17
December
2020

Manual de legislação europeia sobre asilo, fronteiras e imigração – Edição de 2020

A Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o direito da União Europeia proporcionam um enquadramento cada vez mais importante para a proteção dos direitos dos estrangeiros. A legislação da União Europeia em matéria de asilo, fronteiras e imigração está a evoluir rapidamente. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já possui uma jurisprudência abundante relativa, designadamente, aos artigos 3.º, 5.º, 8.º e 13.º da CEDH. O Tribunal de Justiça da União Europeia é crescentemente solicitado a pronunciar-se sobre a interpretação das disposições do direito da União Europeia neste domínio. Esta terceira edição do manual, que foi atualizada até ao final de julho de 2020, apresenta de forma acessível a legislação da União Europeia e a jurisprudência dos dois tribunais europeus. Tem como destinatários os profissionais da justiça, juízes, procuradores, funcionários dos serviços de imigração e organizações não governamentais dos Estados-Membros da União Europeia e do Conselho da Europa.
Overview

Desde 2011, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), o Conselho da Europa e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos publicaram manuais sobre vários domínios do direito europeu. O presente manual apresenta uma panorâmica das normas jurídicas europeias pertinentes em matéria de asilo, fronteiras e imigração, explicando tanto as medidas aplicáveis do Conselho da Europa como as da UE. 

O manual destina-se a advogados, juízes, procuradores, guardas de fronteira, funcionários dos serviços de imigração e outras pessoas que trabalhem em autoridades nacionais, em instituições nacionais de direitos humanos, em organizações não governamentais e noutros organismos que possam ser confrontados com questões jurídicas nos domínios abrangidos. 

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa quando o Tratado de Lisboa entrou em vigor, em dezembro de 2009. Tem o mesmo valor jurídico que os Tratados fundadores da UE. O Tratado de Lisboa também prevê a adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que é juridicamente vinculativa para todos os Estados-Membros da União e do Conselho da Europa. 

Desde a publicação da segunda edição do presente manual, em 2014, registaram-se desenvolvimentos significativos no direito europeu em matéria de asilo, fronteiras e imigração. Por exemplo, vários instrumentos da UE adotados atualizam ou criam novos sistemas de tecnologias da informação de grande escala da UE para gerir a migração. Também se registaram pequenas alterações legislativas — por exemplo, no acervo de Schengen sobre fronteiras, migração irregular e vistos. 

Do mesmo modo, o Tribunal de Justiça da UE clarificou várias questões jurídicas decorrentes da aplicação da legislação da UE em matéria de migração e asilo na sua jurisprudência cada vez mais numerosa. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos também proferiu uma série de acórdãos importantes, nomeadamente no domínio das condições de acolhimento dos requerentes de asilo. Tendo em conta estas alterações, era necessário atualizar o manual para garantir que as suas orientações jurídicas continuam a ser exatas.

Brexit

Since the UK’s withdrawal from the EU as of 1 February 2020, British nationals are now third-country nationals.

After the transition period expired at the end of 2020, legal relations between the EU and the United Kingdom are governed, as of 1 January 2021, by the EU-UK Trade and Cooperation Agreement and its Protocols thereto.

The new arrangements set out the conditions for British nationals – who are exempt from visa requirement for short-term stays under Regulation (EU) 2019/592 – to work in, travel or move to the EU, paired with provisions on social security coordination.

The new treaty rules provide an additional basis for bilateral law enforcement cooperation to continue between the UK and the EU, including information-sharing on wanted and missing persons.

A Joint Political Declaration on Asylum and Returns notes the importance of good migration management and recognises the special circumstances arising from border controls and other complex travel arrangements. To this end, the UK intends to bilaterally negotiate with the most concerned EU Member States to reach practical arrangements on asylum, family reunion for unaccompanied children and irregular migration.