Skip to main content
Português
×
Select site language
Български
Čeština
Dansk
Deutsch
Ελληνικά
English
Español
Eesti
Suomi
Français
Gaeilge
Hrvatski
Magyar
Italiano
Lietuvių
Latviešu
Malti
Nederlands
Polski
Português
Română
Slovenčina
Slovenščina
Svenska
Twitter
LinkedIn
Mastodon
Instagram
Facebook
YouTube
PeerTube
Newsletter
Top Menu
Acerca da FRA
Cooperação
Newsroom
Cookies
Contact
Custom Topbar
Search
×
Search the FRA website
menu-icon
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
About FRA
Who we are
Structure of FRA
Management Board
Management Board members
Management Board meeting documents
Executive Board
Scientific Committee
Scientific Committee members
Director
Management team
What we do
Research and data
Capacity-building
Advising
Convening people
FRA for children
What are my rights?
Where do my rights come from?
Areas of work
Multi-annual Framework 2007-2022
Work Programme
Archive
Annual Activity report
Archive
Projects
Working at FRA
Vacancies and selections
Previous vacancies
What we offer
Work-life balance
Application instructions
Seconded National Experts
Traineeship
Procurement
Ongoing procedures
Closed procedures
Contracts awarded
Finance and budget
Financial Rules
Financial documents
Acesso aos documentos
Access to documents
Pedido de acesso a documentos
Data protection within FRA
Records registry
Cooperation
Instituições e outros organismos da UE
European Parliament
Council of the European Union
European Commission
EU agencies
European Committee of the Regions
European Economic and Social Committee
European Ombudsman
EU CRPD Framework
Promotion
Protection
Monitoring
Review process
Resources
Estados-Membros da UE
National Liaison Officers
National Parliaments
Conselho da Europa
Sociedade civil e Plataforma dos Direitos Fundamentais
Activities
Civic space
Platform library
How to register
Instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, Organismos responsáveis pela defesa da igualdade e Instituições de provedoria
ONU, OSCE e outras organizações internacionais
EEA and Norway Grants
Newsroom
News
Press releases
Events
Past Events
FRA products 2024
FRA products 2023
FRA products 2022
FRA products 2021
FRA Products 2020
FRA Products 2019
Multimedia
Videos
Infographics
Podcasts
Speeches
Press packs
EU LGBTIQ survey - Press pack
Fundamental Rights Survey
EU LGBTI survey II
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
Jewish people’s experiences and perceptions of hate crime, discrimination and antisemitism
EU LGBT Press pack
Child-friendly justice – perspectives and experiences of children
Newsletter
Log in
Main menu
Work on rights
Work on rights
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Direitos das vítimas
Direitos dos arguidos
Justiça civil
Cooperação judiciária e Estado de direito
Segurança
Negócios e direitos humanos
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Pessoas com deficiência
Crime de ódio
Origem racial e étnica
Religião e crença
Ciganos
Sexo, orientação sexual e género
Asilo, migração e fronteiras
Acesso ao asilo
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção da criança
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
Migração legal e integração
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Inteligência artificial e megadados
Fronteiras e sistemas de informação
Proteção de dados
Caracterização ilegal
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
Proibição do abuso de direito
Tools
Tools
EU Fundamental Rights Information System - EFRIS
Criminal detention database
Anti-Muslim hatred database
Case-law database
Charterpedia
FRA e-learning platform
Data visualisation
Equality data collection: promising practices
Fighting hate crime: promising practices
Produtos
Search
×
Search the FRA website
Pesquisar
You are here
Home
Products
Products
Sort by
Last updated
Relevance
Displaying 721 - 740 of 1960
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
33
Page
34
Page
35
Page
36
Current page
37
Page
38
Page
39
Page
40
Page
41
…
Next page
›
Last page
»
Report / Paper / Summary
14
June
2019
Consolidated Annual Activity Report of the European Union Agency for Fundamental Rights - 2018
The Consolidated Annual Activity Report (CAAR) 2018 provides an overview of the activities and achievements of the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) in that year. It follows the guidelines established by the European Commission.
Report / Paper / Summary
14
June
2019
Rapport d’activité annuel consolidé de l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne 2018
Le Rapport d’activité annuel consolidé 2018 fournit une
vue d’ensemble des activités et des réalisations de
l’Agence des droits fondamentaux de l’Union européenne (FRA) au cours de cette année. Il respecte les
lignes directrices établies par la Commission
européenne.
Handbook / Guide / Manual
Закрила на детето
Убежище, миграция и граници
Равенство, недискриминация и расизъм
Деца, младежи и възрастни хора
Правосъдие, права на жертвите и съдебно сътрудничество
13
June
2019
Деца, лишени от родителски грижи, открити в държава — членка на ЕС, различна от тяхната собствена
Деца, лишени от родителски грижи, открити в друга държава — членка на ЕС, различна
от тяхната собствена има за цел да засили реакцията на всички съответни участници за
закрила на детето. Закрилата на тези момичета и момчета е от първостепенно значение и е
задължение за държавите — членки на ЕС, произтичащо от международната и европейската
правна рамка. Ръководството включва акцент върху децата — жертви на трафик, и децата
в риск, в изпълнение на заложеното в съобщението от 2017 г. „Засилване на действията
на ЕС срещу трафика на хора“ действие и като са взети предвид установените модели,
включително по отношение на свързаната с пола специфика на престъплението.
Handbook / Guide / Manual
Ochrana dítěte
Azyl, migrace a hranice
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Děti, mladí lidé a starší osoby
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Děti bez rodičovské péče, které se nacházejí v jiném členském státě EU než ve svém vlastním
Cílem příručky Děti bez rodičovské péče, které se nacházejí v jiném členském státě EU než ve
svém vlastním, je zlepšit schopnost všech příslušných subjektů reagovat v zájmu ochrany dětí.
Ochrana těchto dívek a chlapců je prvořadou povinností členských států EU, která vyplývá
z mezinárodního a evropského právního rámce. Příručka se zaměřuje na dětské oběti obchodování
s lidmi a ohrožené děti, a provádí tak opatření uvedená ve sdělení z roku 2017 o posílení opatření
EU v oblasti boje proti obchodování s lidmi, přičemž zohledňuje identifikované vzorce, mimo jiné
s ohledem na genderovou specifičnost této trestné činnosti.
Handbook / Guide / Manual
Schutz von Kindern
Asyl, Migration und Grenzen
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Kinder, Jugendliche und ältere Menschen
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
13
June
2019
Kinder ohne elterliche Fürsorge, die in einem anderen EU-Mitgliedstaat angetroffen werden
Der Leitfaden Kinder ohne elterliche Fürsorge, die in einem anderen EU-Mitgliedstaat als ihrem
eigenen angetroffen werden hat das Ziel, die Handlungsfähigkeit aller im Bereich Kinderschutz
tätigen Akteure zu stärken. Der Schutz dieser Mädchen und Jungen ist von höchster Bedeutung und
stellt für die EU-Mitgliedstaaten eine Verpflichtung dar, die sich aus dem internationalen und dem
europäischen Rechtsrahmen ableitet. Der vorliegende Leitfaden legt den Schwerpunkt auf Kinder,
die Opfer von Menschenhandel geworden sind oder Gefahr laufen, dies zu werden, indem auf die
Umsetzung der Ziele eingegangen wird, die in der Mitteilung der Kommission zur Berichterstattung
über die Folgemaßnahmen zur Strategie der EU zur Beseitigung des Menschenhandels von
2017 beschrieben wurden. Dabei werden ermittelte Muster beleuchtet, auch im Hinblick auf die
geschlechtsspezifischen Besonderheiten von Straftaten.
Handbook / Guide / Manual
Προστασία του παιδιού
Άσυλο, μετανάστευση και σύνορα
Ισότητα, απαγόρευση των διακρίσεων και ρατσισμός
Παιδιά, νέοι και ηλικιωμένοι
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
13
June
2019
Παιδιά που στερούνται τη γονική φροντίδα σε κράτος μέλος της ΕΕ διαφορετικό από το δικό τους
Στόχος του οδηγού με τίτλο Παιδιά που στερούνται τη γονική φροντίδα σε κράτος μέλος της
ΕΕ διαφορετικό από το δικό τους είναι η ενίσχυση της απόκρισης όλων των φορέων που είναι
αρμόδιοι για την προστασία των παιδιών. Η προστασία αυτών των κοριτσιών και αγοριών είναι
ύψιστης σημασίας και συνιστά υποχρέωση των κρατών μελών της ΕΕ, η οποία απορρέει τόσο
από το διεθνές όσο και από το ευρωπαϊκό νομικό πλαίσιο. Ο οδηγός επικεντρώνεται στα παιδιά
θύματα εμπορίας ανθρώπων και στα παιδιά που διατρέχουν κίνδυνο, υλοποιώντας μια δράση
που προβλέπεται στην Ανακοίνωση του 2017 για την εντατικοποίηση της δράσης της ΕΕ για την
καταπολέμηση της εμπορίας ανθρώπων, και λαμβάνει υπόψη τα προσδιορισθέντα πρότυπα,
όσον αφορά για παράδειγμα την έμφυλη διάσταση του συγκεκριμένου εγκλήματος.
Handbook / Guide / Manual
Child protection
Asylum, migration and borders
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
13
June
2019
New language versions: FI, MT, PT, CS, LV, LT, SK, SL, SV, ET
03 November 2020
Children deprived of parental care found in an EU Member State other than their own
Children deprived of parental care found in another EU Member State other than their own aims to strengthen the response of all relevant actors for child protection. The protection of those girls and boys is paramount and an obligation for EU Member States, derived from the international and European legal framework. The guide includes a focus on child victims of trafficking and children at risk, implementing an action set forth in the 2017 Communication stepping up EU action against trafficking in human beings, and takes into account identified patterns, including with respect to the gender specificity of the crime.
Handbook / Guide / Manual
Protección de la infancia
Asilo, migración y fronteras
Igualdad, no discriminación y racismo
Niños, niñas, jóvenes y personas mayores
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
13
June
2019
New language versions: BG, DE, EL, FR, RO
02 July 2020
Menores privados del cuidado parental al encontrarse en un Estado miembro de la Unión Europea distinto del suyo
Menores privados del cuidado parental al encontrarse en un Estado miembro de la Unión Europea
distinto del suyo tiene por objeto reforzar la respuesta de todos los agentes pertinentes en la
protección de menores. La protección de esos niños y niñas es fundamental, así como una obligación
para los Estados miembros de la Unión Europea (UE) que emana del marco jurídico internacional
y europeo. La guía se centra en los menores víctimas de la trata y en riesgo, por lo que aplica una
medida expuesta en la Comunicación de 2017 sobre la intensificación de la actuación de la UE contra
la trata de seres humanos, y tiene en cuenta los patrones identificados, como los relativos a la
especificidad del delito respecto del género.
Handbook / Guide / Manual
Lastekaitse
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
Lapsed, noored ja eakad
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Vanemliku hoolitsuseta lapsed, kes leitakse ELi liikmesriigist, mis ei ole nende päritoluliikmesriik
Juhendi „Vanemliku hoolitsuseta lapsed, kes leitakse ELi liikmesriigist, mis ei ole nende
päritoluliikmesriik“ eesmärk on tõhustada kõigi lastekaitsega tegelevate üksuste tegevust. Selliste
tüdrukute ja poiste kaitsmine on väga tähtis. See on ka ELi liikmesriikide kohustus, mis tuleneb
rahvusvahelisest ja Euroopa õigusraamistikust. Juhendis pööratakse eritähelepanu inimkaubanduse
lapsohvritele ja ohus olevatele lastele ning sellega viiakse ellu meede, mis nähti ette 2017. aasta
teatises inimkaubanduse vastaste ELi meetmete tugevdamise kohta, võttes arvesse kindlakstehtud
mustreid, sealhulgas kuritegevuse soolist eripära.
Handbook / Guide / Manual
Lasten suojelu
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
Lapset, nuoret ja ikääntyneet
Oikeus, uhrien oikeudet ja oikeudellinen yhteistyö
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Kotijäsenvaltionsa ulkopuolella EU:ssa ilman vanhempiaan oleskelevat lapset
Kotijäsenvaltionsa ulkopuolella EU:ssa ilman vanhempiaan oleskelevat lapset -käsikirjan
tarkoituksena on tehostaa lastensuojelusta vastaavien tahojen toimintaa heidän kohdatessaan
tällaisia lapsia. Näiden tyttöjen ja poikien suojelu on ensiarvoisen tärkeää. Se on myös EU:n
jäsenvaltioiden velvollisuus kansainvälisen ja eurooppalaisen lainsäädännön nojalla. Oppaassa
keskitytään ihmiskaupan lapsiuhreihin ja vaarassa oleviin lapsiin komission vuonna 2017
antamassa, ihmiskaupan vastaisten toimien tehostamista koskevassa tiedonannossa vahvistetun
tavoitteen mukaisesti. Siinä käsitellään myös tämän rikollisuuden muodon tunnistettuja malleja ja
sukupuolispesifisiä piirteitä.
Handbook / Guide / Manual
Protection des enfants
Asile, migration et frontières
Égalité, non-discrimination et racisme
Enfants, jeunes et personnes âgées
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
13
June
2019
Enfants privés de protection parentale et devant être protégés dans un État membre de l’UE autre
Le présent guide Enfants privés de protection parentale et devant être protégés dans un État
membre de l’UE autre que le leur vise à renforcer la réponse de l’ensemble des acteurs concernés en
matière de protection des enfants. La protection de ces filles et garçons est capitale et constitue une
obligation pour les États membres de l’UE, qui découle du cadre juridique international et européen.
Ce guide, qui met en oeuvre une action clé de la communication de 2017 visant à renforcer l’action
de l’UE en matière de lutte contre la traite des êtres humains, met particulièrement l’accent sur les
enfants victimes de la traite et sur les enfants vulnérables et tient compte des schémas recensés,
notamment en ce qui concerne les spécificités liées au genre de cette infraction.
Handbook / Guide / Manual
Zaštita djeteta
Azil, migracija i granice
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
Djeca, mladi i starije osobe
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
13
June
2019
Djeca bez roditeljske skrbi pronađena u drugoj državi članici EU-a
Cilj je vodiča Djeca bez roditeljske skrbi pronađena u drugoj državi članici EU-a povećati mogućnosti
reakcije svih relevantnih strana u pogledu zaštite djece. Zaštita tih djevojčica i dječaka presudna
je i predstavlja obvezu država članica EU-a koja proizlazi iz međunarodnog i europskog pravnog
okvira. U središtu su pozornosti vodiča djeca žrtve trgovanja ljudima i djeca koja su izložena riziku
te provedba mjera opisanih u Komunikaciji iz 2017. o jačanju mjera EU-a protiv trgovanja ljudima.
Pritom se u obzir uzimaju utvrđeni obrasci, uključujući one povezane sa spolnom dimenzijom
kaznenih djela.
Handbook / Guide / Manual
Gyermekvédelem
Menedékjog, migráció és határok
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
Gyermekek, fiatalok és idősebbek
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
13
June
2019
New language versions: BG, DE, EL, FR, RO
02 July 2020
Szülői felügyelet nélkül maradt gyermekek a sajátjuktól eltérő uniós tagállamban
A Szülői felügyelet nélkül maradt gyermekek a sajátjuktól eltérő uniós tagállamban című kézikönyv
célja, hogy megerősítse a gyermekvédelem valamennyi szereplőjének reakcióját. E lányok és fiúk
védelme elengedhetetlen, és az uniós tagállamok kötelezettsége, amely a nemzetközi és európai
jogi keretből származik. Az útmutató az emberkereskedelem gyermek áldozataira, valamint
a veszélynek kitett gyermekekre összpontosít, és végrehajtja Az uniós fellépés fokozása az
emberkereskedelem elleni küzdelem terén c. 2017. évi közleményt, továbbá figyelembe veszi az
azonosított mintákat, beleértve a bűncselekmény nemspecifikus jellegével kapcsolatosakat.
Handbook / Guide / Manual
Protezione dei minori
Asilo, migrazione e frontiere
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Bambini, ragazzi e anziani
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
13
June
2019
New language versions: BG, DE, EL, FR, RO
02 July 2020
Minori privati delle cure genitoriali in uno Stato membro dell’UE diverso dal proprio
Il manuale Minori privati delle cure genitoriali trovati in uno Stato membro dell’UE diverso dal proprio
mira a rafforzare la risposta di tutti i soggetti coinvolti nella protezione dei minori. La protezione di
questi ragazzi e queste ragazze è di primaria importanza ed è un obbligo per gli Stati membri dell’UE
sancito dal quadro giuridico internazionale e dell’UE. Il manuale dedica un’attenzione particolare
ai minori vittime della tratta e ai minori a rischio, dando applicazione a un’azione definita nella
comunicazione della Commissione europea sull’intensificazione dell’azione dell’UE di lotta alla tratta
degli esseri umani del 2017, e tiene conto dei modelli individuati, anche rispetto alla specificità di
genere che caratterizza il reato.
Handbook / Guide / Manual
Vaiko apsauga
Prieglobstis, migracija ir sienos
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Vaikai, jaunimas ir vyresnio amžiaus žmonės
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Be tėvų priežiūros likę vaikai, rasti ne savo gyvenamojoje ES valstybėje narėje
Vadovo „Be tėvų priežiūros likę vaikai, rasti ne savo gyvenamojoje ES valstybėje narėje“ tikslas –
sustiprinti visų vaiko apsauga besirūpinančių subjektų atsaką. Apsaugoti tokias mergaites ir berniukus
nepaprastai svarbu. Tai yra ES valstybių narių prievolė, įtvirtinta tiek tarptautinėje, tiek Europos
teisinėje sistemoje. Įgyvendinant veiksmus, numatytus 2017 m. komunikate dėl ES veiksmų stiprinimo
kovojant su prekyba žmonėmis, šiame vadove daugiausia dėmesio skiriama prekybos žmonėmis
aukomis tapusiems ir rizikos grupei priklausantiems vaikams ir atsižvelgiama į vyraujančius modelius
bei su jais susijusią šiai nusikalstamai veikai būdingą lyčių specifiką.
Handbook / Guide / Manual
Bērnu aizsardzība
Patvērums, migrācija un robežas
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Bērni, jaunieši un gados vecāki cilvēki
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Bērni, kas palikuši bez vecāku gādības un atrodas ES dalībvalstī, kura nav viņu mītnes valsts
Rokasgrāmatas “Bērni, kas palikuši bez vecāku gādības un atrodas ES dalībvalstī, kura nav viņu
mītnes valsts” mērķis ir stiprināt visu attiecīgo bērnu aizsardzības dalībnieku reakciju. Šo meiteņu
un zēnu aizsardzība ir īpaši svarīga, un tas ir ES dalībvalstu pienākums, kas izriet no starptautiskā
un Eiropas tiesiskā regulējuma. Rokasgrāmatā galvenā uzmanība pievērsta cilvēku tirdzniecības
upuriem un riskam pakļautajiem bērniem, īstenojot 2017. gada paziņojumā paredzēto darbību, ar ko
pastiprina ES rīcību pret cilvēku tirdzniecību, un tajā ņemti vērā konstatētie modeļi, tostarp attiecībā
uz nozieguma dzimumu specifiku.
Handbook / Guide / Manual
Protezzjoni tat-tfal
Ażil, migrazzjoni u fruntieri
Ugwaljanza, non-diskriminazzjoni u razziżmu
Tfal, żgħażagħ u anzjani
Il-ġustizzja, id-drittijiet tal-vittmi u l-kooperazzjoni ġudizzjarja
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Tfal imċaħħda mill-kustodja li jinsabu fi Stat Membru tal-UE differenti minn dak tagħhom stess
Tfal imċaħħda mill-kustodja li jinsabu fi Stat Membru ieħor tal-UE differenti minn dak tagħhom
stess għandha l-għan li ssaħħaħ ir-rispons tal-atturi rilevanti kollha għall-protezzjoni tat-tfal.
Il-protezzjoni ta’ dawk il-bniet u s-subien hija essenzjali u obbligu għall-Istati Membri tal-UE, li
jirriżulta mill-qafas legali internazzjonali u Ewropew. Il-gwida tinkludi enfasi fuq it-tfal vittmi tattraffikar
u t-tfal f’riskju, filwaqt li timplimenta azzjoni stipulata fil-Komunikazzjoni tal-2017 biex
tissaħħaħ l-azzjoni tal-UE kontra t-traffikar tal-bnedmin, u tqis xejriet identifikati, inkluż fir-rigward
tal-ispeċifiċità għas-sess tar-reat.
Handbook / Guide / Manual
Kinderbescherming
Asiel, migratie en grenzen
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Kinderen, jongeren en ouderen
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
13
June
2019
New language versions: BG, DE, EL, FR, RO
02 July 2020
Kinderen zonder ouderlijke zorg die in een andere dan hun eigen EU-lidstaat worden aangetroffen
Kinderen zonder ouderlijke zorg die in een andere dan hun eigen EU-lidstaat worden aangetroffen
is bedoeld om de respons van alle actoren op het gebied van kinderbescherming te versterken. De
bescherming van deze meisjes en jongens is van het grootste belang en is een plicht van de EUlidstaten
die voortvloeit uit het internationale en Europese rechtskader. In de gids staan minderjarige
slachtoffers van mensenhandel en kinderen die risico lopen centraal. Hiermee wordt uitvoering
gegeven aan een van de acties van de mededeling ter intensivering van de inspanningen van de EU
om mensenhandel te voorkomen (2017), rekening houdend met geconstateerde patronen, onder
meer wat betreft het genderspecifieke karakter van het misdrijf.
Handbook / Guide / Manual
Ochrona dziecka
Azyl, migracja i granice
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Dzieci, młodzież i osoby starsze
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
13
June
2019
New language versions: BG, DE, EL, FR, RO
02 July 2020
Dzieci pozbawione opieki rodzicielskiej znajdujące się w innym państwie członkowskim UE niż ich własne
Podręcznik Dzieci pozbawione opieki rodzicielskiej znajdujące się w innym państwie członkowskim
UE niż ich własne ma na celu wzmocnienie reakcji wszystkich podmiotów zaangażowanych
w ochronę dzieci. Ochrona tych dziewcząt i chłopców ma nadrzędne znaczenie i jest wynikającym
z międzynarodowych i europejskich ram prawnych obowiązkiem państw członkowskich
UE. W podręczniku skoncentrowano się na dzieciach będących ofiarami handlu ludźmi i dzieciach
zagrożonych, wdrażając działanie określone w komunikacie z 2017 r. w sprawie nasilenia działań
UE wymierzonych przeciwko handlowi ludźmi, oraz uwzględniono określone wzorce, w tym
w odniesieniu do aspektu płci przestępstwa.
Handbook / Guide / Manual
Proteção da criança
Asilo, migração e fronteiras
Igualdade, não discriminação e racismo
Crianças, jovens e idosos
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
13
June
2019
New language versions: ES, HU, IT, NL, PL
15 September 2020
Crianças privadas de cuidados parentais na UE fora do Estado‑Membro de origem
O manual «Crianças privadas de cuidados parentais na UE fora do Estado‑Membro de origem» é
um guia que se destina a reforçar a resposta de todos os intervenientes pertinentes no domínio
da proteção de menores. A proteção destes menores do sexo masculino e feminino é da maior
importância e uma obrigação dos Estados‑Membros da UE, decorrente do quadro jurídico
internacional e europeu. O presente guia dá especial atenção às crianças vítimas do tráfico de
seres humanos e às crianças em risco, em aplicação de uma ação definida na comunicação de 2017
que pretende intensificar a ação da UE contra o tráfico de seres humanos, e tem em conta padrões
identificados, nomeadamente no que diz respeito à especificidade de género do crime.
Pagination
First page
«
Previous page
‹
…
Page
33
Page
34
Page
35
Page
36
Current page
37
Page
38
Page
39
Page
40
Page
41
…
Next page
›
Last page
»
Language
english
(896)
french
(183)
german
(162)
greek
(41)
italian
(41)
polish
(38)
spanish
(38)
croatian
(37)
hungarian
(37)
bulgarian
(36)
czech
(36)
latvian
(36)
lithuanian
(36)
romanian
(36)
slovenian
(36)
dutch
(35)
finnish
(35)
portugal
(35)
portuguese
(35)
slovak
(35)
danish
(34)
swedish
(34)
estonian
(33)
maltese
(22)
irish
(7)
albanian
(1)
Product type
Publication
(1690)
Video
(202)
Infographic
(44)
Data explorer
(12)
Audio
(7)
MDX Dataset
(5)
Publication Type
Report / Paper / Summary
(783)
Handbook / Guide / Manual
(321)
Fundamental Rights Report
(244)
In brief / Factsheet
(96)
Leaflet / Flyer
(78)
Periodic updates / Series
(65)
Opinion
(63)
Country sheets
(25)
Easy-to-read report
(15)
Related EU Charter Articles
Artigo 21.o - Não discriminação
(584)
Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial
(349)
Artigo 1.o- Dignidade do ser humano
(256)
Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
(255)
Artigo 24.o - Direitos das crianças
(233)
Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar
(208)
Artigo 18.o - Direito de asilo
(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(147)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
(122)
Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(120)
Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano
(115)
Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança
(114)
Artigo 51.o - Âmbito de aplicação
(108)
Artigo 35.o - Protecção da saúde
(107)
Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação
(101)
Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência
(101)
Artigo 2.o- Direito à vida
(86)
Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência
(86)
Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa
(83)
Artigo 20.o - Igualdade perante a lei
(76)
Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
(75)
Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar
(68)
Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
(61)
Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação
(61)
Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres
(58)
Artigo 41.o - Direito a uma boa administração
(57)
Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
(55)
Artigo 17.o - Direito de propriedade
(40)
Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
(37)
Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família
(15)
Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
(15)
Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
(13)
Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
(12)
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
(10)
Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional
(8)
Artigo 37.o - Protecção do ambiente
(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(639)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(502)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(472)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(174)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(119)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(84)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(22)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(10)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1322)
italy
(1320)
hungary
(1276)
spain
(1265)
greece
(1262)
germany
(1260)
poland
(1249)
sweden
(1246)
belgium
(1244)
austria
(1229)
bulgaria
(1221)
netherlands
(1217)
ireland
(1192)
romania
(1184)
slovakia
(1181)
cyprus
(1180)
finland
(1175)
portugal
(1175)
denmark
(1172)
malta
(1150)
croatia
(1131)
lithuania
(1129)
czechia
(1128)
luxembourg
(1116)
estonia
(1114)
latvia
(1112)
slovenia
(1108)
Non EU Country
United Kingdom
(349)
Ukraine
(346)
North Macedonia
(282)
Serbia
(280)
Albania
(124)
Israel
(34)
Moldova
(26)
Libya
(9)
Pakistan
(7)
Syria
(5)
Afghanistan
(4)
Morocco
(4)
Norway
(4)
Tunisia
(4)
Montenegro
(3)
Switzerland
(3)
Bosnia and Herzegovina
(2)
Eritrea
(2)
Iran
(2)
Lebanon
(2)
Somalia
(2)
Australia
(1)
China
(1)
Congo
(1)
Egypt
(1)
Gambia
(1)
Ghana
(1)
Guinea
(1)
Iraq
(1)
Kenya
(1)
Mali
(1)
New Zealand
(1)
Russian Federation
(1)
Rwanda
(1)
Sierra Leone
(1)
Sri Lanka
(1)
Sudan
(1)
Uganda
(1)
Keywords
paper
(861)
migration
(820)
discrimination
(804)
equality
(794)
systems
(739)
borders
(692)
asylum
(637)
children
(637)
downloads
(609)
crime
(475)
protection
(459)
survey
(455)
racism
(442)
victims
(436)
roma
(435)
human
(407)
child
(399)
social
(393)
support
(388)
law
(385)
directive
(380)
maltese
(380)
handbook
(379)
printed
(379)
services
(367)
justice
(358)
public
(349)
cooperation
(345)
challenges
(323)
employment
(323)
situation
(323)
video
(321)
criminal
(314)
eu
(313)
privacy
(311)
national
(306)
october
(304)
europe
(302)
judicial
(300)
issues
(299)
research
(295)
german
(283)
society
(283)
civil
(278)
evidence
(277)
manual
(267)
download
(265)
international
(256)
experiences
(255)
technologies
(254)
Year
2020
(435)
2021
(235)
2022
(227)
2012
(168)
2019
(112)
2018
(97)
2013
(96)
2023
(95)
2014
(85)
2017
(81)
2016
(75)
2015
(66)
2024
(46)
2011
(44)
2010
(39)
2009
(15)
2005
(10)
2006
(7)
2008
(6)
2002
(5)
2003
(5)
2004
(5)
2001
(3)
1999
(1)
2000
(1)
2007
(1)
Published By
FRA
(1909)
EUMC
(50)