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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey – Main results
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Muslims
Together in the EU: Promoting the participation of migrants and their descendants
Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
Fundamental rights at EU borders
Violence against women press pack
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
Direito de contrair casamento e de constituir família
10 -
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11 -
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12 -
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13 -
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14 -
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15 -
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16 -
Liberdade de empresa
17 -
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18 -
Direito de asilo
19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
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25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
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28 -
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29 -
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30 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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45 -
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48 -
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Country sheets
Charte des droits fondamentaux de l’UE
Soutien aux systèmes et aux défenseurs des droits de l’homme
22
March
2019
La Charte des droits fondamentaux de l’UE - Utilisation et valeur ajoutée dans les États membres de l’UE
Les États membres sont explicitement tenus de promouvoir l’application de la Charte. Ces fiches pays soutiennent cet effort en fournissant des exemples de l’utilisation de la Charte et en expliquant comment elle apporte une valeur ajoutée.
Country sheets
Povelja Europske unije o temeljnim pravima
Podrška za sustave i branitelje ljudskih prava
22
March
2019
Povelja Europske unije o temeljnim pravima – primjena i dodana vrijednost u državama članicama EU-a
Države članice izričito su obvezne promicati primjenu Povelje. Ovim se informativnim člancima pridonosi tim naporima, navode se primjeri primjene Povelje i ističe dodana vrijednost koju ona donosi.
Country sheets
Az Európai Unió Alapjogi Chartája
Az emberi jogi rendszerek és jogvédők támogatása
22
March
2019
Az Európai Unió Alapjogi Chartája – Alkalmazás és hozzáadott érték az uniós tagállamokban
A tagállamok kifejezett kötelezettsége a Charta alkalmazásának előmozdítása. Ezek az országismertetők támogatják ezt az erőfeszítést azáltal, hogy példákat mutatnak be a Charta alkalmazására, és rávilágítanak arra, hogy a Charta hogyan képvisel hozzáadott értéket.
Country sheets
Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea
Sostegno ai sistemi e ai difensori dei diritti umani
22
March
2019
La Carta dei diritti fondamentali dell’UE: uso e valore aggiunto negli Stati membri dell’UE
Gli Stati membri hanno il dovere esplicito di promuovere l’applicazione della Carta. Queste schede nazionali promuovono tale impegno fornendo esempi dell’utilizzo della Carta ed evidenziando il modo in cui conferisce un valore aggiunto.
Country sheets
ES pagrindinių teisių chartija
Parama žmogaus teisių sistemoms ir gynėjams
22
March
2019
ES pagrindinių teisių chartijos taikymas ir pridėtinė vertė ES valstybėse narėse
Valstybės narės yra aiškiai įpareigotos skatinti Chartijos taikymą. Tokias pastangas remia ir šios šalių informacijos suvestinės, kuriose pateikiami Chartijos taikymo pavyzdžiai ir atkreipiamas dėmesys į Chartijos kuriamą pridėtinę vertę.
Country sheets
ES Pamattiesību harta
Atbalsts cilvēktiesību sistēmām un aizstāvjiem
22
March
2019
ES Pamattiesību harta — izmantošana un pievienotā vērtība ES dalībvalstīs
Dalībvalstīm ir nepārprotams pienākums sekmēt hartas piemērošanu. Šīs valstu faktu lapas palīdz īstenot šos centienus, sniedzot hartas izmantošanas piemērus un uzsverot hartas pievienoto vērtību.
Country sheets
Il-Karta tal-UE dwar id-Drittijiet Fundamentali
Appoġġ għal sistemi u difensuri tad-drittijiet tal-bniedem
22
March
2019
Il-Karta tad-Drittijiet Fundamentali tal-UE — Użu u valur miżjud fl-Istati Membri tal-UE
L-Istati Membri għandhom dmir espliċitu li jippromwovu l-applikazzjoni tal-Karta. Dawn il-folji tal-pajjiżi jappoġġjaw dak l-isforz billi jagħtu eżempji tal-użu tal-Karta u jenfasizzaw kif il-Karta żżid il-valur.
Country sheets
Handvest van de grondrechten van de EU
Steun voor mensenrechtensystemen en mensenrechtenverdedigers
22
March
2019
Het Handvest van de grondrechten van de Europese Unie - Gebruik en toegevoegde waarde in de lidstaten van de EU
De lidstaten hebben de uitdrukkelijke plicht om de toepassing van het Handvest te bevorderen. Deze landenoverzichten dragen daartoe bij doordat zij voorbeelden geven van het gebruik van het Handvest en laten zien welke toegevoegde waarde het biedt.
Country sheets
Karta praw podstawowych UE
Wsparcie dla systemów praw człowieka i obrońców praw człowieka
22
March
2019
Karta praw podstawowych Unii Europejskiej – Stosowanie i wartość dodana w państwach członkowskich UE
Państwa członkowskie mają wyraźny obowiązek promowania stosowania Karty. Niniejsze noty informacyjne dla poszczególnych krajów wspierają te starania, podając przykłady wykorzystania Karty i podkreślając, w jaki sposób wnosi ona wartość dodaną.
Country sheets
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
22
March
2019
Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Utilização e valor acrescentado nos Estados-Membros da UE
Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
Country sheets
Carta drepturilor fundamentale a UE
Sprijinirea sistemelor din domeniul drepturilor omului și a apărătorilor drepturilor omului
22
March
2019
Carta drepturilor fundamentale a UE — Utilizare și valoare adăugată în statele membre ale UE
Statele membre au datoria explicită de a promova aplicarea Cartei. Aceste fișe de țară sprijină acest efort, oferind exemple de utilizare a Cartei și evidențiind modul în care aceasta adaugă valoare.
Country sheets
Charta základných práv EÚ
Podpora systémov a obhajcov ľudských práv
22
March
2019
Charta základných práv EÚ – Použitie a pridaná hodnota v členských štátoch EÚ
Členské štáty sú výslovne povinné podporovať uplatňovanie charty. Tieto prehľady jednotlivých krajín podporujú túto snahu tým, že poskytujú príklady jej uplatňovania a zdôrazňujú, akým spôsobom charta vytvára pridanú hodnotu.
Country sheets
Listina EU o temeljnih pravicah
Podpora za sisteme in branilce človekovih pravic
22
March
2019
Listina EU o temeljnih pravicah – njena uporaba in dodana vrednost v državah članicah EU
Države članice imajo izrecno dolžnost, da spodbujajo uporabo Listine. Ti pregledi posamičnih držav podpirajo tovrstna prizadevanja s predstavitvijo primerov uporabe Listine in osvetlitvijo njene dodane vrednosti.
Country sheets
EU-stadgan om de grundläggande rättigheterna
Stöd till människorättssystem och människorättsförsvarare
22
March
2019
EU-stadgan om de grundläggande rättigheterna – Användning och mervärde i EU-medlemsstaterna
Medlemsstaterna har en uttrycklig skyldighet att främja tillämpningen av stadgan. Dessa landspecifika faktablad är ett led i denna strävan och innehåller exempel på hur stadgan används samt belyser det mervärde stadgan tillför.
Video
Equality, non-discrimination and racism
Religion and belief
Security
Hate crime
18 March 2019
Video Blog by Michael O'Flaherty: Hate crime against Muslims
In the light of the events in New Zealand, Michael O'Flaherty talks about discrimination and hate crime against Muslims in the EU and makes 4 proposals on how to make Muslims feel more safe.
Opinion
Access to asylum
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
Child protection
11
March
2019
Update of the 2016 FRA Opinion on fundamental rights in the hotspots set up in Greece and Italy
In November 2016, FRA formulated 21 individual opinions to address the fundamental rights shortcomings identified in the implementation of the hotspot approach in Greece and Italy. Despite genuine efforts to improve the situation since November 2016, many of the suggestions contained in the 21 opinions FRA formulated at the time remain valid.
Report / Paper / Summary
Престъпления от омраза
Равенство, недискриминация и расизъм
Расов и етнически произход
Религия и убеждения
Сигурност
8
March
2019
Преживявания и впечатления за антисемитизма - Второ проучване относно дискриминацията и престъпленията от омраза срещу евреите в ЕС - Резюме
Настоящият доклад очертава основните констатации от Второто проучване на FRA
относно преживяванията на евреите, свързани с престъпления от омраза, дискри-
минация и антисемитизъм в Европейския съюз — най-голямото проучване за евре-
ите, провеждано в света досега.
Report / Paper / Summary
Trestné činy z nenávisti
Rovnost, nediskriminace a rasismus
Rasový a etnický původ
Náboženské vyznání a přesvědčení
Bezpečnost
8
March
2019
Zkušenosti a vnímání antisemitismu - Druhý průzkum týkající se diskriminace a zločinů z nenávisti proti Židům v EU - Shrnutí
Tato zpráva shrnuje hlavní zjištění druhého průzkumu FRA o zkušenostech Židů se zločiny
z nenávisti, s diskriminací a antisemitismem v Evropské unii – největšího průzkumu zaměřeného
na židovské obyvatele, který kdy byl proveden na celém světě.
Report / Paper / Summary
Hadforbrydelser
Ligestilling, ikkeforskelsbehandling og racisme
Racemæssig eller etnisk baggrund
Religion og tro
Sikkerhed
8
March
2019
Oplevelser og opfattelser af antisemitisme - Anden undersøgelse af forskelsbehandling af og hadforbrydelser mod jøder i EU - Resumé
Dette resumé beskriver de vigtigste resultater af
FRA’s anden undersøgelse af jødiske samfunds oplevelser
af hadforbrydelser i Den Europæiske Union
— den største undersøgelse af jødiske samfund, der
nogensinde er gennemført internationalt.
Report / Paper / Summary
Hasskriminalität
Gleichheit, Nichtdiskriminierung und Rassismus
Ethnische Herkunft
Religion und Weltanschauung
Sicherheit
8
March
2019
Erfahrungen und Wahrnehmungen im Zusammenhang mit Antisemitismus – Zweite Erhebung zu Diskriminierung und Hasskriminalität gegenüber Jüdinnen und Juden in der EU - Zusammenfassung
Diese Zusammenfassung gibt einen Einblick in die
wichtigsten Ergebnisse der zweiten Erhebung der
FRA zu den Erfahrungen der jüdischen Bevölkerung
mit Hasskriminalität, Diskriminierung und Antisemitismus
in der Europäischen Union – der größten Erhebung
unter Menschen jüdischen Glaubens, die jemals
weltweit durchgeführt wurde.
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Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais
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(215)
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(186)
Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
(154)
Artigo 14.o - Direito à educação
(140)
Artigo 34.o - Segurança social e assistência social
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Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
(121)
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(116)
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(83)
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Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas
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Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências
(33)
Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas
(33)
Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
(27)
Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
(17)
Artigo 16.o - Liberdade de empresa
(16)
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(15)
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Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística
(12)
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(10)
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(8)
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(8)
Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
(5)
Artigo 29.o - Direito de acesso aos serviços de emprego
(4)
Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos
(3)
Artigo 44.o - Direito de petição
(3)
Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
(3)
Artigo 36.o - Acesso a serviços de interesse económico geral
(2)
Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu
(2)
Artigo 53.o - Nível de protecção
(2)
Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva
(1)
Rights' work areas
Igualdade, não discriminação e racismo
(739)
Asilo, migração e fronteiras
(642)
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
(503)
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
(478)
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
(415)
Crianças, jovens e idosos
(263)
Ciganos
(203)
Sexo, orientação sexual e género
(194)
Crime de ódio
(175)
Pessoas com deficiência
(168)
Origem racial e étnica
(165)
Proteção da criança
(138)
Fronteiras e sistemas de informação
(121)
Proteção de dados
(113)
Segurança
(112)
Religião e crença
(106)
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
(90)
Direitos das vítimas
(75)
Acesso ao asilo
(65)
Sociedade civil
(63)
Migração irregular, regresso e detenção de imigração
(56)
Migração legal e integração
(51)
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
(45)
Inteligência artificial e megadados
(40)
Caracterização ilegal
(38)
Cooperação judiciária e Estado de direito
(26)
Tráfico de seres humanos e exploração laboral
(23)
Justiça civil
(21)
Fronteiras e sistemas de informação
(20)
Direitos dos arguidos
(19)
Negócios e direitos humanos
(11)
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
(9)
EU country
france
(1335)
italy
(1332)
hungary
(1288)
spain
(1278)
greece
(1274)
germany
(1271)
poland
(1260)
sweden
(1258)
belgium
(1256)
austria
(1241)
bulgaria
(1232)
netherlands
(1229)
ireland
(1204)
romania
(1195)
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(1191)
cyprus
(1190)
finland
(1186)
portugal
(1186)
denmark
(1184)
malta
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croatia
(1141)
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(1140)
lithuania
(1140)
luxembourg
(1128)
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(1124)
latvia
(1124)
slovenia
(1118)
Non EU Country
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(361)
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(347)
North Macedonia
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Serbia
(283)
Albania
(125)
Israel
(35)
Moldova
(26)
Libya
(9)
Pakistan
(7)
Syria
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Afghanistan
(4)
Morocco
(4)
Norway
(4)
Tunisia
(4)
Montenegro
(3)
Switzerland
(3)
Bosnia and Herzegovina
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Eritrea
(2)
Iran
(2)
Lebanon
(2)
Somalia
(2)
Australia
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China
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Congo
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Egypt
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Gambia
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Ghana
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Guinea
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Iraq
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Kenya
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Mali
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Sudan
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