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Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
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Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
Protecção de dados pessoais
9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 -
Liberdade de expressão e de informação
12 -
Liberdade de reunião e de associação
13 -
Liberdade das artes e das ciências
14 -
Direito à educação
15 -
Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 -
Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
Direito de negociação e de acção colectiva
29 -
Direito de acesso aos serviços de emprego
30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
Condições de trabalho justas e equitativas
32 -
Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
Segurança social e assistência social
35 -
Protecção da saúde
36 -
Acesso a serviços de interesse económico geral
37 -
Protecção do ambiente
38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 -
Direito a uma boa administração
42 -
Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 -
Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
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Handbook / Guide / Manual
Elaboración ilícita de perfiles
Asilo, migración y fronteras
Protección de datos, privacidad y nuevas tecnologías
Protección de datos
Igualdad, no discriminación y racismo
Origen racial y étnico
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
Seguridad
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Guía para prevénir la elaboración ilícita de perfiles en la actualidad y en el futuro
En esta guía se explica qué es la elaboración de perfiles, los marcos jurídicos que la regulan, y por qué llevarla a cabo de manera lícita no solo es necesario para respetar los derechos fundamentales, sino también crucial para la eficacia de la actuación policial y la gestión de fronteras. Esta guía contiene también orientaciones prácticas sobre cómo evitar la utilización ilícita de perfiles en las operaciones de vigilancia policial y gestión de fronteras.
Handbook / Guide / Manual
Ebaseaduslik profileerimine
Varjupaiga-, rände- ja piiriküsimused
Andmekaitse, eraelu puutumatus ja uued tehnoloogiad
Andmekaitse
Võrdõiguslikkus, mittediskrimineerimine ja rassism
Rassiline ja etniline päritolu
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
Turvalisus
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Seadusliku aluseta profiilide koostamise tõkestamine nüüd ja tulevikus: juhend
Käesolevas juhendis selgitatakse, mida profiilide koostamine endast kujutab, milliste õigusaktidega seda reguleeritakse ning miks on nii profiilide koostamise seaduslikkus põhiõiguste tagamiseks kui ka politseitegevuse ja piirihalduse tõhus toimimine olulised. Juhendis antakse ka praktilisi soovitusi selle kohta, kuidas vältida politsei- ja piirivalvetoimingutes ebaseaduslikku profiilide koostamist.
Handbook / Guide / Manual
Laiton profilointi
Turvapaikka, maahanmuutto ja rajat
Tietosuoja, yksityisyydensuoja ja uudet teknologiat
Tietosuoja
Yhdenvertaisuus, syrjimättömyys ja rasismi
Rotu ja etninen alkuperä
Oikeus, uhrien oikeudet ja oikeudellinen yhteistyö
Turvallisuus
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Opas lainvastaisen profiloinnin estämiseen nyt ja tulevaisuudessa
Tässä oppaassa selitetään, mitä profilointi on ja millä oikeudellisilla kehyksillä profilointia säännellään. Siinä myös osoitetaan, miksi profiloinnin tekeminen lainmukaisesti on sekä välttämätöntä perusoikeuksien noudattamiseksi että ratkaisevan tärkeää tehokkaan poliisitoiminnan ja rajaturvallisuuden varmistamiseksi. Oppaassa annetaan käytännön ohjeita siitä, miten laitonta profilointia voidaan välttää poliisi- ja rajaturvallisuustoimissa.
Handbook / Guide / Manual
Profilage illicite
Asile, migration et frontières
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Protection des données
Égalité, non-discrimination et racisme
Origine raciale et ethnique
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
Sécurité
5
December
2018
Guide pour la prévention du profilage illicite aujourd’hui et demain
Le présent guide explique le profilage, les cadres juridiques qui le régissent et les raisons pour
lesquelles le profilage licite est à la fois nécessaire pour garantir le respect des droits fondamentaux
et essentiel à l’efficacité des opérations de police et de gestion des frontières.
Handbook / Guide / Manual
Nezakonito profiliranje
Azil, migracija i granice
Zaštita podataka, privatnost i nove tehnologije
Zaštita podataka
Jednakost, nediskriminacija i rasizam
Rasno i etničko podrijetlo
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
Sigurnost
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Vodič za sprečavanje nezakonite izrade profila danas i u budućnosti
U ovom se vodiču objašnjava što je izrada profila, opisuju pravni okviri kojima se ona uređuje i objašnjava zašto je zakonita izrada profila nužna da bi se poštovala temeljna prava, ali i ključna za djelotvoran rad policije i upravljanje granicama. Vodič sadržava i praktične smjernice o tome kako izbjeći nezakonitu izradu profila u policijskim operacijama i operacijama upravljanja granicama.
Handbook / Guide / Manual
Jogellenes profilalkotás
Menedékjog, migráció és határok
Adatvédelem, magánélet és új technológiák
Adatvédelem
Egyenlőség, megkülönböztetésmentesség és rasszizmus
Faji és etnikai származás
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
Biztonság
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
A jogellenes profilalkotás megelőzése napjainkban és a jövőben: útmutató
Az útmutató ismerteti, mi a profilalkotás, milyen jogi keretek szabályozzák, és miért tekinthető úgy, hogy a profilalkotás jogszerű elvégzése az alapvető jogoknak való megfeleléshez is szükséges, és az eredményes rendészeti fellépés és határigazgatás szempontjából is kulcsfontosságú. Az útmutató emellett gyakorlati iránymutatást kínál azzal kapcsolatban, hogy miként kerülhető el a jogellenes profilalkotás a rendőrségi és a határigazgatási műveletek során.
Handbook / Guide / Manual
Profilazione illecita
Asilo, migrazione e frontiere
Protezione dei dati, vita privata e nuove tecnologie
Protezione dei dati
Uguaglianza, non discriminazione e razzismo
Origine razziale e etnica
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
Sicurezza
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Evitare la profilazione illecita oggi e in futuro: una guida
La presente guida spiega che cos’è la profilazione, illustra i quadri giuridici che la disciplinano ed espone i motivi per cui l’applicazione della profilazione entro i limiti stabiliti dalla legge è necessaria per rispettare i diritti fondamentali ed essenziale per un’efficace attività di polizia e gestione delle frontiere. La guida fornisce inoltre indicazioni pratiche su come evitare la profilazione illecita nelle operazioni di polizia e di gestione delle frontiere.
Handbook / Guide / Manual
Neteisėtas profiliavimas
Prieglobstis, migracija ir sienos
Duomenų apsauga, privatumas ir naujos technologijos
Duomenų apsauga
Lygybė, nediskriminavimas ir rasizmas
Rasinė ir etninė kilmė
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
Saugumas
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Neteisėto profiliavimo prevencija dabar ir ateityje. Vadovas
Šiame vadove paaiškinama, kas yra profiliavimas, kokios teisinės sistemos jį reglamentuoja ir kodėl teisėtai vykdyti profiliavimą yra būtina siekiant užtikrinti pagrindines teises ir ypač veiksmingą viešąją tvarką bei sienų valdymą. Vadove pateikiama ir praktinių patarimų, kaip išvengti neteisėto profiliavimo vykdant policijos ir sienų valdymo operacijas.
Handbook / Guide / Manual
Pretlikumīga profilēšana
Patvērums, migrācija un robežas
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Datu aizsardzība
Līdztiesība, nediskriminācija un rasisms
Rases un etniskā piederība
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
Drošība
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Nelikumīgas profilēšanas novēršana šodien un nākotnē – ceļvedis
Šajā ceļvedī ir paskaidrots, kas ir profilēšana, kāds ir tās tiesiskais regulējums un kāpēc profilēšana ir gan nepieciešama, lai ievērotu pamattiesības, gan būtiska efektīvai policijas darbībai un robežu pārvaldībai. Ceļvedī ir sniegti arī praktiski norādījumi par to, kā novērst nelikumīgu profilēšanu policijas un robežu pārvaldības operācijās.
Handbook / Guide / Manual
Onrechtmatige profilering
Asiel, migratie en grenzen
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
Gegevensbescherming
Gelijkheid, non-discriminatie en racisme
Ras en etnische afstamming
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
Beveiliging
11
March
2021
Onrechtmatige profilering nu en in de toekomst voorkomen: een gids
In deze gids wordt uitgelegd wat profilering is, welke wettelijke kaders van toepassing zijn en waarom een rechtmatige toepassing van profilering niet alleen nodig is om aan de grondrechten te voldoen, maar ook van cruciaal belang is voor een doeltreffende ordehandhaving en grensbeheer.
Handbook / Guide / Manual
Profilowanie niezgodne z prawem
Azyl, migracja i granice
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Ochrona danych
Równość, niedyskryminacja i rasizm
Pochodzenie rasowe i etniczne
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
Bezpieczeństwo
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Zapobieganie niezgodnemu z prawem profilowaniu obecnie i w przyszłości: przewodnik
W niniejszym przewodniku wyjaśniono, czym jest profilowanie, które ramy prawne je regulują oraz dlaczego prowadzenie profilowania w sposób zgodny z prawem jest zarówno konieczne, aby przestrzegać praw podstawowych, jak i kluczowe do prowadzenia skutecznych działań policji i skutecznego zarządzania granicami. W przewodniku zawarto również praktyczne wytyczne dotyczące sposobu unikania niezgodnego z prawem profilowania podczas operacji policyjnych i zarządzania granicami.
Handbook / Guide / Manual
Caracterização ilegal
Asilo, migração e fronteiras
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Proteção de dados
Igualdade, não discriminação e racismo
Origem racial e étnica
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
Segurança
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Prevenir a definição ilícita de perfis no presente e no futuro: um guia
O presente guia explica o que é a definição de perfis, os quadros jurídicos que a regulam e a razão pela qual a definição lícita de perfis é necessária para fazer respeitar os direitos fundamentais e indispensável para a eficácia da ação policial e da gestão das fronteiras. O guia fornece igualmente orientações práticas sobre como evitar a definição ilícita de perfis nas operações policiais e de gestão das fronteiras.
Handbook / Guide / Manual
Profilajul ilicit
Azil, migrație și frontiere
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Protecția datelor
Egalitate, nediscriminare și rasism
Originea rasială și etnică
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
Securitatea
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Ghid privind prevenirea utilizării ilegale a profilurilor în prezent și în viitor
Prezentul ghid explică ce este crearea de profiluri, cadrele juridice care o reglementează și motivele pentru care utilizarea profilurilor în mod legal este necesară pentru respectarea drepturilor fundamentale și, totodată, esențială pentru eficiența activității polițienești și de gestionare a frontierelor. De asemenea, ghidul oferă îndrumări practice care să ajute la evitarea situațiilor în care utilizarea profilurilor în cadrul operațiunilor poliției și ale autorităților de gestionare a frontierelor este ilegală.
Handbook / Guide / Manual
Nezákonné profilovanie
Azyl, migrácia a hranice
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Ochrana osobných údajov
Rovnosť, nediskriminácia a rasizmus
Rasový a etnický pôvod
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
Bezpečnosť
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Predchádzanie nezákonnému profilovaniu v súčasnosti a v budúcnosti: príručka
V tejto príručke sa vysvetľuje, čo je profilovanie, akými právnymi rámcami sa riadi, a prečo vykonávanie profilovania v súlade so zákonom je nutné na dodržiavanie základných práv, ako aj na účely efektívnej policajnej práce a riadenia hraníc. V príručke sa uvádzajú tiež praktické usmernenia týkajúce sa toho, ako zabrániť nezákonnému profilovaniu v policajných operáciách a operáciách riadenia hraníc.
Handbook / Guide / Manual
Nezakonito profiliranje
Azil, migracije in meje
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Varstvo podatkov
Enakost, nediskriminacija in rasizem
Rasno in etnično poreklo
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
Varnost
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Preprečevanje nezakonitega profiliranja danes in v prihodnosti: priročnik
V tem priročniku je pojasnjeno, kaj je profiliranje, kateri pravni okviri ga urejajo ter zakaj je zakonitost profiliranja potrebna zaradi spoštovanja temeljnih pravic ter ključna za učinkovito policijsko delo in upravljanje meja. Priročnik vsebuje tudi praktične smernice o tem, kako se izogniti nezakonitemu profiliranju pri policijskih operacijah in operacijah upravljanja meja.
Handbook / Guide / Manual
Olaglig profilering
Asyl, migration och gränser
Dataskydd, integritet och ny teknik
Dataskydd
Jämlikhet, icke-diskriminering och rasism
Ras och etniskt ursprung
Rättvisa, brottsoffers rättigheter och rättsligt samarbete
Säkerhet
5
December
2018
Last versions available are EL and NL
11 March 2021
Förebyggande av olaglig profilering idag och i framtiden: en vägledning
I denna vägledning förklaras vad profilering innebär, vilken rättslig ram som utgör dess grund och varför en laglig profilering både är nödvändig för att uppfylla de grundläggande rättigheterna och helt avgörande för att effektivisera polisarbetet och gränsförvaltningen. Vägledningen innehåller även praktiska riktlinjer om hur olaglig profilering kan undvikas vid insatser inom polisverksamheten och gränsförvaltningen.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
Equality, non-discrimination and racism
4
December
2018
From institutions to community living for persons with disabilities: perspectives from the ground
The Convention on the Rights of Persons with Disabilities commits both the EU and all of its Member States to realising the right of persons with disabilities to live independently in the community – which includes achieving deinstitutionalisation for those residing in institutional settings. But much remains to be done to make this a reality in practice. This report presents the main insights gained during fieldwork on the drivers of and barriers to deinstitutionalisation. Focusing on the local level, it gives voice to a diverse set of actors – most importantly, to people with disabilities themselves.
View the infographic
Watch the video
Read the human stories
Download project factsheets
Video
People with disabilities
04 December 2018
Independent living for people with disabilities
FRA's latest report explores what enables and what hinders the drive towards independent community living for people with disabilities.
Report / Paper / Summary
Menschen mit Behinderungen
4
December
2018
Von Einrichtungen zum Leben in der Gemeinschaft – Perspektiven für Menschen mit Behinderungen. Zusammenfassung
Die Agentur der Europäischen Union für Grundrechte
(FRA) will zu einer wirksameren Deinstitutionalisierung
beitragen, indem sie konkrete Belege dafür
sammelt, was vor Ort funktioniert und was nicht.
Zu diesem Zweck führte die Agentur in fünf EU-Mitgliedstaaten
(Bulgarien, Finnland, Irland, Italien und
der Slowakei) eine umfangreiche Feldforschung in
verschiedenen Phasen der Deinstitutionalisierung
durch.
In diesem Bericht sind die wichtigsten Ergebnisse
dieser Feldforschung und die Stellungnahmen der
FRA diesbezüglich zusammengefasst.
Report / Paper / Summary
People with disabilities
4
December
2018
From institutions to community living for persons with disabilities – perspectives from the ground - Summary
The European Union Agency for Fundamental Rights
(FRA) wanted to contribute to making steps to implement
deinstitutionalisation more effective, by capturing
concrete evidence of what is and what is
not working on the ground. To do this, the agency
conducted extensive fieldwork research in five EU
Member States at different stages of the deinstitutionalisation
process.
This summary report presents the key findings of
that fieldwork and the FRA opinions stemming from
them.
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42
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43
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46
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47
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