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Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
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5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
Direito à liberdade e à segurança
7 -
Respeito pela vida privada e familiar
8 -
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9 -
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10 -
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Liberdade de empresa
17 -
Direito de propriedade
18 -
Direito de asilo
19 -
Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
Igualdade entre homens e mulheres
24 -
Direitos das crianças
25 -
Direitos das pessoas idosas
26 -
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Título IV: Solidariedade
27 -
Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 -
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32 -
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Vida familiar e vida profissional
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Defesa dos consumidores
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39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
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Direito de acesso aos documentos
43 -
Provedor de Justiça Europeu
44 -
Direito de petição
45 -
Liberdade de circulação e de permanência
46 -
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48 -
Presunção de inocência e direitos de defesa
49 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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51 -
Âmbito de aplicação
52 -
Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 -
Nível de protecção
54 -
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Report / Paper / Summary
Bezpečnost
Ochrana údajů, soukromí a nové technologie
Ochrana údajů
Spravedlnost, práva obětí a justiční spolupráce
9
May
2018
Sledování zpravodajskými službami: záruky ochrany základních práv a prostředky nápravy v Evropské unii – díl II - Shrnutí
Vzhledem k tomu, že terorismus, kybernetické útoky a sofistikované přeshraniční zločinecké sítě představují rostoucí hrozby, se práce zpravodajských služeb stává stále naléhavější, komplexnější a více mezinárodní. Tato práce může výrazně zasahovat do základních práv, zejména práv na ochranu soukromí a osobních údajů. Zatímco neustálý technologický pokrok může hrozbu takového zasahování ještě zvýšit, potenciál zneužití je možné snížit prostřednictvím účinného dohledu a prostředků nápravy.
Report / Paper / Summary
Sikkerhed
Databeskyttelse, privatlivets fred og ny teknologi
Databeskyttelse
Retfærdighed, ofres rettigheder og retligt samarbejde
9
May
2018
Efterretningstjenesternes overvågning: garantier i forbindelse med grundlæggende rettigheder og retsmidler i Den Europæiske Union – bind II - Sammendrag
Med tiltagende trusler i form af terrorisme, internetangreb og sofistikerede grænseoverskridende kriminelle netværk er efterretningstjenesternes arbejde blevet mere påtrængende, komplekst og internationalt. Dette arbejde kan kraftigt forstyrre de grundlæggende rettigheder, især beskyttelsen af personoplysninger og privatlivets fred. Selvom den fortsatte teknologiske udvikling potentielt
forværrer risikoen for en sådan forstyrrelse, kan et effektivt tilsyn og effektive retsmidler bremse muligheden for misbrug.
Report / Paper / Summary
Sicherheit
Datenschutz, Privatsphäre und neue Technologien
Datenschutz
Justiz, Opferrechte und justizielle Zusammenarbeit
9
May
2018
Überwachung durch Nachrichtendienste: Grundrechtsschutz und Rechtsbehelfe in der Europäischen Union – Teil II – Zusammenfassung
Angesichts der wachsenden Bedrohungen durch Terrorismus, Cyber-Angriffe und ausgefeilte grenzüberschreitende kriminelle Netze ist die Arbeit der Nachrichtendienste dringlicher, vielschichtiger und internationaler geworden. Diese Arbeit kann einen starken Eingriff in die Grundrechte darstellen, und hierbei insbesondere in die Achtung der Privatsphäre und den Datenschutz. Obgleich der stetige technologische Fortschritt die Bedrohung eines solchen Eingriffs potentiell verschlimmert, kann das Missbrauchspotential durch wirksame Aufsicht und Rechtsbehelfe eingedämmt werden.
Report / Paper / Summary
Ασφάλεια
Προστασία δεδομένων, ιδιωτικότητα και νέες τεχνολογίες
Προστασία δεδομένων
Δικαιοσύνη, δικαιώματα των θυμάτων και δικαστική συνεργασία
9
May
2018
Παρακολούθηση από τις υπηρεσίες πληροφοριών: εγγυήσεις και μέσα έννομης προστασίας των θεμελιωδών δικαιωμάτων στην Ευρωπαϊκή Ένωση - Τόμος ΙΙ - Σύνοψη
Ενόψει των εντεινόμενων απειλών της τρομοκρατίας, των επιθέσεων στον κυβερνοχώρο και των εξελιγμένων διασυνοριακών εγκληματικών δικτύων, το έργο των υπηρεσιών πληροφοριών έχει αποκτήσει πιο επείγοντα, σύνθετο και διεθνή χαρακτήρα. Το έργο αυτό μπορεί να επέμβει σε μεγάλο βαθμό στα θεμελιώδη δικαιώματα, ιδίως στο δικαίωμα της ιδιωτικής ζωής και της προστασίας των δεδομένων. Αν και οι συνεχείς τεχνολογικές εξελίξεις πιθανώς επιδεινώνουν τον κίνδυνο τέτοιου είδους παρεμβάσεων, η ύπαρξη αποτελεσματικών μέσων εποπτείας και έννομης προστασίας μπορεί να περιορίσει την πιθανότητα παραβιάσεων.
Report / Paper / Summary
Security
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
9
May
2018
Surveillance by intelligence services: fundamental rights safeguards and remedies in the European Union – Volume II – Summary
With terrorism, cyber-attacks and sophisticated cross-border criminal networks posing growing threats, the work of intelligence services has become more urgent, complex and international. Such work can strongly interfere with fundamental rights, especially privacy and data protection. While continuous technological advances potentially exacerbate the threat of such interference, effective oversight and remedies can curb the potential for abuse.
Report / Paper / Summary
Seguridad
Protección de datos, privacidad y nuevas tecnologías
Protección de datos
Justicia, derechos de las víctimas y cooperación judicial
9
May
2018
La vigilancia por parte de los servicios de inteligencia: salvaguardias y tutela de los derechos fundamentales en la Unión Europea - Volumen II - Resumen
Debido a las crecientes amenazas que el terrorismo, los ciberataques y las sofisticadas redes delictivas transfronterizas plantean, la labor de los servicios de inteligencia tiene un carácter más urgente, complejo e internacional. Dicha labor puede interferir gravemente con los derechos fundamentales, en especial con la privacidad y la protección de datos. Aunque los avances tecnológicos continuos pueden agravar la amenaza de dicha injerencia, una supervisión y vías de recurso efectivos pueden poner freno a los posibles abusos.
Report / Paper / Summary
Turvalisus
Andmekaitse, eraelu puutumatus ja uued tehnoloogiad
Andmekaitse
Õigusküsimused, ohvrite õigused ja õigusalane koostöö
9
May
2018
Luureteenistuste jälgimistegevus: põhiõiguste tagatised ja õiguskaitsevahendid Euroopa Liidus – II osa - Kokkuvõte
Et terrorismi, küberrünnakute ja organiseeritud kuritegevuse ohud ELis üha kasvavad, on luureteenistuste töö muutunud kiireloomulisemaks, keerukamaks ja rahvusvahelisemaks. Selline töö võib põhiõigusi, eelkõige eraelu puutumatust ja andmekaitset, tugevalt riivata. Kuigi jätkuvad tehnoloogilised edusammud selliste rikkumiste ohtu suurendavad, aitavad tõhus järelevalve ja õiguskaitsevahendid kuritarvituste võimalusi vähendada.
Report / Paper / Summary
Turvallisuus
Tietosuoja, yksityisyydensuoja ja uudet teknologiat
Tietosuoja
Oikeus, uhrien oikeudet ja oikeudellinen yhteistyö
9
May
2018
Tiedustelupalvelujen tarkkailutoiminta: perusoikeuksien turvaaminen ja oikeussuojakeinot Euroopan unionissa – osa II - Tiivistelmä
Terrorismin, kyberhyökkäysten ja kehittyneiden rajat ylittävien rikollisverkostojen EU:lle aiheuttama uhka kasvaa kasvamistaan, mikä lisää tiedustelupalvelujen työn kiireellisyyttä, monimutkaisuutta ja kansainvälisyyttä. Tällainen työ voi häiritä suuresti perusoikeuksia, erityisesti yksityisyyttä ja tietosuojaa. Jatkuvat tekniset edistysaskeleet voivat pahentaa tällaisen häirinnän uhkaa, mutta tehokkaalla valvonnalla ja oikeussuojakeinoilla voidaan lieventää väärinkäytösten mahdollisuutta.
Report / Paper / Summary
Sécurité
Protection des données, respect de la vie privée et nouvelles technologies
Protection des données
Justice, droits des victimes et coopération judiciaire
9
May
2018
Surveillance par les services de renseignement : protection des droits fondamentaux et voies de recours dans l’Union européenne – Volume II – Résumé
La persistance de la menace terroriste à un niveau élevé, la constitution de
réseaux criminels transnationaux sur le territoire de l’Union européenne, mais
également les conséquences des ingérences d’origine étatique de nature diverse
et le durcissement des modes opératoires hostiles dans l’espace cyber représentent
des enjeux de sécurité nationale d’importance majeure pour les États
membres ; la prévention de ces menaces peut reposer sur la mise en oeuvre,
par des services de renseignement, de mesures de surveillance attentatoires
aux libertés. Parallèlement, le développement continu des progrès techniques
accroit les capacités d’ingérences dans la vie privée des personnes.
Report / Paper / Summary
Sigurnost
Zaštita podataka, privatnost i nove tehnologije
Zaštita podataka
Pravosuđe, prava žrtava i pravosudna suradnja
9
May
2018
Nadzor obavještajnih službi: mjere za zaštitu temeljnih prava i pravni lijekovi u Europskoj uniji – Svezak II. - Sažetak
Zbog rastućih prijetnji od terorizma, kibernapada i sofisticiranih prekograničnih kriminalnih mreža posao obavještajnih službi sve je više žuran, složen i odvija se na međunarodnoj razini. Takav posao može znatno zadirati u temeljna prava, osobito u prava na privatnost i zaštitu podataka. Iako kontinuirani tehnološki napretci potencijalno pogoršavaju opasnost od takvog zadiranja, učinkovit nadzor i pravni lijekovi mogu ograničiti mogućnost zlouporabe.
Report / Paper / Summary
Biztonság
Adatvédelem, magánélet és új technológiák
Adatvédelem
Igazságszolgáltatás, a sértettek jogai és igazságügyi együttműködés
9
May
2018
A hírszerző szolgálatok általi megfigyelés: az alapvető jogokkal kapcsolatos garanciák és jogorvoslatok az Európai Unióban – II. kötet - Összefoglalóet -
Azzal, hogy a terrorizmus, a kibertámadások és a határokon átnyúló kifinomult bűnözői hálózatok egyre növekvő veszélyt jelentenek az EU-ban, a hírszerző szolgálatok munkája sürgetőbbé, összetettebbé és nemzetközibbé vált. Egy ilyen munka komolyan sértheti az alapvető jogokat, különösen a magánélethez és a személyes adatok védelméhez fűződő jogokat. Míg a folyamatos technológiai fejlődés súlyosbíthatja e jogsértések veszélyét, a hatékony felügyelet és jogorvoslat korlátozhatja a visszaélések lehetőségét.
Report / Paper / Summary
Sicurezza
Protezione dei dati, vita privata e nuove tecnologie
Protezione dei dati
Giustizia, diritti delle vittime e cooperazione giudiziaria
9
May
2018
Sorveglianza da parte dei servizi di intelligence: garanzie dei diritti fondamentali e mezzi di ricorso nell’Unione europea (volume II) - Sintesi
Con il terrorismo, gli attacchi informatici e sofisticate reti criminali transfrontaliere che rappresentano crescenti minacce, il lavoro dei servizi di intelligence è diventato sempre più impellente, complesso e internazionale. Tale lavoro può interferire pesantemente con i diritti fondamentali, in particolare con il diritto alla vita privata e alla protezione dei dati. Anche se i continui progressi tecnologici possono potenzialmente esacerbare la minaccia di tali ingerenze, controllo e ricorsi efficaci possono porre un freno ai rischi di abuso.
Report / Paper / Summary
Saugumas
Duomenų apsauga, privatumas ir naujos technologijos
Duomenų apsauga
Teisingumas, aukų teisės ir teisminis bendradarbiavimas
9
May
2018
Žvalgybos tarnybų sekimas: pagrindinių teisių apsauga ir teisių gynimo priemonės Europos Sąjungoje. II dalis - Santrauka
Terorizmui, kibernetiniams išpuoliams ir itin gerai organizuotiems tarpvalstybiniams nusikaltėlių tinklams keliant vis didesnę grėsmę, žvalgybos tarnybų darbas tampa vis labiau būtinas, sudėtingas ir tarptautinis. Tokia veikla gali būti stipriai pažeidžiamos pagrindinės, ypač privatumo ir duomenų apsaugos, teisės. Kadangi dėl nuolatinės technologijų pažangos gali padidėti tokių pažeidimų
grėsmė, veiksminga priežiūra ir teisių gynimo priemonės gali padėti pažaboti piktnaudžiavimo šioje srityje galimybes.
Report / Paper / Summary
Drošība
Datu aizsardzība, privātums un jaunās tehnoloģijas
Datu aizsardzība
Tiesiskums, cietušo tiesības un tiesu iestāžu sadarbība
9
May
2018
Izlūkdienestu īstenotā novērošana — pamattiesību garantijas un tiesiskās aizsardzības līdzekļi Eiropas Savienībā. II sējums - Kopsavilkums
Pieaugot terorisma, kiberuzbrukumu un sarežģītu pārrobežu noziedzīgo tīklu radītajiem draudiem, izlūkdienestu darbs ir kļuvis aktuālāks, sarežģītāks un tam ir spēcīgāks starptautiskais faktors. Šāds darbs var lielā mērā skart pamattiesības, jo īpaši privātās dzīves un datu aizsardzību. Lai arī nepārtraukts tehnoloģiskais progress potenciāli pastiprina šādas iejaukšanās risku, efektīva uzraudzība un tiesiskās aizsardzības līdzekļi var ierobežot ļaunprātīgas izmantošanas potenciālu.
Report / Paper / Summary
Beveiliging
Gegevensbescherming, privacy en nieuwe technologieën
Gegevensbescherming
Rechtspraak, rechten van slachtoffers en justitiële samenwerking
9
May
2018
Surveillance door inlichtingendiensten: waarborging van de grondrechten en rechtsmiddelen in de Europese Unie - Deel II - Samenvatting
Med tiltagende trusler i form af terrorisme, internetangreb og sofistikerede grænseoverskridende kriminelle netværk er efterretningstjenesternes arbejde blevet mere påtrængende, komplekst og internationalt. Dette arbejde kan kraftigt forstyrre de grundlæggende rettigheder, især beskyttelsen af personoplysninger og privatlivets fred. Selvom den fortsatte teknologiske udvikling potentielt
forværrer risikoen for en sådan forstyrrelse, kan et effektivt tilsyn og effektive retsmidler bremse muligheden for misbrug.
Report / Paper / Summary
Bezpieczeństwo
Ochrona danych, prywatność i nowe technologie
Ochrona danych
Wymiar sprawiedliwości, prawa ofiar i współpraca sądowa
9
May
2018
Inwigilacja prowadzona przez służby wywiadowcze: środki zabezpieczające prawa podstawowe oraz środki prawne dostępne w Unii Europejskiej – część II - Streszczenie
W obliczu rosnących zagrożeń, jakie w UE powodują terroryzm, cyberataki i rozbudowane transgraniczne sieci przestępcze, praca służb wywiadowczych ma teraz jeszcze bardziej pilny, złożony i międzynarodowy charakter. Praca tych służb może silnie ingerować w prawa podstawowe, zwłaszcza prawo do ochrony danych i prywatności. Nieustanny postęp technologiczny może pogłębiać zagrożenie taką ingerencją, lecz skuteczne środki odwoławcze i nadzór mają szansę ograniczyć potencjał nadużyć.
Report / Paper / Summary
Segurança
Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias
Proteção de dados
Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária
9
May
2018
A vigilância por serviços de informações: salvaguardas dos direitos fundamentais e meios de defesa na União Europeia - Volume II - Resumo
Com o terrorismo, os ataques informáticos e as sofisticadas redes criminosas transfronteiriças que apresentam ameaças crescentes, a atividade dos serviços de informações tornou-se mais urgente, complexo e internacional. Tal atividade pode afetar seriamente os direitos fundamentais, sobretudo em matéria de proteção da vida privada e dos dados pessoais. Embora os avanços tecnológicos contínuos possam agravar essa ameaça, a supervisão e os meios de defesa eficazes podem reduzir as possibilidades de abuso.
Report / Paper / Summary
Securitatea
Protecția datelor, viața privată și noile tehnologii
Protecția datelor
Justiție, drepturile victimelor și cooperare judiciară
9
May
2018
Supravegherea de către serviciile de informații: măsurile de protecție și căile de recuperare a prejudiciului privind drepturile fundamentale în Uniunea Europeană - Volumul II - Rezumat
Din cauza terorismului, a atacurilor cibernetice și a crimei organizate care constituie amenințări tot mai mari în UE, munca serviciilor de informații a devenit tot mai urgentă, complexă și internațională. Munca respectivă poate afecta considerabil drepturile fundamentale, în special confidențialitatea și protecția datelor. Deși progresele tehnologice permanente ar putea exacerba amenințarea generată de aceste interferențe, controlul democratic eficient și existența unor căi de recuperare a prejudiciului pot reduce potențialul comiterii de abuz.
Report / Paper / Summary
Bezpečnosť
Ochrana údajov, súkromie a nové technológie
Ochrana osobných údajov
Spravodlivosť, práva obetí a justičná spolupráca
9
May
2018
Sledovanie spravodajskými službami: záruky a prostriedky nápravy v oblasti základných práv v Európskej únii – Zväzok II - Zhrnutie
Terorizmus, kybernetické útoky a sofistikované cezhraničné zločinecké siete predstavujú rastúcu hrozbu. Preto sa práca spravodajských služieb stáva čoraz viac naliehavejšou a komplexnejšou, pričom sa posilňuje jej medzinárodný charakter. Môže dôrazne zasahovať do základných práv, najmä na ochranu súkromia a údajov. Kým neustály technologický pokrok potenciálne zhoršuje hrozbu takéhoto zásahu, účinný dohľad a prostriedky nápravy môžu obmedziť potenciál zneužitia.
Report / Paper / Summary
Varnost
Varstvo podatkov, zasebnost in nove tehnologije
Varstvo podatkov
Pravno varstvo, pravice žrtev in pravosodno sodelovanje
9
May
2018
Nadzor, ki ga izvajajo obveščevalne službe: zaščitni ukrepi in pravna sredstva v zvezi s temeljnimi pravicami v Evropski uniji – Del II - Povzetek
Ker terorizem, kibernetski napadi in dobro razvite čezmejne kriminalne mreže pomenijo čedalje večje grožnje, je postalo delo obveščevalnih služb nujnejše ter bolj zapleteno in mednarodno. Tako delo lahko pomeni velik poseg v temeljne pravice, zlasti zasebnost in varstvo podatkov. Čeprav nenehen tehnološki napredek potencialno stopnjuje grožnjo takega posega, lahko učinkovit nadzor in
pravna sredstva omejijo možnosti zlorabe.
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