάρτης φαίνεται πράγματι ικανοποιητικός στη θεωρία. Όσοι είναι εξοικειωμένοι
με τις βασικές αρχές του δικαίου της ΕΕ μπορούν συνήθως να δηλώσουν χωρίς
δεύτερη σκέψη ότι ο Χάρτης είναι πάντα δεσμευτικός για την ΕΕ, και ότι είναι
δεσμευτικός για τα κράτη μέλη μόνον όταν «εφαρμόζουν το δίκαιο της Ένωσης».
Τι σημαίνει όμως στην πραγματικότητα αυτή η συχνά αναφερόμενη φράση του
άρθρου 51 του Χάρτη;
Handbook / Guide / Manual
Apoyo a los regímenes y a las personas que defienden los derechos humanos
Carta de los Derechos Fundamentales de la UE
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Aplicación de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea en la elaboración de normas y políticas de ámbito nacional
En efecto, la Carta se percibe a priori como un catálogo muy innovador al incorporar numerosos derechos no incluidos en otras cartas de derechos ya consolidadas. Normalmente, quienes se encuentren familiarizados con los principios básicos del Derecho de la Unión recordarán enseguida que la Carta vincula en todo momento a la UE y que únicamente vincula a los Estados miembros cuando «apliquen el Derecho de la Unión». Pero ¿qué significan en realidad estos términos del artículo 51 de la Carta, que tan a menudo se citan?
Handbook / Guide / Manual
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
Charte des droits fondamentaux de l’UE
23
October
2018
Application de la Charte des droits fondamentaux de l’Union européenne dans le processus législatif et l’élaboration des politiques à l’échelle nationale
En tant que catalogue très moderne des droits de l’homme, la Charte inclut de nombreux
droits absents des déclarations de droits établies de longue date, et sa lecture
suscite une impression très favorable. Les personnes qui connaissent les grands
principes du droit de l’UE sont en général capables de réciter rapidement que la Charte
est toujours contraignante pour l’UE, et l’est pour les États membres uniquement
« lorsqu’ils mettent en oeuvre le droit de l’Union ». Mais que signifie cette expression
souvent citée de l’article 51 de la Charte ?
Handbook / Guide / Manual
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
Povelja Europske unije o temeljnim pravima
23
October
2018
Italian and Romanian version now available
03 April 2020
Primjena Povelje Europske unije o temeljnim pravima u izradi zakonodavstva i oblikovanju politika na nacionalnoj razini
Rijec je o iznimno suvremenom skupu ljudskih prava koji sadržava brojna prava koja
nisu ukljucena u postojece povelje o pravima, što Povelju cini vrlo dojmljivom na
papiru. Oni upuceni u glavna nacela prava EU-a obicno mogu brzo izreci da je Povelja
uvijek obvezujuca za EU, a za države clanice obvezujuca je samo kad „provode zakonodavstvo
EU-a”. No što ta cesto citirana formulacija iz clanka 51. Povelje zapravo znaci?
Handbook / Guide / Manual
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea
23
October
2018
Applicazione della Carta dei diritti fondamentali dell’UE nella legislazione e nell’elaborazione delle politiche a livello nazionale
Essendo un catalogo dei diritti umani molto moderno, che contiene molti diritti non
reperibili nelle carte dei diritti consolidate, la Carta sembra davvero buona a livello
teorico. Coloro che conoscono i principi fondamentali del diritto dell’UE possono di
solito recitare rapidamente che la Carta è sempre vincolante per l’UE e per gli Stati
membri solo quando «attuano il diritto dell’UE». Ma che cosa significa in realtà questa
espressione spesso citata dall’articolo 51 della Carta?
Handbook / Guide / Manual
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
ES Pamattiesību harta
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Eiropas Savienības Pamattiesību hartas piemērošana tiesību aktu izstrādes un politikas veidošanas procesā valstu līmenī
Harta “uz papīra” izskatās tiešām labi: tā ir ļoti moderns cilvēktiesību katalogs, kas ietver virkni jau spēkā esošās tiesību hartās neiekļautu tiesību. Tie, kas pārzina ES tiesību galvenos principus, parasti var bez kavēšanās norādīt, ka Harta ir vienmēr saistoša Eiropas Savienībai un saistoša dalībvalstīm tikai tad, ja tās “īsteno ES tiesību aktus”. Bet ko šis bieži citētais Hartas 51. pantā izmantotais formulējums patiesībā nozīmē?
Handbook / Guide / Manual
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
ES pagrindinių teisių chartija
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Europos Sąjungos pagrindinių teisių chartijos taikymas teisėje ir formuojant politiką nacionaliniu lygmeniu
Chartija, kaip labai šiuolaikiškas žmogaus teisių katalogas, į kurį įtraukta daug teisių, kurių nėra įtvirtintuose teisių aktuose, popieriuje atrodo išties gerai. Išmanantieji pagrindinius ES teisės principus paprastai greitai nurodo, kad Chartija yra visada privaloma Europos Sąjungai, bet valstybėms narėms tik tada, kai jos „įgyvendina ES teisę“. Tačiau ką iš tiesų reiškia šis dažnai cituojamas Chartijos 51 straipsnis?
Handbook / Guide / Manual
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
Az Európai Unió Alapjogi Chartája
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Az Európai Unió Alapjogi Chartájának nemzeti szinten történő alkalmazása a jogalkotásban és a döntéshozatalban
Rendkívül korszerű emberi jogi jegyzékként számos olyan jogot foglal magában, amelyek más elfogadott alapjogi okmányokban nem szerepelnek, így a Charta papíron valóban jól mutat. Akik jól ismerik az uniós jog főbb elveit, rendszerint gyorsan fel tudják mondani, hogy a Charta az EU‑ra nézve mindig kötelező, a tagállamokra nézve viszont csak akkor, amikor „az uniós jogot hajtják végre”. De tulajdonképpen mit jelent a Chartának ez a sokat idézett 51. cikke?
Handbook / Guide / Manual
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
Handvest van de grondrechten van de EU
23
October
2018
Toepassing van het Handvest van de grondrechten van de Europese Unie in nationale wetgeving en beleidsvorming
Als een zeer actuele mensenrechtencatalogus die vele rechten omvat die in erkende
grondrechtenverklaringen niet terug te vinden zijn, ziet het Handvest er op papier zeer
goed uit. Wie vertrouwd is met de belangrijkste beginselen van EU-recht, kan doorgaans
snel vertellen dat het Handvest altijd bindend is voor de EU, en voor de lidstaten
enkel bindend is “wanneer zij het recht van de Unie ten uitvoer brengen”. Maar wat
betekent deze vaak genoemde formulering uit artikel 51 van het Handvest precies?
Handbook / Guide / Manual
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
Karta praw podstawowych UE
23
October
2018
Italian and Romanian version now available
03 April 2020
Zastosowanie Karty praw podstawowych Unii Europejskiej w stanowieniu prawa i kształtowaniu polityki na szczeblu krajowym
Jako bardzo nowoczesny katalog praw człowieka, zawierający wiele praw, których
nie ma w ustanowionych już kartach praw, Karta rzeczywiście wygląda imponująco
na papierze. Ci, którym znane są główne zasady prawa UE, zwykle bez problemu są
w stanie wyrecytować, że Karta jest zawsze wiążąca dla UE, a dla państw członkowskich
wyłącznie w zakresie, w jakim „stosują one prawo Unii”. Ale co tak naprawdę
oznacza ten często cytowany fragment z art. 51 Karty?
Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional
Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
Handbook / Guide / Manual
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
Carta drepturilor fundamentale a UE
23
October
2018
Aplicarea Cartei drepturilor fundamentale a Uniunii Europene în domeniul legiferării și al elaborării de politici la nivel naţional
Fiind un catalog foarte modern al drepturilor omului, carta conţine multe drepturi care
nu se regăsesc în legile consacrate drepturilor omului, iar lectura sa face într‑adevăr
o impresie bună. Persoanele care cunosc principiile esenţiale ale dreptului UE pot
declama de obicei rapid că carta este întotdeauna obligatorie pentru UE, iar pentru statele
membre numai atunci când acestea „pun în aplicare dreptul UE”. Dar ce înseamnă
de fapt această expresie adesea citată de la articolul 51 din cartă?
Handbook / Guide / Manual
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
Charta základných práv EÚ
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Uplatňovanie Charty základných práv Európskej únie v práve a pri tvorbe politík na vnútroštátnej úrovni
Možno o nej povedať, že je to veľmi progresívny súbor ľudských práv zahŕňajúci množstvo práv, ktoré v iných zaužívaných listinách základných práv a slobôd chýbajú, a na papieri vyzerá skutočne dobre. Kto pozná základné zásady práva EÚ, dokáže väčšinou hneď vysypať z rukáva, že charta je vždy záväzná pre EÚ a pre členské štáty je záväzná výlučne vtedy, ak „vykonávajú právo EÚ“. Čo však tieto slová z článku 51 charty, ktoré tak často citujeme, reálne znamenajú?
Handbook / Guide / Manual
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
Listina EU o temeljnih pravicah
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020
Uporaba Listine Evropske unije o temeljnih pravicah v pravu in pri oblikovanju politike na nacionalni ravni
Kot zelo sodoben katalog človekovih pravic, ki vsebuje veliko pravic, ki jih ni mogoče najti v veljavnih listinah o pravicah, je Listina na papirju resnično videti dobro. Tisti, ki poznajo glavna načela prava EU, lahko običajno hitro navedejo, da je Listina vedno zavezujoča za EU, za države članice pa samo, ko „izvajajo pravo Unije“. Ampak kaj ta pogosto citirana določba iz člena 51 Listine dejansko pomeni?
Handbook / Guide / Manual
Tuki ihmisoikeusjärjestelmille ja ihmisoikeuksien puolustajille
EU:n perusoikeuskirja
23
October
2018
Euroopan unionin perusoikeuskirjan soveltaminen kansallisessa lainsäädännössä ja päätöksenteossa
Kyseessä on erittäin nykyaikainen ihmisoikeuksien luettelo, jossa on monia sellaisia
oikeuksia, joita ei ole vakiintuneissa oikeusluetteloissa. Paperilla perusoikeuskirja
näyttääkin hyvältä. Ne, jotka tuntevat EU:n oikeuden pääperiaatteet, pystyvät tavallisesti sanomaan välittömästi, että peruskirja sitoo EU:ta aina ja jäsenvaltioita vain
silloin, kun ne ”soveltavat unionin oikeutta”. Mitä tämä usein siteerattu perusoikeuskirjan 51 artiklan kohta sitten todella tarkoittaa?
Handbook / Guide / Manual
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
EU-stadgan om de grundläggande rättigheterna
23
October
2018
Tillämpning av Europeiska unionens stadga om de grundläggande rättigheterna i lagstiftning och beslutsfattande på nationell nivå
Stadgan är en mycket modern katalog över mänskliga rättigheter. Den innehåller
många rättigheter som inte finns i andra etablerade förteckningar av det här slaget och ger ett gediget intryck. De som är bekanta med de viktigaste principerna
i EU-rätten kan vanligtvis snabbt redogöra för att stadgan alltid är bindande för EU
och endast bindande för medlemsstaterna när de ”tillämpar unionsrätten”. Men vad
betyder detta ofta citerade uttryck från artikel 51 i stadgan?
MDX Dataset
Children, youth and older people
14 November 2017
Minimum age requirements related to rights of the child in the EU
This set of variables maps the various patterns concerning age requirements for children to acquire rights across the EU. This data is correct up to 20 November 2017. No updates to reflect new or amended legislation have been made since this date.
Video
Children, youth and older people
17 October 2018
Video Blog by Michael O'Flaherty: Child Poverty
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
Report / Paper / Summary
Children, youth and older people
Equality, non-discrimination and racism
17
October
2018
Combating child poverty: an issue of fundamental rights
Almost 25 million children under 18 are at risk of poverty or social exclusion in the EU. Poverty deprives children of educational
opportunities, childcare, access to health care, adequate food and housing, family support and even protection from violence.
This report outlines data and survey findings that highlight the magnitude of child poverty in the EU, but also presents tools
available to counter this phenomenon and keep track of progress made.
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